Cumprimento de sentença 0063009-98.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0063009-98.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIRURGICA MONTEBELLO LTDA EXECUTADO(A): TELEFÔNICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __193583340 ___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063009-98.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., objetivando a satisfação de obrigação decorrente de condenação judicial. A parte executada atravessou petição informando a realização do pagamento voluntário da obrigação e juntou documentos comprobatórios do depósito judicial. Intimada, a parte exequente não impugnou os pagamentos realizados, requerendo apenas a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o relatório. Decido. Diante da comprovação do pagamento voluntário por parte da executada e da ausência de impugnação pela parte exequente, resta evidenciada a satisfação integral da obrigação. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser declarada extinta. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Defiro a expedição do alvará de levantamento dos valores na forma requerida pela parte exequente, com transferência para a conta bancária indicada na petição de ID 193347245 do depósito de id 186666492, nos seguintes termos: Titular: Breno Paiva Advocacia CNPJ: 48.387.816/0001-46 Banco: PagSeguro (290) Agência: 0001 Conta Corrente: 46833796-9 Valor: R$ 25.136,32. Outrossim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe os dados bancários do autor da demanda, a fim de possibilitar a expedição do alvará relativo às custas processuais. Intimem-se. Caso apresentados os dados bancários da Cirúgica Montebello LTDA, autorizo a expedição do alvará para levantamento do depósito de id 186666496. Na hipótese de outra manifestação, venha-me concluso para análise. Levantados os alvarás ou na hipótese de inércia, arquive-se. Cumpra-se." RECIFE, 4 de fevereiro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. APELADO: CIRURGICA MONTEBELLO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA DE SERVIÇO. DECISÃO QUE INVERTEU ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA POR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (CLÍNICA MÉDICA) PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 24 MESES. CONTRATO FINALIZADO. OPERADORA QUE TELEFONIA QUE RENOVOU O CONTRATO E ESTABELECEU NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 – Assim, havendo prova robusta dos fatos extintivos do direito da parte autora produzida pela demandada (art. 373, inc. II, do CPC), qual seja, a inexistência de negativação, competia ao demandante comprovar minimante a incorreção dos dados – ou mesmo comprovar que seu nome estava de fato na lista de mau pagadores –, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 2 – A parte autora, ora apelada, é pessoa jurídica, sociedade simples limitada, que funciona como clínica médica e utiliza os serviços de telefonia da apelante para sua atividade comercial. Apesar de a apelada ser pessoa jurídica e não propriamente a destinatária final do produto ou serviço, não há dúvida de que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica perante o fornecedor de telefonia. Aplicabilidade do CDC. 3 - Recurso improvido por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0063009-98.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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