Procedimento Comum Cível 0124829-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0124829-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219335270 _, conforme segue transcrito abaixo: "Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 15 dias úteis, as Alegações Finais. Após retornem os autos conclusos para sentença. Recife, 05 de novembro de 2025. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 10 de novembro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124829-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): Y. D. B. A. B.

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 15:15

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:59

Publicação

31/07/2025, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209999997, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124829-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): Y. D. B. A. B. Vistos. O demandante, devidamente qualificados, interpôs os presentes “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” contra a Decisão prolatada nesta Ação Ordinária, com o intuito de suprir vício. Eis o que importa relatar. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Notadamente, todas as alegações de omissão e obscuridades se tratam, na verdade, de inconformismo com o teor da Decisão que deverá ser impugnado em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração, por não ter o intuito de aclarar a Decisão e sim a pretensão de modificá-la. Assim, pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para admiti-los e INACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE. " RECIFE, 25 de julho de 2025. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento

25/07/2025, 10:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2025, 06:34

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 08:17

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2025, 10:48

Publicação

16/06/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206292260, conforme segue transcrito abaixo: " Observa-se nos autos que a Seguradora demandada autorizou o tratamento do menor na Clínica Mundos. Contudo, a parte autora informar que a referida clínica não possui capacidade técnica para a realização do tratamento do menor. Ocorre que não foi colacionada qualquer prova acerca de tal incapacidade, uma vez não será admitida prova através de recortes de dados de cuja precedência é desconhecida deste Juízo. Diante disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124829-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): Y. D. B. A. B. indefiro pedido do autor para concessão de tratamento em clínica não credenciada, ante a ausência de prestação inadequada ao autor pela clínica indicada pela Seguradora." RECIFE, 12 de junho de 2025. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209999997, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124829-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): Y. D. B. A. B. Vistos. O demandante, devidamente qualificados, interpôs os presentes “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” contra a Decisão prolatada nesta Ação Ordinária, com o intuito de suprir vício. Eis o que importa relatar. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Notadamente, todas as alegações de omissão e obscuridades se tratam, na verdade, de inconformismo com o teor da Decisão que deverá ser impugnado em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração, por não ter o intuito de aclarar a Decisão e sim a pretensão de modificá-la. Assim, pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para admiti-los e INACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE. " RECIFE, 25 de julho de 2025. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187369098, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Gratuidade Deferida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124829-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): Y. D. B. A. B. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Y. D. B. A. B., representada por sua genitora sra. EMANUELA CARVALHO VIEIRA DE BARROS, em desfavor da AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., na qual alega que fora diagnosticada como portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade-TDAH(CID10 F90.0) e transtorno do espectro autista- TEA (CID 10:F84), e através de laudo médico, a especialista que acompanha o menor, entendeu como sendo necessário para que houvesse melhora no quadro de saúde, que o paciente fosse acompanhado por uma equipe multidisciplinar, com terapias baseadas nos princípios DIR-FLOORTIME, no intuito de minimizar os sinais e sintomas da enfermidade e possibilitar melhora nas condições de adequação social e cognitiva. Informa ainda a demandante que não houve resposta quanto ao tratamento pleiteado pela demandante, e que não dispõe em sua rede de clínicas credenciada as terapias indicadas e necessárias aos cuidados da menor. Nesse sentido a parte autora requereu, dentre outros pedidos: a) a concessão da tutela de urgência antecipada para compelir a seguradora demandada a arcar integralmente com o tratamento clínico da autora, com profissionais capacitados, qualificados e certificados, por meio do método DIR/FLOORTIME, na clínica terapêutica especialista neste modelo, qual seja “APRIMORE SERVIÇO DE TERAPIA INTEGRADA LTDA”, onde já existe o vínculo da menor e terapeutas, a dar continuidade de seu tratamento, consoante especificações médicas e especialidades; b) ao fim, que seja julgada procedente a ação para reconhecer a responsabilidade da ré em custear o tratamento prescrito. Com a inicial vieram os comprovantes de adimplemento do plano de saúde do autor bem como a solicitação médica do procedimento vindicado de lavra do neurologista infantil, Dra. Thamaris Chacon – CRM/PE 33884 (ID187020944) informando que o paciente é portador do transtorno do espectro do autismo, apresentando déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos, e que foi iniciado o tratamento pelo método terapêutico DIR/FOORTIME, apresentando uma melhora no desenvolvimento da paciente. Reiterou ainda a importância continuidade de seu tratamento. É o relatório do mais essencial. DECIDO. Nos termos da Súmula nº. 608 do STJ, reconheço a existência de relação consumerista e, ante a hipossuficiência da autora/consumidora, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei nº 8.078/90. Tomando em análise o pedido de tutela de urgência para compelir a empresa demandada a autorizar e arcar com o tratamento vindicado, vejo que se insere na justa necessidade de um provimento antecipatório, em virtude de ter sido solicitado por médico especialista, dando conta de ser imprescindível para a saúde do demandante, haja vista que a ausência do referido tratamento poderá acarretar sérios prejuízos a saúde da menor. Ademais, é notável que a probabilidade do direito das alegações coaduna-se com as provas até então colacionadas e o perigo de dano está configurado no risco de à saúde do requerente, ante a falta ou mesmo demora na realização do procedimento médico indicado. Soma-se ainda o fato de que os referidos tratamentos estão quase todos elencados no art. 19 na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e no art. 18, que trata da cobertura básica e obrigatória dos planos de saúde, in verbis: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para:: (...) III - consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiro obstétrico e obstetriz, de acordo com o estabelecido nos Anexos desta RN; IV - sessões de psicoterapia de acordo com o número de sessões estabelecido nos Anexos desta Resolução Normativa; V – cobertura dos procedimentos de reeducação e reabilitação física listados nos Anexos desta RN, que podem ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, em número ilimitado de sessões por ano; (...) (Grifos Acrescidos) Ademais, é entendimento pacificado na jurisprudência que cabe ao médico escolher o tratamento mais indicado para o restabelecimento da saúde da paciente, sendo vedado ao plano de saúde obstar o prosseguimento do tratamento recomendado. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 469 DO STJ - SEGURADO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) - NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDICIPLINAR NAS ÁREAS DE NEUROLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - NEGATIVA E LIMITAÇÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO PREJUDICADO - DIREITO À VIDA E A CURA VIOLADO - ILÍCITO PRATICADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, não resta dúvida de que os casos que envolvem Planos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de tratamento imprescindível para a melhora de paciente/segurado acometido de Autismo, cuja demora cause risco à vida e a saúde, ou irreversibilidade da enfermidade, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois a vida de um indivíduo e a sua saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.3. In casu, o segurado, menor impúbere, é portador de AUTISMO, e havendo o médico assistente atestado a necessidade de tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de neurologia, fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional, visando a proporcionar condições para um melhor desenvolvimento e regressão do quadro global do paciente. Descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelo profissional médico, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, especialmente, quando se fundamentar a limitação de consultas ou especialidade médica, ainda mais, quando no seu quadro médico e clínico, não possuir profissionais gabaritados para melhor atender o segurado. 4. A negativa ou retardamento indevido à cobertura médica, tratamento ou fornecimento de medicamento pleiteado pelo Segurado é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.5. Recurso da Seguradora Ré que se nega provimento. Recurso do Autor Segurado parcialmente provido. Decisão unânime. (grifou-se)(TJ-PE - APL: 3548949 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2015). Frise-se ainda que a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) tornou obrigatória a cobertura de atendimento aos casos de transtornos mentais, desde que haja prescrição médica, outrossim, a ANS e a jurisprudência, de forma pacífica e sumulada pelo STJ (Súmula 302), entendem que a internação ou tratamento, se necessários, devem ocorrer por prazo indeterminado, sem limites impostos pelos planos de saúde, uma vez que o valor a ser perseguido é a saúde dos usuários e não os interesses financeiros das seguradoras. Este inclusive foi o entendimento firmado pelo TJPE, por ocasião do julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Além disso, não há o risco de irreversibilidade desta decisão, porquanto a empresa demandada poderá eventualmente requerer da parte autora o que, por hipótese, não for devido e comprovado ao final da demanda. Nesta esteira de raciocínio, autorizo em parte o pleito autoral de antecipação da tutela de urgência, consoante art. 300 do CPC, para compelir a empresa demandada a manter o custeio integral do tratamento da menor, nos exatos termos do laudo médico em clínica que oferte todas as terapias de forma integral e contínua, até indicação de alta médica. Intime-se a empresa demandada para integral cumprimento da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária, podendo converter-se a tutela de urgência atinente à obrigação de fazer em obrigação de pagar pelos serviços prestados em outro estabelecimento não conveniado, desde que comprovada a habilitação dos profissionais para ministrar as terapias prescritas. Decorrido o prazo sem cumprimento da liminar, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar mais dois orçamentos de clínicas capacitadas para o tratamento integral nos termos do laudo do especialista. Cite-se a parte demandada para oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Vistas ao MP. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Recife, 05 de novembro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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