Execução de Título Extrajudicial 0032811-63.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032811-63.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/08/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO EXECUTADO(A): DAMIANA ALVES DA SILVA DECISÃO Ante o certificado no id 213495620, considero o recurso deserto. Decorrido o prazo para apresentação da Reclamação, certifique-se o trânsito em julgado. RECIFE, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0032811-63.2024.8.17.8201

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento

20/08/2025, 10:04

Recurso

20/08/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 09:10

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:26

Publicação

09/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO EXECUTADO(A): DAMIANA ALVES DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0032811-63.2024.8.17.8201 Indefiro o pedido de gratuidade, visto que o recorrente é Advogado, portanto, não é considerado pobre na forma da lei. Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 horas, proceder com o preparo, sob pena de ser considerado deserto o recurso. RECIFE, 1 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento

06/08/2025, 10:54

Mero expediente

01/08/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO EXECUTADO(A): DAMIANA ALVES DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0032811-63.2024.8.17.8201 Vistos etc. PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO, qualificado nos autos, apresentou os presentes embargos declaratórios, irresignado com a decisão prolatada e protocolada sob o ID-208526354. Em seu arrazoado, alega que o julgado incorreu em omissão e contradição quanto a extinção do feito por incompetência territorial, sem levar em consideração a cláusula de eleição do foro e a relatividade dessa incompetência, sobre a qual a executada não teria manifestado oposição, uma vez que o contrato de honorários advocatícios não é um contrato de adesão, sobre o qual não incide o CDC. Após seu regular protocolo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É posição assente na doutrina que os Embargos Declaratórios se destinam a pedir ao órgão julgador, prolator da decisão, a eliminação de erro, obscuridade e contradição ou o suprimento de omissão existente no julgado. Pressuposto, portanto, de admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de erro, obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se juiz ou tribunal (artigo 1.022, incisos I a III, do CPC). No caso dos autos, observa-se a ausência de caracterização de quaisquer dos pressupostos indicados na referida norma, hábeis ao processamento do recurso, tendo este juízo exarado o seu entendimento com base nas provas contidas nos autos, no seu livre convencimento e na legislação vigente, estando o julgado devidamente fundamentado, pelo que não há omissão ou contradição na decisão combatida a justificar a interposição dos presentes embargos. Ocorre que esse juízo fundamentou a decisão de forma clara e fundada no seu entendimento, o qual considera o contrato de prestação de serviços uma relação de consumo, nos termos do CDC, razão pela qual desconsiderou a cláusula de eleição de foro, para facilitar a defesa da executada. Ademais, O Código de Processo Civil apenas é utilizado subsidiariamente, prevalecendo a lei 9.099/95 e o FONAJE, nos julgamentos dos casos em processamento nos Juizados Especiais, não havendo qualquer omissão ou contradição no reconhecimento de ofício da Incompetência territorial. Verifica-se, nesta hipótese, que se revela presente o manifesto desejo de rediscutir a decisão que foi proferida, somente possível com o manejo do recurso adequado. Ante ao exposto, julgo improcedentes os Embargos Declaratórios interpostos, diante da ausência de pressupostos para a sua análise, com fundamento no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO EXECUTADO(A): DAMIANA ALVES DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0032811-63.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO, em face de DAMIANA ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos. É o que importa relatar, passo ao exame das condições da ação por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Melhor analisando o contido nos autos, verifico que a executada não possui endereço nessa Comarca, mas em São Paulo/SP. O art. 4º da Lei 9.099/95, traz expressamente em seu inciso I, que a competência é do foro do Domício do réu ou, a critério do autor, do local onde este exerça atividades ou mantenha estabelecimento, filial sucursal ou escritório. Da mesma forma, o Inciso III, apenas admite a propositura da ação no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de danos, como abaixo transcrito: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, afasto a aplicação do Inciso III, vez que a natureza da ação é execução de título extrajudicial, não se tratando de reparação de danos. Por fim, ainda que houvesse eleição de foro contratual nesse Município, o que não é o caso, esse se tornaria nulo de pleno direito, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, havendo prejuízo para a defesa da executada. Dessa forma, este não é o Juízo competente para o processamento do feito, vez que não há qualquer autorizativo legal que o permita, a teor do CDC e do art. 4º, da Lei 9.099/95, especialmente, considerando que a executada reside em São Paulo e foi lá em São Paulo a prestação do serviço de advocacia. Ainda, o Enunciado do FONAJE de nº 89, traz que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência territorial. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os seus dados bancários, para a devolução do valor penhorado no SISBAJUD, através da expedição de alvará. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, arquivem-se os autos, ficando desde já autorizada a expedição de alvará em seu favor, independentemente de nova conclusão para essa finalidade. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

04/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Recurso

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Conclusão (para despacho)

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