Procedimento Comum Cível 0125905-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0125905-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187400944, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125905-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOAQUIM PAIVA DE SOUZA Vistos, etc. ANTONIO JOAQUIM PAIVA DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, com o fito de obter AUTORIZAÇÃO, CUSTEIO e ENTREGA do fármaco APALUTAMIDA (Erleada 60mg). Alega o Autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da empresa ré, há mais de 30 anos, através de contrato individual, antigo e não adaptado, na modalidade Especial II, Produto 101, com identificação sob o nº 09001 0167 9722 0018 e diagnosticado com câncer de próstata (CID 10, C61) há mais de dez anos, atualmente resistente à castração hormonal, com quadro de metástase óssea, atualmente utilizando a combinação dos medicamentos ZYTIGA + PREDNISONA, entretanto, apresenta quadro de hipercortisolismo, causado pela atual medicação. Por este motivo, a médica assistente Dra. Andressa Layane Alves Santos (CRM – PE 17063) indicou a troca do medicamento para o APALUTAMIDA (ERLEADA) 60MG – 04CP ao dia, com maior brevidade possível. Contudo, houve negativa de fornecimento do fármaco, sob a justificativa ausência de cobertura contratual. Por isso, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir o plano de saúde Demandado a proceder, em 24 horas, a AUTORIZAÇÃO, CUSTEIO e ENTREGA do fármaco APALUTAMIDA (Erleada 60mg), 240 CP ao mês, conforme requisição médica, sob pena de pagamento de multa diária. Recebi Hoje conclusos. Decido. DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL: Diante da jurisprudência que faculta ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de pobreza firmada, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pela requerente, determino-lhe a intimação para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentação hábil a comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciárias, além do que já foi apresentado, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. De outro modo, caso prefira, providencie, de logo, o recolhimento das custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: De início, constata-se a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se revela manifesta a relação em discussão nos autos se configura como de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da lei consumerista, respectivamente. No presente caso, as provas colacionadas evidenciam a verossimilhança dos argumentos sustentados, tendo-se por comprovado o vínculo contratual entre as partes, o adimplemento das últimas parcelas do plano de saúde, o quadro clínico do paciente e, por fim, a necessidade do medicamento indicado. Sabe-se que os pactos que contemplam natureza de amparo à saúde são ordinariamente de adesão, traduzindo relação jurídica na qual não se possibilita a discussão do conteúdo de suas cláusulas pela parte aderente e, geralmente, hipossuficiente. Ante a condição de fragilidade do consumidor diante do fornecedor, o CODEX Consumerista definiu sua obediência aos desígnios desse diploma. Paralelamente, tendo objeto específico de dar assistência médico-hospitalar ao consumidor-contratante, sua execução não pode fugir a tal desiderato, em face da boa-fé objetiva dos pactuantes (art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes), princípio regedor de suas estipulações. É, por conseguinte, defeso, aos partícipes do ajuste, cumprir a avença da forma que melhor lhes aprouver, sem levar em conta a finalidade precípua do pacto. O conjunto documental carreado aos autos aponta para a necessidade da realização do tratamento indicado, através do novo medicamento prescrito e requerido. Na esteira da pacífica jurisprudência dos tribunais, resta pacificado o entendimento de que a eleição do tratamento ou medicação mais adequados ao paciente incumbe ao médico que o acompanha, contanto que o faça de forma justificada, como é o caso dos autos. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, dou por evidenciada a verossimilhança dos argumentos sustentados, e, por conseguinte, a probabilidade do direito alegado pelo demandante. Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta da mesma forma comprovado, conforme relatório médico de id 187310112, o medicamento ora perseguido foi indicado pelo médico assistente como tratamento necessário haja vista a toxicidade do medicamento anterior, a fim impedir a progressão da doença, residindo neste fato o perigo de dano caso a tutela não seja concedida. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA Por fim, inexiste o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto, a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança do montante gasto pela seguradora para custeio do medicamento, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral. Em face do exposto, comprovado nos autos a real probabilidade do direito do demandante, bem como da urgência do pleito, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada por ANTONIO JOAQUIM PAIVA DE SOUZA nesta AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, DETERMINANDO que o demandado arque com todos os custos do medicamento de que necessita o demandante - APALUTAMIDA (Erleada 60mg) -, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos exatos termos e dosagens especificados na solicitação médica constante dos autos de id 187310112 - sendo um ciclo de tratamento equivalente a 02 caixas por mês - até ulterior deliberação do juízo, sob pena de bloqueio on line dos valores necessários para custeio do tratamento em rede não credenciada. INTIME-SE o réu do teor desta decisão, para efetivo cumprimento, através de mandado em caráter de urgência. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino a remessa dos autos à Central de Audiências do foro da Capital, localizada no 5º Andar, Ala Norte, deste Fórum, para realização da audiência preliminar virtual designada para o dia 10 de fevereiro de 2025, às 12:00 horas, devendo-se intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, caput CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência, advertindo-a de que, não havendo acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência designada (CPC, art. 335, incisos I), bem como de que, se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo suplicante (CPC, art. 344). Inexitosa a tentativa de obtenção de uma composição amigável e contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta do TJPE nº 05 de 2020, devem as partes informar o contato telefônico nos autos, a fim de que a Central de Audiências do foro da Capital possa realizar o convite para o ato aprazado. Ficam as partes cientes do e-mail do CEJUSC para eventuais diligências que se fizerem necessárias: [email protected]. Intime-se. Recife, 05 de novembro de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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