Reintegração / Manutenção de Posse 0001044-15.2022.8.17.3080 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001044-15.2022.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: GRANJA SANTA CATARINA - FÁBRICA DE RAÇÃO SONOVO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001044-15.2022.8.17.3080 AUTOR(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse envolvendo as pares acima indicadas. Alega o autor que a parte Ré invadiu área que integra a faixa de domínio da Rodovia PE 040, localizada às margens dessa rodovia, na altura do KM 1,6, lado direito, em Paudalho, de acordo com o croqui da localização anexo. Ocupou irregularmente esse espaço público com a construção de muro que circunda o imóvel de sua propriedade, nas margens da rodovia mencionada. É inequívoca a irregularidade dessa ocupação, conforme fotografias e croqui anexos. Essa área ocupada é destinada à segurança da Rodovia PE 040 e a manutenção oferece riscos. Ao final pugna pela reintegração a desocupação e demolição das construções erguidas na faixa de domínio da PE-04. Liminar foi indeferida. Em contestação o réu alega que é o proprietário há muito tempo. Que o processo de desapropriação está eivado de falsidade porque pagou a indenização ao antigo proprietário quando este comprou o imóvel desde 1997. Que tramita no município projeto de lei para diminuir a faixa de domínio e no mérito pela improcedência. Escritura da propriedade do imóvel em nome do réu apenas apenas averbado em 01/08/2003. Documento referente a desapropriação da área objeto da ação constante nos dois processos para a implantação e pavimentação da rodovia com recibo da indenização assinado por ALBERTO MENEZES BASTOS, antigo proprietário do imóvel. Intimado para falar sobre os documentos juntados, o réu alegou falsidade do documento de desaproipriação. O Ministério Público informou que não tem interesse no feito. Não foram requeridas outras modalidades de provas. É o relatório. D E C I D O. Primeiro destaco que os autos 539-24.2022.8.17.3080 e 1044-15.2022.8.17.3080 serão julgados conjuntamente em face da conexão entre ambos. Verificada a hipótese do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do artigo 566 do mesmo Estatuto, de rigor se mostra o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de ação de reintegração de posse. A lei estadual que rege o tema neste estado é a Lei nº 13.698/2008, que “Dispõe sobre a exploração da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Pernambuco”. Essa lei, em seu art. 2º, dispõe que: “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - Faixa de Domínio: compreende áreas declaradas de utilidade pública, desapropriadas ou não, ocupadas para implantação da rodovia, constituída pela pista de rolamento, canteiro central, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixas laterais de segurança, estendendo-se até os marcos que separam a estrada dos imóveis marginais ou das faixas de recuo; II Área Adjacente: compreende áreas integradas aos imóveis marginais, sobre as quais incidirá restrição administrativa de não edificar, ressalvados os casos previstos nesta Lei. §1º. A faixa de domínio e a área adjacente das rodovias estaduais são definidas de acordo com as normas rodoviárias, tendo largura variável conforme apresentado no projeto final de engenharia ou no 'as built' (planta de uma edificação após a finalização da construção) da obra. §2º. Nas rodovias em uso, pavimentadas ou não, em que o projeto final de engenharia não tenha fixado os limites da faixa de domínio e quando tal limite também não tenha sido fixado mediante decreto, adotar-se-á como limite de faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 15 (quinze) metros para ambos os lados contados a partir do seu término.” Os documentos da desapropriação acostados aos autos, comprovam que o antigo proprietário foi indenizado pela faixa desapropriada, mesmo sabendo que tinha vendido, o que denota má-fé deste e não do Estado que pagou a indenização a quem constava no registro como proprietário. O decreto lei 3365/41 dispõe que o pagamento da indenização se dará ao proprietário registral, vejamos: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Desse modo, o estado agiu de boa-fé, uma vez que buscou saber o proprietário no cartório e não tinha como prever que o réu era o proprietário sem que este tenha registrado a compra. Sendo improcedente o incidente de falsidade. Nessa conformidade, bem caracterizado está o esbulho praticado sobre a área requestada, assim como a legitimidade da parte autora em defender a posse. Segundo porque aposse é decorrência lógica do procedimento anterior de desapropriação, oportunidade em que houve imissão do DER na posse em fevereiro de 2003. O desfecho da desapropriação, com a transferência da propriedade ao DER, tornou o imóvel público e, portanto, imune à prescrição (art. 102, CC). Por via de consequência, eventual "posse" fática exercia pelo autor (ou seu antecessor) era mera detenção que não poderia ser oposta à legítima posse reconhecida em processo judicial do DER. Daí mostrar-se de rigor o acolhimento da pretensão possessória deduzida pela parte autora na petição inicial, sabido que, consoante a letra expressa da Lei, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (Código Civil, artigo 1.210, "caput"). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reintegrar a parte autora na posse da área versada nos autos, expedindo-se, após o trânsito em julgado, o competente mandado para que o requerido efetue a desocupação do local no prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual estará autorizado a desfazer, as benfeitorias e acessões que nele veio a implantar, sob pena de desocupação forçada, com autorização de requisição policial caso isso se faça estritamente necessário. E improcedente o incidente de falsidade. Sucumbente o requerido, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, de forma equitativa no valor de R$ 1.000,00, porque o valor da causa é muito baixo, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado cumpra-se os termos da sentença e arquive-se. Paudalho, 31/10/2024 Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

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