Procedimento Comum Cível 0149277-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149277-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0149277-53.2023.8.17.2001 RECORRENTE(S): LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO RECORRIDO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em embargos de declaração na apelação cível. Razões recursais sob o ID 56323508. Contrarrazões apresentadas (ID 57099984). É o que havia a relatar. Decido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença de improcedência, sob o fundamento de que o regime de previdência complementar possui natureza contratual e autônoma (artigo 202 da Constituição Federal) e que, no caso da PREVI, o regulamento estabelece regras idênticas para ambos os sexos, o que afastaria a discriminação negativa verificada no precedente da FUNCEF (Tema 452/STF). A relevância da distinção mencionada foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. No julgamento dos embargos de declaração no RE 1.415.115/PB, a Primeira Turma do STF, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, anulou decisão anterior que aplicava o Tema 452 à PREVI, determinando a submissão da questão à sistemática da repercussão geral. Em razão disso, foi afetado o Tema 1423, com o seguinte objeto de discussão: "Saber se os regulamentos de previdência complementar devem estabelecer critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição nos regimes próprios e geral de previdência social, ou se podem estabelecer regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários." Considerando que o presente recurso extraordinário versa exatamente sobre a matéria afetada no Tema 1423, a solução da lide depende diretamente da tese que virá a ser fixada pela Suprema Corte no paradigma RE 1.415.115/PB, no qual foi determinado a suspensão nacional das demandas pendentes em todo território nacional (publicação em 02/03/2026). Desse modo, consoante o disposto no art. 1.037, II, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento do feito, considerando a identidade entre a tese jurídica em debate no presente recurso e a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do STF. Com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1423. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 03

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0149277-53.2023.8.17.2001 RECORRENTE(S): LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO RECORRIDO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em embargos de declaração na apelação cível. Razões recursais sob o ID 56323508. Contrarrazões apresentadas (ID 57099984). É o que havia a relatar. Decido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença de improcedência, sob o fundamento de que o regime de previdência complementar possui natureza contratual e autônoma (artigo 202 da Constituição Federal) e que, no caso da PREVI, o regulamento estabelece regras idênticas para ambos os sexos, o que afastaria a discriminação negativa verificada no precedente da FUNCEF (Tema 452/STF). A relevância da distinção mencionada foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. No julgamento dos embargos de declaração no RE 1.415.115/PB, a Primeira Turma do STF, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, anulou decisão anterior que aplicava o Tema 452 à PREVI, determinando a submissão da questão à sistemática da repercussão geral. Em razão disso, foi afetado o Tema 1423, com o seguinte objeto de discussão: "Saber se os regulamentos de previdência complementar devem estabelecer critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição nos regimes próprios e geral de previdência social, ou se podem estabelecer regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários." Considerando que o presente recurso extraordinário versa exatamente sobre a matéria afetada no Tema 1423, a solução da lide depende diretamente da tese que virá a ser fixada pela Suprema Corte no paradigma RE 1.415.115/PB, no qual foi determinado a suspensão nacional das demandas pendentes em todo território nacional (publicação em 02/03/2026). Desse modo, consoante o disposto no art. 1.037, II, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento do feito, considerando a identidade entre a tese jurídica em debate no presente recurso e a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do STF. Com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1423. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO APELADO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. RECIFE, 10 de fevereiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0149277-53.2023.8.17.2001

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Luciana Balparda de Carvalho. EMBARGADA: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGRA DIFERENCIADA PARA MULHERES NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos por Luciana Balparda de Carvalho contra acórdão proferido em apelação cível, que rejeitou pretensão de reconhecimento de suposta discriminação indireta por gênero no cálculo da aposentadoria complementar do Plano 1 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. A embargante alegou omissão, contradição e necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente omissão, contradição ou obscuridade quanto à: i) suposta discriminação indireta no regulamento da PREVI; ii) distinção entre o presente caso e o precedente do STF (Tema 452); e, iii) necessidade de prequestionamento para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado analisa de forma expressa e fundamentada todos os pontos suscitados pela embargante, inclusive afastando a alegada discriminação no plano da PREVI com base em laudo pericial que atesta a inexistência de diferenciação atuarial ou contratual entre homens e mulheres. A alegação de contradição com o precedente do STF (Tema 452) não configura contradição interna do julgado, mas mera divergência interpretativa, o que não enseja embargos de declaração, conforme orientação consolidada do STJ. A distinção entre o caso da PREVI e o julgado sob o Tema 452 foi devidamente delineada no acórdão embargado, que apontou a inexistência de cláusula expressamente discriminatória. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de provas ou revaloração jurídica dos fatos, sendo incabíveis para fins de simples prequestionamento, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. A oposição de embargos com nítido caráter protelatório pode ensejar aplicação de multa, conforme advertido no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no próprio acórdão embargado. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, não se caracterizando por divergência com precedentes jurisprudenciais. A pretensão de prequestionamento não dispensa a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.503 (Tema 452 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 1492677-53.2023.8.17.2001. JUÍZO DE ORIGEM: Recife – 8ª Vara Cível – Seção B. MAGISTRADO DE 1º GRAU: Rafael José de Menezes. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO APELADO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 53387282, no prazo legal. Recife, 20 de outubro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0149277-53.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luciana Balparda de Carvalho. APELADA: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGRA DIFERENCIADA PARA MULHERES NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por beneficiária do Plano 1 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, visando o recálculo da complementação de aposentadoria com a adoção de divisor de 25 anos de contribuição, sob fundamento de equidade de gênero, em substituição ao divisor de 30 anos previsto no regulamento do plano. A sentença de origem julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível aplicar regra diferenciada para mulheres, com divisor de 25 anos, no cálculo da complementação de aposentadoria em plano de previdência complementar fechada, em contrariedade às disposições do regulamento da entidade PREVI. III. RAZÕES DE DECIDIR. O regime de previdência complementar possui natureza contratual e autonomia em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme dispõe o art. 202 da Constituição Federal, sendo regido por normas próprias e regulamentos internos. A Lei Complementar nº 109/2001 assegura a liberdade contratual das entidades de previdência complementar fechadas quanto à definição dos requisitos e critérios de concessão de benefícios, desde que observados os princípios da legalidade, da boa-fé e do equilíbrio atuarial. O regulamento do Plano 1 da PREVI prevê requisitos idênticos para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria complementar, não se identificando qualquer prática discriminatória de gênero. A perícia técnica realizada confirmou que o cálculo do benefício segue critérios uniformes para ambos os sexos, inexistindo distinções que possam justificar a adoção de tratamento favorecido para mulheres. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob os Temas 907 e 941, reconhece que o regulamento aplicável é o vigente na data de implementação dos requisitos para a concessão do benefício, sendo vedada a alteração posterior em prejuízo da previsibilidade e equilíbrio contratual. O precedente do STF no Tema 452 da Repercussão Geral (RE 639138/RS) não se aplica ao caso, por se referir a situação diversa, na qual havia previsão expressa de regras discriminatórias no regulamento da FUNCEF, o que não ocorre no caso da PREVI. O acolhimento do pedido recursal implicaria ruptura do equilíbrio atuarial do plano e afronta à autonomia normativa da entidade de previdência privada, fundamentos já assentados pelos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O regulamento da entidade de previdência complementar fechado prevalece sobre normas do Regime Geral da Previdência Social no cálculo de benefícios, diante da sua natureza contratual e autônoma. A ausência de previsão de tratamento diferenciado entre homens e mulheres no regulamento do plano não configura discriminação e não autoriza a aplicação de regras distintas. A aplicação de divisor de 25 anos no cálculo da aposentadoria de mulheres em previdência complementar somente é cabível se expressamente prevista no regulamento da entidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202; LC nº 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 639138/RS (Tema 452 da Repercussão Geral); STJ, REsp 1.435.837/RS (Tema 907), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2019; STJ, REsp 1.564.070/MG (Tema 941); STJ, AgInt no REsp 1.796.729/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.04.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.148292-0/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 25.08.2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 149277-53.2023.8.17.2001. JUÍZO DE ORIGEM: Recife – 8ª Vara Cível – Seção B. MAGISTRADO DE 1º GRAU: Rafael José de Menezes. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 10:05

Petição (Contra-razões)

22/08/2025, 09:32

Publicação

07/08/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de agosto de 2025. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149277-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 17:27

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:22

Petição (Apelação)

30/07/2025, 16:45

Publicação

09/07/2025, 00:58

Documentos

Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0149277-53.2023.8.17.2001 RECORRENTE(S): LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO RECORRIDO(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em embargos de declaração na apelação cível. Razões recursais sob o ID 56323508. Contrarrazões apresentadas (ID 57099984). É o que havia a relatar. Decido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença de improcedência, sob o fundamento de que o regime de previdência complementar possui natureza contratual e autônoma (artigo 202 da Constituição Federal) e que, no caso da PREVI, o regulamento estabelece regras idênticas para ambos os sexos, o que afastaria a discriminação negativa verificada no precedente da FUNCEF (Tema 452/STF). A relevância da distinção mencionada foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. No julgamento dos embargos de declaração no RE 1.415.115/PB, a Primeira Turma do STF, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, anulou decisão anterior que aplicava o Tema 452 à PREVI, determinando a submissão da questão à sistemática da repercussão geral. Em razão disso, foi afetado o Tema 1423, com o seguinte objeto de discussão: "Saber se os regulamentos de previdência complementar devem estabelecer critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição nos regimes próprios e geral de previdência social, ou se podem estabelecer regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários." Considerando que o presente recurso extraordinário versa exatamente sobre a matéria afetada no Tema 1423, a solução da lide depende diretamente da tese que virá a ser fixada pela Suprema Corte no paradigma RE 1.415.115/PB, no qual foi determinado a suspensão nacional das demandas pendentes em todo território nacional (publicação em 02/03/2026). Desse modo, consoante o disposto no art. 1.037, II, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento do feito, considerando a identidade entre a tese jurídica em debate no presente recurso e a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do STF. Com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1423. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 03

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Luciana Balparda de Carvalho. EMBARGADA: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGRA DIFERENCIADA PARA MULHERES NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos por Luciana Balparda de Carvalho contra acórdão proferido em apelação cível, que rejeitou pretensão de reconhecimento de suposta discriminação indireta por gênero no cálculo da aposentadoria complementar do Plano 1 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. A embargante alegou omissão, contradição e necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente omissão, contradição ou obscuridade quanto à: i) suposta discriminação indireta no regulamento da PREVI; ii) distinção entre o presente caso e o precedente do STF (Tema 452); e, iii) necessidade de prequestionamento para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado analisa de forma expressa e fundamentada todos os pontos suscitados pela embargante, inclusive afastando a alegada discriminação no plano da PREVI com base em laudo pericial que atesta a inexistência de diferenciação atuarial ou contratual entre homens e mulheres. A alegação de contradição com o precedente do STF (Tema 452) não configura contradição interna do julgado, mas mera divergência interpretativa, o que não enseja embargos de declaração, conforme orientação consolidada do STJ. A distinção entre o caso da PREVI e o julgado sob o Tema 452 foi devidamente delineada no acórdão embargado, que apontou a inexistência de cláusula expressamente discriminatória. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de provas ou revaloração jurídica dos fatos, sendo incabíveis para fins de simples prequestionamento, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. A oposição de embargos com nítido caráter protelatório pode ensejar aplicação de multa, conforme advertido no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no próprio acórdão embargado. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, não se caracterizando por divergência com precedentes jurisprudenciais. A pretensão de prequestionamento não dispensa a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.503 (Tema 452 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 1492677-53.2023.8.17.2001. JUÍZO DE ORIGEM: Recife – 8ª Vara Cível – Seção B. MAGISTRADO DE 1º GRAU: Rafael José de Menezes. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luciana Balparda de Carvalho. APELADA: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGRA DIFERENCIADA PARA MULHERES NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por beneficiária do Plano 1 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, visando o recálculo da complementação de aposentadoria com a adoção de divisor de 25 anos de contribuição, sob fundamento de equidade de gênero, em substituição ao divisor de 30 anos previsto no regulamento do plano. A sentença de origem julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível aplicar regra diferenciada para mulheres, com divisor de 25 anos, no cálculo da complementação de aposentadoria em plano de previdência complementar fechada, em contrariedade às disposições do regulamento da entidade PREVI. III. RAZÕES DE DECIDIR. O regime de previdência complementar possui natureza contratual e autonomia em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme dispõe o art. 202 da Constituição Federal, sendo regido por normas próprias e regulamentos internos. A Lei Complementar nº 109/2001 assegura a liberdade contratual das entidades de previdência complementar fechadas quanto à definição dos requisitos e critérios de concessão de benefícios, desde que observados os princípios da legalidade, da boa-fé e do equilíbrio atuarial. O regulamento do Plano 1 da PREVI prevê requisitos idênticos para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria complementar, não se identificando qualquer prática discriminatória de gênero. A perícia técnica realizada confirmou que o cálculo do benefício segue critérios uniformes para ambos os sexos, inexistindo distinções que possam justificar a adoção de tratamento favorecido para mulheres. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob os Temas 907 e 941, reconhece que o regulamento aplicável é o vigente na data de implementação dos requisitos para a concessão do benefício, sendo vedada a alteração posterior em prejuízo da previsibilidade e equilíbrio contratual. O precedente do STF no Tema 452 da Repercussão Geral (RE 639138/RS) não se aplica ao caso, por se referir a situação diversa, na qual havia previsão expressa de regras discriminatórias no regulamento da FUNCEF, o que não ocorre no caso da PREVI. O acolhimento do pedido recursal implicaria ruptura do equilíbrio atuarial do plano e afronta à autonomia normativa da entidade de previdência privada, fundamentos já assentados pelos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O regulamento da entidade de previdência complementar fechado prevalece sobre normas do Regime Geral da Previdência Social no cálculo de benefícios, diante da sua natureza contratual e autônoma. A ausência de previsão de tratamento diferenciado entre homens e mulheres no regulamento do plano não configura discriminação e não autoriza a aplicação de regras distintas. A aplicação de divisor de 25 anos no cálculo da aposentadoria de mulheres em previdência complementar somente é cabível se expressamente prevista no regulamento da entidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202; LC nº 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 639138/RS (Tema 452 da Repercussão Geral); STJ, REsp 1.435.837/RS (Tema 907), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2019; STJ, REsp 1.564.070/MG (Tema 941); STJ, AgInt no REsp 1.796.729/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.04.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.148292-0/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 25.08.2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 149277-53.2023.8.17.2001. JUÍZO DE ORIGEM: Recife – 8ª Vara Cível – Seção B. MAGISTRADO DE 1º GRAU: Rafael José de Menezes. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0149277-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO Vistos, etc... LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO SALES promove ação de cobrança contra a Previ – Caixa de Previdência, ambos qualificados, afirmando que tem contrato com o réu de previdência complementar, mas seu pagamento está menor que o devido, então pede medidas judiciais para aumentar seu benefício, atribuindo à causa valor de R$ 36.200,00. Farta documentação juntada, pagas as custas, réu contestou arguindo decadência e prescrição; e no mérito que Da. Luciana não faz jus a aumento; Previ pediu perícia. Autora replicou. Saneador em 09.08.24 com abordagem das preliminares, determinação de prova e fixação desta controvérsia: analisar a regularidade do pagamento do réu a Da. Luciana. Foi determinada perícia com laudo em 15.04.25. A Previ concordou com o laudo e Da. Luciana também teve vistas. Relatados, decido: Trata-se de processo instruído com argumentos, documentos, saneador, perícia e razões finais. E para julgamento de mérito é indispensável comparar os argumentos das partes com os documentos do processo e o laudo do expert. A querela envolve ação de cobrança contra a Previ, diante do pagamento inferior relativo as suplementações pagas pela autora, uma vez que, segundo a inicial, o réu utilizou na concessão do benefício o mesmo divisor para os participantes do sexo masculino sendo Da. Luciana uma mulher. Em didático laudo, a expert analisou a memória de cálculo da complementação concedida à autora, a folha individual de pagamento, o regulamento do plano de benefícios, o relatório com o histórico de pagamentos e o extrato das verbas por período. Concluiu a perita que a “metodologia de apuração aplicada na concessão do Complemento Antecipado de Aposentadoria está correta, pois seguiu as premissas indicadas no Regulamento”; disse mais que a “metodologia de apuração do benefício aplicada é a mesma para homens e mulheres, ou seja, considera no cálculo o tempo total de filiação a Previ”. Assiste razão ao réu nas razões finais de 19.05.25, de que “não há distinção nos critérios de apuração dos benefícios entre homens e mulheres nos Regulamentos do Plano de Benefícios”, e que da “análise da conclusão técnica ofertada pela perícia, verifica-se que foi confirmada a inexistência de diferenciação entre os critérios previstos para homens e mulheres nos Regulamentos da PREVI”; por fim, “considerando que o laudo pericial corrobora com a tese de defesa, a PREVI reitera a contestação oportunamente apresentada e pugna pelo julgamento de improcedência da pretensão autoral”. Em razões finais a autora fustiga o trabalho pericial, comum em processo dessa natureza o advogado que defende interesse privado, discordar da instrução do processo, todavia sem ter agravado do saneador que determinou a prova, nomeou a expert e fixou a controvérsia. Isto posto, rejeito o pedido por sentença, ausente prova de irregularidade praticada pelo réu, e condeno a autora nas custas, na perícia e em honorários de 20% do valor da causa. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO SALES promove ação de cobrança contra a Previ – Caixa de Previdência, ambos qualificados, afirmando que tem contrato com o réu de previdência complementar, mas seu pagamento está menor que o devido, então medidas judiciais para aumentar seu benefício, atribuindo à causa valor de R$ 36.200,00. Farta documentação juntada, pagas as custas, réu contestou arguindo decadência e prescrição; e no mérito que Da. Luciana não faz jus a aumento; Previ pediu perícia. Autora replicou. Decido conforme art. 357 do CPC. Inicialmente rejeito a preliminar de ampla decadência e prescrição, e julgo aplicável o prazo de cinco anos do Código do Consumidor, conforme argumento na réplica de fls. 381; a questão de ordem de fls. 179 se confunde com o mérito. No mérito controvérsia exige perícia como pediu o réu, para analisar a regularidade do pagamento a Da. Luciana. Nomeio expert a profissional CAROLINA LIMA CORRÊA JEANGREGÓRIO, CRC/MG: 120.330/O, OAB/MG: 137.005 CPF nº. 024.823.793-42, endereço Rua Dois de Julho, nº 251 apt 1501-C, Santo Amaro, Recife, CEP 50.040-180 tel 31.97172-5092 email [email protected] com honorários iniciais de 3.000,00 a serem adiantados pelo réu que pediu a prova. Tais honorários podem ser majorados justificadamente conforme quesitação; informem as partes e-mail e telefone para seus assistentes entrarem em contato com o perito; inércia do réu em promover a prova, ensejará na verossimilhança da tese da inicial. Com os honorários e quesitos no processo, vistas ao expert para elaboração do laudo em 20 dias. Com a entrega do laudo, liberem-se os honorários nos termos requeridos pela expert, após se intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intimem-se. Juiz(a) de Direito R Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0149277-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANA BALPARDA DE CARVALHO

12/08/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(99)