Arrolamento Comum 0000313-49.2013.8.17.0650 - TJPE

Arrolamento Comum 0000313-49.2013.8.17.0650 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Processo nº 0000313-49.2013.8.17.0650 HERDEIRO(A): JOÃO EDSON ROCHA DA SILVA, MARIA VALERIA ROCHA SILVA, CARLOS EDUARDO BERNARDO DA SILVA, CÁSSIA MARIA ROCHA DA SILVA ARROLADO(A): EDSON BERNARDO DA SILVA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA MELO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 241241302. GLÓRIA DO GOITÁ, 3 de junho de 2026. BRUNO GOMES MACHADO Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/06/2026, 00:00

Homologado o Pedido

26/05/2026, 10:04

Conclusão (para julgamento)

26/04/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:22

Petição

12/02/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 22:45

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:48

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 21:44

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:34

Publicação

05/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Reg. da Zona da Mata Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Processo nº 0000313-49.2013.8.17.0650 HERDEIRO(A): JOÃO EDSON ROCHA DA SILVA, MARIA VALERIA ROCHA SILVA, CARLOS EDUARDO BERNARDO DA SILVA, CÁSSIA MARIA ROCHA DA SILVA ARROLADO(A): EDSON BERNARDO DA SILVA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA MELO INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório, conforme segue transcrito abaixo: " após a apresentação da nova planilha de cálculo pelo Contador, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias (Art. 638, caput, CPC). " GLÓRIA DO GOITÁ, 3 de fevereiro de 2026. ANA SILVIA GRACIANO DE ARAUJO Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Reg. da Zona da Mata Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Processo nº 0000313-49.2013.8.17.0650 HERDEIRO(A): JOÃO EDSON ROCHA DA SILVA, MARIA VALERIA ROCHA SILVA, CARLOS EDUARDO BERNARDO DA SILVA, CÁSSIA MARIA ROCHA DA SILVA ARROLADO(A): EDSON BERNARDO DA SILVA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " após a apresentação da nova planilha de cálculo pelo Contador, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias (Art. 638, caput, CPC). " GLÓRIA DO GOITÁ, 3 de fevereiro de 2026. ANA SILVIA GRACIANO DE ARAUJO Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 00:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000313-49.2013.8.17.0650 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MELO (ID 189258718) contra a sentença que homologou a partilha (ID 184608985), nos autos do presente inventário dos bens deixados pelo de cujus EDSON BERNARDO DA SILVA. A Embargante alega, em síntese, que a Sentença é omissa e contraditória por homologar a partilha apresentada pela Inventariante, ignorando o direito de meação (50%) da Embargante sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Argumenta que o reconhecimento de sua união estável com o de cujus foi objeto de Sentença transitada em julgado proferida nos autos do Processo n.º 0000348-09.2013.8.17.0650 (ID 189262246), e que a partilha homologada incluiu indevidamente a genitora dos filhos (Maria Valéria Rocha Silva) no monte partilhável. A Embargada/Inventariante apresentou contrarrazões (ID 195377840), pugnando pelo não conhecimento dos embargos, sob a preliminar de preclusão. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de preclusão arguida pela Inventariante (ID 195377840) deve ser rejeitada. Os Embargos de Declaração buscam sanar vício na própria sentença, decorrente da omissão em observar a coisa julgada externa (Sentença de União Estável), o que se constitui em matéria de ordem pública (Art. 502 e Art. 505 do CPC), passível de análise em sede de declaratórios. Nos termos do Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. O exame dos autos revela uma contradição e omissão insanáveis na Sentença de Homologação (ID 184608985): Omissão sobre a Coisa Julgada: Este Juízo, em sentença transitada em julgado proferida nos autos do Processo n.º 0000348-09.2013.8.17.0650 (ID 189262246), reconheceu a existência de União Estável entre o de cujus EDSON BERNARDO DA SILVA e a Embargante MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MELO no período de abril/2010 a 07/03/2013. Contradição na Partilha Homologada: A Sentença de Arrolamento (ID 184608985) homologou a partilha (ID 144523647) que tratou o patrimônio comum como integralmente herdável, ignorando a meação da companheira reconhecida judicialmente e, de forma equivocada, rateando-os com a genitora dos filhos (Maria Valéria Rocha Silva). O Regime legal da União Estável, na ausência de contrato escrito, é o da Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.725 do CC). Os bens adquiridos a título oneroso na constância da união – o imóvel (Escritura de Cessão de Direitos de 24/01/2012) e o veículo (financiado em 2012) – são bens comuns. Assim, a Embargante MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MELO faz jus à meação (50%) sobre esses bens, por direito próprio, o que deve ser excluído do Monte-Mor, não se submetendo à partilha sucessória. Por outro lado, deve ser indeferido o pedido de compensação de dívidas referentes à indenização/reembolso quanto ao pagamento de refinanciamento do veículo do de cujus, diante da ausência de comprovação desta dívida e do efetivo pagamento pela embargante. Portanto, configurada a omissão e a contradição da Sentença, e sendo o acolhimento dos Embargos a única forma de observar a coisa julgada e corrigir o cálculo, impõe-se o efeito modificativo para anular a homologação e determinar a elaboração de novos cálculos que contemplem o correto Monte-Mor (Herança), a meação de MJOM e a concorrência sucessória (Art. 1.790, III, CC/02). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 1.022, I e II, c/c Art. 1.024, § 4º, do CPC, e em observância à coisa julgada, REJEITO a preliminar de preclusão arguida pela Inventariante. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 189258718) e lhes atribuo EFEITOS MODIFICATIVOS, para: a) ANULAR a Sentença de Homologação de Partilha (ID 184608985). b) DETERMINAR que se observe o direito de MEACÃO (50%) da companheira MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MELO sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da União Estável reconhecida (o imóvel e o veículo), excluindo-se o respectivo valor do Monte-Mor a ser partilhado. c) DETERMINAR a remessa dos autos ao CONTADOR JUDICIAL para a elaboração de NOVA PLANILHA DE CÁLCULO que: c.1) Defina o Monte-Mor (Herança) pelo saldo remanescente, após a exclusão da meação de MJOM (50% do imóvel e 50% do veículo), adicionado ao saldo da poupança (bem particular). c.2) Calcule a concorrência sucessória da companheira MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MELO sobre os bens onerosos (50% restantes), conforme o Art. 1.790, III, do Código Civil de 2002. c.3) Recalcule, se for o caso, o ITCMD e as Custas Finais (ICD) sobre a base de cálculo correta, por sucessor. INTIMEM-SE as partes (por seus advogados) desta Decisão e, após a apresentação da nova planilha de cálculo pelo Contador, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias (Art. 638, caput, CPC). Após, abra-se VISTA à Fazenda Pública Estadual e, em seguida, ao Ministério Público (Art. 638, § 2º, CPC), para, por fim, retornarem os autos CONCLUSOS para nova Sentença de Homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Glória do Goitá/PE, 09 de novembro de 2025. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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