Execução de Título Extrajudicial 0038278-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038278-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: CLEVERSON SOARES MASCARENHAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218436195, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038278-96.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos etc. Considerando a petição sob o Id. 217548353, indefiro o pedido de suspensão da execução formulado, uma vez que já houve sentença proferida nos autos (Id. 217507492), tornando o pleito incompatível com o atual status processual. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da validação Juiz de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: CLEVERSON SOARES MASCARENHAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217507492, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038278-96.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado nos autos, promoveu a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de CLEVERSON SOARES MASCARENHAS, igualmente qualificado. Ajuizada a ação, a parte autora foi intimada para requerer o que entender devido, no prazo de 05 (cinco) dias, para viabilizar o ato de citação, sob pena de extinção do feito (ID 214149718), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão ID 217383705). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A parte autora, devidamente intimada a promover a citação da parte requerida, deixou transcorrer in albis o lapso assinalado. Certo é que a citação configura “pressuposto de existência da relação processual” e a sua falta, de per si, não possui o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito quando a parte autora demonstra que efetivamente está adotando as providências e diligências necessárias para viabilização do ato citatório. No entanto, insta asseverar que, no caso dos autos, devidamente intimado para promover/efetivar a citação, o demandante não se manifestou e nada requereu, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. Referido entendimento foi sedimentado pelo Egrégio TJPE, a teor da súmula nº 170. “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Ante o exposto, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas já satisfeitas. Sem honorários, à míngua de citação. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 1 de outubro de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: CLEVERSON SOARES MASCARENHAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214149718, conforme segue transcrito abaixo: " Tendo em vista a certidão de ID 214132076, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038278-96.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 05 (cinco) dias, para viabilizar o ato de citação, sob pena de extinção do feito. Recolhida as custas, expeça-se mandado ao endereço indicado. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Juiz de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 21:48

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 10:47

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:36

Publicação

31/07/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: CLEVERSON SOARES MASCARENHAS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209652472, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplência do contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Deferida a liminar, após várias tentativas frustradas de apreensão do bem, a parte autora pugnou pela conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial. Nesse sentido: “EMENTA: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM SINISTRADO E DETERIORADO. HIPÓTESE EQUIPARADA À NÃO LOCALIZAÇÃO.LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/1969 (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/14).INVIABILIDADE DE SE IMPOR AO CREDOR O RECEBIMENTO DA SUCATA. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO NÃO PROVIDO."O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata -, implica na extinção da garantia." ( REsp 269.293/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 345) (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1544346-0 - Ponta Grossa - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 01.12.2016) (TJ-PR - AI: 15443460 PR 1544346-0 (Acórdão).” Por conseguinte, acato o aditamento da Inicial e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038278-96.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - DEFIRO A CONVERSÃO desses autos em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se o executado para pagar o valor do crédito exequendo, em 03 dias úteis (art. 829, CPC/2015), incluídas as custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, que fixo de plano em 10% (art. 827, caput, CPC/2015), os quais ficam reduzidos pela metade em caso de pagamento dentro do prazo assinado (art. 827, §1º, CPC/2015) ou para, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, do CPC/15), apresentar Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC/15). Em sendo encontrado e não havendo pagamento do valor da dívida dentro do lapso assinado, o próprio mandado servirá como ordem de penhora e avaliação (art. 829, §1º, CPC/2015), com as cautelas e intimações legais (art. 841, CPC/2015). Caso não sejam encontrados, fica de logo autorizado que se arrestem tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC/2015). Ficam de logo ciente o devedor da faculdade de parcelamento preconizada pelo art. 916, CPC/2015, observada a necessidade de depósito imediato de 30% do valor da execução, acrescido das custas adiantadas e honorários integrais arbitrados. Expeça-se. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" E, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que seja expedido mandado de Penhora, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 25 de julho de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

25/07/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 14:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/07/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 14:05

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 14:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: CLEVERSON SOARES MASCARENHAS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209652472, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplência do contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Deferida a liminar, após várias tentativas frustradas de apreensão do bem, a parte autora pugnou pela conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial. Nesse sentido: “EMENTA: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM SINISTRADO E DETERIORADO. HIPÓTESE EQUIPARADA À NÃO LOCALIZAÇÃO.LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/1969 (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/14).INVIABILIDADE DE SE IMPOR AO CREDOR O RECEBIMENTO DA SUCATA. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO NÃO PROVIDO."O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata -, implica na extinção da garantia." ( REsp 269.293/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 345) (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1544346-0 - Ponta Grossa - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 01.12.2016) (TJ-PR - AI: 15443460 PR 1544346-0 (Acórdão).” Por conseguinte, acato o aditamento da Inicial e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038278-96.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - DEFIRO A CONVERSÃO desses autos em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se o executado para pagar o valor do crédito exequendo, em 03 dias úteis (art. 829, CPC/2015), incluídas as custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, que fixo de plano em 10% (art. 827, caput, CPC/2015), os quais ficam reduzidos pela metade em caso de pagamento dentro do prazo assinado (art. 827, §1º, CPC/2015) ou para, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, do CPC/15), apresentar Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC/15). Em sendo encontrado e não havendo pagamento do valor da dívida dentro do lapso assinado, o próprio mandado servirá como ordem de penhora e avaliação (art. 829, §1º, CPC/2015), com as cautelas e intimações legais (art. 841, CPC/2015). Caso não sejam encontrados, fica de logo autorizado que se arrestem tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC/2015). Ficam de logo ciente o devedor da faculdade de parcelamento preconizada pelo art. 916, CPC/2015, observada a necessidade de depósito imediato de 30% do valor da execução, acrescido das custas adiantadas e honorários integrais arbitrados. Expeça-se. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" E, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que seja expedido mandado de Penhora, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 25 de julho de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: CLEVERSON SOARES MASCARENHAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178737042, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038278-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra CLEVERSON SOARES MASCARENHAS, na qual o banco autor requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver bem alienado fiduciariamente a ele requerente e em poder do requerido, ante o inadimplemento de contrato de financiamento por parte deste. Em despacho (ID 171366172) restou determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas processuais. Custas iniciais recolhidas (ID 173836577). Feito este registro, observo que a parte autora narrou que celebrou com o réu contrato de financiamento (ID 166803813), por meio do qual este se obrigou a pagar 60 parcelas mensais no valor de R$749,19 (setecentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos). Informou que, para garantir o pagamento da dívida, alienou fiduciariamente à parte demandada o bem a seguir descrito: GFVD SOLIS GERADOR ATÉ 75kW CCM - CÓD. PROD.: GFVD010211. Afirmou que a parte promovida, por seu turno, não honrou com os pagamentos ajustados, tornando-se inadimplente da parcela vencida em 02/01/2024 e demais subsequentes, razão pela qual foi constituída em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 166803814. Ao final, requereu a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como determina o art. 3º do Decreto-Lei 911/69. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de crédito bancário, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que não restaram preenchidos quaisquer dos requisitos elencados no art. 189, I, II, III e IV, do CPC. Segundo determina o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer do devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o promovido, mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado com o promovente, adquiriu o bem descrito na exordial (ID 166803793). Acontece que a parte ré deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Analisando os autos, verifica-se que está provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, através de notificação extrajudicial de ID 166803814, motivo pelo qual assiste ao autor a faculdade de perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão. Ainda, nos termos da Súmula 178, do TJPE, publicada no DJe de 17/06/2021: “A mora do devedor de dívida garantida por alienação fiduciária pode ser comprovada mediante o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço do devedor indicado no contrato e será válida se recebida pessoalmente pelo destinatário ou por terceiro”. Desta forma, provado o inadimplemento e a mora, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO a medida liminar requerida, para determinar a busca e apreensão do bem já descrito acima, bem como o depósito do bem em nome do depositário indicado pela parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias contestar o pedido. Cinco dias após executada a liminar, sem o pagamento na forma indicada nesta decisão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, desde que devidamente certificado o não pagamento (REsp Repetitivo 1.418593/MS). Conforme recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, esta decisão tem força de mandado e a cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau servirá como mandado. Deve constar no mandado que a ré deve entregar o bem e os documentos de porte obrigatório. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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