Procedimento Comum Cível 0023333-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023333-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:33

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:13

Definitivo

28/05/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HENRIQUE MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0023333-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Henrique Martins Ribeiro Reynaldo Alves, na qual, após proferida sentença de mérito, as partes vieram aos autos, por meio de petição conjunta, informar a celebração de acordo extrajudicial para fins de quitação do débito objeto da lide. No documento acostado, verifica-se que as partes transacionaram nos termos ali descritos, de forma clara e expressa, concederam mútua, geral e irrestrita quitação quanto às obrigações discutidas nos presentes autos, renunciando a quaisquer outras pretensões derivadas do contrato objeto da demanda. Destaca-se que o presente acordo foi firmado após a prolação da sentença, sendo, portanto, posterior ao julgamento de mérito. Em face do acordo celebrado entre as partes, deixa-se de analisar os embargos eventualmente opostos ou pendentes de apreciação, haja vista a perda superveniente do interesse processual quanto a essa medida, ante a composição integral da controvérsia. Assim sendo, preenchidos os requisitos legais de validade do acordo, homologo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica ressalvada a possibilidade de execução do acordo nos próprios autos, em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Custas e honorários na forma da transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 12 de maio de 2025 Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:44

Expedição de documento

13/05/2025, 04:38

Homologação de Transação

13/05/2025, 04:38

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:42

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 21:24

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:06

Documentos

Sentença (Outras)

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HENRIQUE MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0023333-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Henrique Martins Ribeiro Reynaldo Alves, na qual, após proferida sentença de mérito, as partes vieram aos autos, por meio de petição conjunta, informar a celebração de acordo extrajudicial para fins de quitação do débito objeto da lide. No documento acostado, verifica-se que as partes transacionaram nos termos ali descritos, de forma clara e expressa, concederam mútua, geral e irrestrita quitação quanto às obrigações discutidas nos presentes autos, renunciando a quaisquer outras pretensões derivadas do contrato objeto da demanda. Destaca-se que o presente acordo foi firmado após a prolação da sentença, sendo, portanto, posterior ao julgamento de mérito. Em face do acordo celebrado entre as partes, deixa-se de analisar os embargos eventualmente opostos ou pendentes de apreciação, haja vista a perda superveniente do interesse processual quanto a essa medida, ante a composição integral da controvérsia. Assim sendo, preenchidos os requisitos legais de validade do acordo, homologo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica ressalvada a possibilidade de execução do acordo nos próprios autos, em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Custas e honorários na forma da transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 12 de maio de 2025 Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HENRIQUE MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I- RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023333-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação de procedimento comum cível, proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de HENRIQUE MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES, objetivando a cobrança de dívida oriunda de faturas de cartão de crédito inadimplidas, no valor de R$ 42.644,04, acrescido de juros e correção monetária. Alegou a parte autora que o réu utilizou o cartão de crédito fornecido pelo banco, mas deixou de adimplir as faturas vencidas, ensejando a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que a dívida decorre de encargos contratuais expressamente previstos e regularmente aplicados. Acostou à inicial os seguintes documentos: a) Cópias das faturas detalhadas (ID 163582625); b) Regulamento do cartão de crédito (ID 163582630); c) Procuração (ID 163582627). O réu foi citado e apresentou contestação e reconvenção (ID 171883703). Na contestação, o réu alegou: a) Excesso de cobrança: Argumenta que os valores apresentados pelo autor não correspondem à dívida real, sustentando que o débito correto seria de R$ 19.802,91, conforme laudo técnico anexado (ID 171883724); b) Superendividamento: Requereu o enquadramento da dívida na Lei nº 14.181/2021 e a repactuação do débito; c) Juros abusivos: Sustentou que as taxas aplicadas violam os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Na reconvenção, o réu pleiteou: a) Reconhecimento do superendividamento e revisão do contrato, com exclusão de encargos abusivos; b) Restituição de valores pagos indevidamente; c) Indenização por danos morais, devido à inscrição nos cadastros de inadimplentes. A parte autora apresentou contestação à reconvenção (ID 184403543), refutando os pedidos reconvencionais e sustentando a legalidade dos valores cobrados, com base no contrato e nas normas aplicáveis ao setor bancário. Após despacho saneador (ID 186297391), o Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas. A parte ré, em sua manifestação (ID 184403543), pugnou pela produção de prova testemunhal, alegando ser necessária a oitiva de funcionários do banco para demonstrar a má conduta da parte autora na concessão do crédito e os excessos na cobrança. O autor não manifestou interesse em produzir outras provas. Com isso, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 1. Da Prova Testemunhal A parte ré requereu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que seria essencial para demonstrar a má conduta do autor na concessão do crédito e o excesso de cobrança. Contudo, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de outras provas, sendo possível o indeferimento quando a matéria estiver suficientemente esclarecida por meio da documentação existente nos autos. No presente caso, os documentos acostados pela parte autora (ID 163584432 e ID 163582630) são claros e suficientes para comprovar a existência da relação contratual, o uso do cartão de crédito pelo réu e a inadimplência das faturas. Da mesma forma, os documentos apresentados pelo réu (ID 171883724) já expõem sua defesa, incluindo o laudo técnico sobre a suposta divergência de valores. Não se vislumbra, portanto, como a oitiva de testemunhas poderia contribuir para o esclarecimento dos fatos, já que as questões controvertidas são essencialmente de ordem documental. Assim, com base no princípio da celeridade processual e da economia processual, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. 2. Regularidade da Cobrança A análise dos documentos apresentados pelo autor demonstra que os valores cobrados decorrem de encargos regularmente pactuados e previstos nas faturas. A ausência de um contrato assinado não invalida a relação jurídica, uma vez que o uso do cartão configura aceitação das condições previamente estabelecidas, conforme entendimento do STJ (REsp 1.578.553/SP). Quanto à alegação de excesso de cobrança, o réu apresentou um laudo técnico (ID 171883724), mas não demonstrou de forma cabal que os valores cobrados pelo autor estariam em desconformidade com os parâmetros contratuais. Ademais, os encargos financeiros aplicados respeitam as normas do Banco Central e estão em conformidade com a Súmula 596 do STF, que exclui as instituições financeiras da limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33. 3. Superendividamento O réu pleiteia o reconhecimento do superendividamento com base na Lei nº 14.181/2021. Contudo, o art. 54-A, § 1º, do CDC, exige a comprovação de que a dívida comprometa o mínimo existencial do devedor, o que não foi demonstrado nos autos. Não há qualquer prova documental que comprove a alegada incapacidade financeira do réu para arcar com suas obrigações. A mera alegação de superendividamento, desacompanhada de elementos concretos, é insuficiente para justificar a repactuação da dívida ou a aplicação das disposições legais mencionadas. 4. Danos Morais A inscrição do nome do réu nos cadastros de inadimplentes foi realizada em razão da inadimplência nas faturas do cartão de crédito, situação que não caracteriza, por si só, dano moral, conforme entendimento na Jurisprudência Pátria: Apelação cível. Negativação. Dívida existente. Exercício regular de direito. Negativação. Ausência de prévia notificação. Responsabilidade. Órgão arquivista. Dano moral. Inexistência. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por dívida existente e oriunda da utilização do serviço de crédito contratado, se dá no exercício regular de um direito e não gera dano moral, mormente a se considerar o entendimento firmado em Tribunal Superior no sentido de que a prévia notificação acerca da negativação é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro negativo. (TJ-RO - APL: 00199700620148220002 RO 0019970-06.2014.822.0002, Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/08/2017.) Não há, nos autos, qualquer elemento que evidencie conduta abusiva por parte do autor, razão pela qual o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral e improcedente a reconvenção, nos seguintes termos: 1. Condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 42.644,04, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento das faturas; 2. Julgo improcedentes os pedidos reconvencionais de reconhecimento de superendividamento, revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais; 3. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tanto em relação à ação principal quanto à reconvenção, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação na ação principal e 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo fato do réu se encontrar sob os auspícios da justiça gratuita. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 23 de janeiro de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 4 de fevereiro de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

05/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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