Procedimento Comum Cível 0000796-26.2024.8.17.3550 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000796-26.2024.8.17.3550 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:29

Publicação

30/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ATO ORDINATÓRIO (AUTORA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar resposta à reconvenção, caso apresentada. VENTUROSA, 28 de abril de 2026. MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa Processo nº 0000796-26.2024.8.17.3550 AUTOR(A): MARILENE FELIX DE MORAES

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 10:23

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:22

Petição

06/04/2026, 10:49

Petição (Contestação)

24/03/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:12

Mero expediente

13/01/2026, 12:21

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:30

Publicação

16/06/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:19

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 08:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE) MARILENE FÉLIX DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI, requerendo, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Afirma a parte autora que é aposentada e recebe seu benefício do INSS, conforme se faz provas os documentos anexos. Ocorre que analisando seu histórico de créditos do INSS percebeu que desde o mês de JULHO/2022 seus vencimentos vêm sendo creditados em valor inferior ao normal e para tanto procurarou saber junto ao banco pagador do seu benefício previdenciário o motivo pelo qual o valor do benefício tinha sido creditado a menor, precisamente a quantia de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) quando do início do desconto. Para grande surpresa da parte autora, fora o mesmo informado na agência bancária que tratava se de um desconto referente a uma suposta contribuição para uma entidade associativa. Em seguida procurou a parte autora o INSS com o intuito de tentar descobrir do que realmente se tratava pois não era do seu conhecimento que tivesse se filiado ou muito menos se associado a qualquer entidade que seja com o fito de contribuir mensalmente com valores a serem descontados do seu já tão ínfimo valor da aposentadoria que mal dá para cobrir seus gastos pessoais. Junto ao órgão previdenciário conseguiu descobrir que tratava-se de desconto realizado pela parte ré, no entanto nunca o mesmo se associou a referida entidade nem autorizou descontar qualquer valor do seu benefício. Desde então começou a parte autora uma verdadeira via crucis tentando a todo custo cancelar o referido desconto que não foi pelo mesmo autorizado, no entanto, após várias tentativasde solucionar o problema não conseguiu êxito vindo valer-se da presente demanda com o intuito de resolver a situação que vem lhe causado sérios e enormes prejuízos de ordem financeira e transtornos pessoais pois sua idade avançada e seu estado de saúde não lhe permite passar por este tipo de situação vexatória e degradante para um ancião que busca tão somente terminar seus dias nesta vida terrena em paz. Em razão disso, requer a concessão da antecipação de tutela pleiteada. EIS O RELATÓRIO. PASSO À DECISÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni júris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, a parte autora requer a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício, que nunca autorizou. O requisito do fumus boni juris é de natureza processual e encontra-se presente toda vez que a parte tem direito a discutir a questão em um processo principal, com base na plausibilidade dos argumentos e provas juntadas à inicial, o que ficou evidenciado pelos documentos acostados. Porém, quanto ao periculum in mora, verifico que os descontos estão sendo realizados desde o ano de 2022, porém somente agora a parte autora ingressou com a presente demanda. Assim, entendo que não está caracterizado o perigo da demora na prestação Jurisdicional. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 - F:(87) 38334018 Processo nº 0000796-26.2024.8.17.3550 AUTOR(A): MARILENE FELIX DE MORAES Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela pleiteado, por ausência dos requisitos necessários para sua concessão, não obstando a sua nova apreciação no curso do processo. Intimem-se. Concedo a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos da lei processual civil. Considerando a relação consumerista no caso apresentado, inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Com base no art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO O DIA 24 DE ABRIL DE 2025, ÀS 11h00, para ter lugar audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo CISCO WEBEX, através do link abaixo: https://tjpe.webex.com/meet/vunica.venturosa Número da reunião:179 714 8129 Cite-se o requerido, observando a Secretaria que a citação deverá ser realizada com pelo menos 20 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, parte final, CPC). Intime-se a parte autora da audiência, preferencialmente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), exceto se estiver sendo representada pela Defensoria Pública ou pela Assistência Municipal, caso em que a intimação deverá ser pessoal. Saliente-se às partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC), bem como que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, CPC). Caso as partes não tenham condições técnicas de participar do ato remotamente, elas deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados da audiência, munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF). A presente decisão tem força de mandado, nos termos da Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE. VENTUROSA, 30 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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