Inválido 0031778-12.2024.8.17.2810 - TJPE

Inválido 0031778-12.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE AVELINO MARQUES REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A, MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO CREFISA S.A., BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JABOATÃO DOS GUARARAPES, 31 de maio de 2026. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 230870049. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 31 de maio de 2026. EMANUELINA RODRIGUES DE SIQUEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0031778-12.2024.8.17.2810

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

31/05/2026, 15:16

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:03

Publicação

23/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE AVELINO MARQUES REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A, MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO CREFISA S.A., BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de março de 2026. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 230870049. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de março de 2026. JOANNA DARC LIMA MELO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0031778-12.2024.8.17.2810

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 06:26

Improcedência

24/02/2026, 08:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE AVELINO MARQUES REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A, MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO CREFISA S.A., BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de março de 2026. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 230870049. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de março de 2026. JOANNA DARC LIMA MELO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0031778-12.2024.8.17.2810

20/03/2026, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JORGE AVELINO MARQUES REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A, MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO CREFISA S.A., BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0031778-12.2024.8.17.2810 Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por JORGE AVELINO MARQUES em face de i. BANCO PAN S.A, ii. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, iii. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, iv. BANCO INBURSA S.A, v. BANCO AGIBANK SA, vi. BANCO BMG S.A, vii. BANCO CREFISA S.A, vii. CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, ix. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO e x. MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fulcro no art. 104-A do CDC, acrescentado pela lei 14.181/2021 (Lei do superendividamento). Narra que é aposentado e trabalha com vínculo empregatício CLT, auferindo renda bruta mensal de R$ 7.411,91, que, com os descontos legais, ficam em R$ 6.791,66. Afirma que, os somatórios dos encargos financeiros adquiridos correspondem ao valor de R$ 5.642,90, ou seja, 83% de sua renda líquida, lhe deixando em um estado de insolvência, eis que lhes sobram para sua subsistência apenas R$ 1.148,76. Apresentou plano de pagamento no Id. 191850469, com prazo de 33 meses e requereu a intimação dos demandados para promover a exibição dos contratos firmados e comparecer à audiência de conciliação prevista no Art. 104-A do CDC, assim como a determinação judicial da suspensão dos descontos até a audiência, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% do seu salário líquido. É o relatório Decido. Defiro a gratuidade de justiça ao autor, diante dos comprovantes de renda e das dívidas comprovadas nos autos. Quando do dia 01/07/2021, o Congresso Nacional editou a Lei 14.181/2021, que trouxe diversas alterações ao Código de Defesa do Consumidor, apresentando diversos mecanismos para possibilitar ao consumidor saldar suas dívidas com maior facilidade, como redução de juros, alargamento de prazos, entre outros. O próprio legislador nominou a referida lei como de “prevenção e tratamento do superendividamento”, a qual vem em socorro aos consumidores pessoas físicas que acabaram por contrair dívidas acima do limite que poderiam suportar, resultando assim em um superendividamento capaz de atingir o núcleo essencial da dignidade do ser humano. Segundo §1º art. 54-A da Lei 8.078/90 entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Nesse sentido, a referida lei traz alguns mecanismos para solução do conflito gerado pelo imbróglio em que se envolveu o consumidor de boa-fé, ao contratar serviços ou comprar produtos acima de sua capacidade de honrar com os compromissos. Um dos mecanismos previstos é a conciliação no superendividamento, prevista no art. 104-A do CDC, a qual será instalada a requerimento do consumidor, a fim de que ele apresente plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Apesar de apresentar proposta de pagamento da dívida (Id. 191850469), tendo em vista que os contratos não foram colacionados aos autos pelo autor, impedindo, portanto, a análise da sua pertinência temática à lei do superendividamento, que apresenta alguns tipos contratuais que não podem ser renegociados, como crédito habitacional, indefiro, por ora o pedido de tutela de urgência, salientando que o mesmo poderá ser reapreciado a qualquer tempo, após a audiência de conciliação e com a apresentação de novas provas aos autos. No mais, designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania no dia 21/02/2025, às 11:30h. Citem-se os réus para apresentarem os contratos entabulados com o autor e comparecerem ao ato, com as advertências do Art. 104-A, § 2º: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação. Caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do Art. 104-B Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado eletronicamente. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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