Procedimento Comum Cível 0102649-06.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0102649-06.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

27/05/2026, 12:17

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 09:21

Publicação

24/05/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102649-06.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240008525, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Considerando as informações prestadas pela Perita Judicial no Id. 234752984, no sentido de que a documentação apresentada pela parte ré não atende integralmente à solicitação anteriormente formulada, por ausência de elementos técnicos indispensáveis à realização da perícia contábil, defiro o pedido de complementação documental. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato pormenorizado completo, contendo, entre outros elementos técnicos pertinentes, memória de cálculo dos reajustes aplicados, demonstração da sinistralidade, composição das receitas e despesas assistenciais, critérios atuariais adotados e demais informações aptas a subsidiar adequadamente a análise pericial. Defiro, ainda, a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor da expert, nos termos dos arts. 82, 95 e 465, §4º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas de praxe pela Diretoria Cível. Cumpra-se. Datazdo e assinado eletronicamente en" RECIFE, 20 de maio de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0102649-06.2023.8.17.2001

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 10:31

Mero expediente

14/05/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:17

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:01

Publicação

13/02/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 04:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102649-06.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240008525, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Considerando as informações prestadas pela Perita Judicial no Id. 234752984, no sentido de que a documentação apresentada pela parte ré não atende integralmente à solicitação anteriormente formulada, por ausência de elementos técnicos indispensáveis à realização da perícia contábil, defiro o pedido de complementação documental. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato pormenorizado completo, contendo, entre outros elementos técnicos pertinentes, memória de cálculo dos reajustes aplicados, demonstração da sinistralidade, composição das receitas e despesas assistenciais, critérios atuariais adotados e demais informações aptas a subsidiar adequadamente a análise pericial. Defiro, ainda, a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor da expert, nos termos dos arts. 82, 95 e 465, §4º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas de praxe pela Diretoria Cível. Cumpra-se. Datazdo e assinado eletronicamente en" RECIFE, 20 de maio de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0102649-06.2023.8.17.2001

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189039712, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA MAURÍCIO SILVA DA COSTA e FRANCISCA MARLENE BEZERRA COSTA, devidamente qualificados na inicial, por intermédio de advogada regularmente constituída, ajuizaram Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, também qualificada. Aduziram que são segurados do plano coletivo por adesão ANSEF PE PM 515, produto 476.939/16-2, plano oferecido através da administradora de seguros EXTRAMED, desde 2018, na modalidade de coparticipação, e estão adimplentes com todas as mensalidades do plano. Afirmaram que com apenas 10 (dez) dias de antecedência do próximo vencimento, sem quaisquer memoriais de cálculo ou abertura à negociação, foram notificados de que a próxima mensalidade sofreria um reajuste de 27,67% (vinte e sete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), “que englobará o reajuste de sinistralidade e também o índice da evolução dos custos médicos hospitalares da Sul América (24,94%)”. Referiram que os reajustes acumulados desde 2018 atingem 99,03% (noventa nove inteiros e três centésimos por cento), dobrando o valor do plano, bem como a segunda autora sofreu um reajuste por deslocamento de faixa etária de 59,95% (cinquenta e nove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), ultrapassando seis vezes a soma da primeira faixa etária. Afirmaram que com o referido reajuste, eles passarão a pagar R$ 7.248,35 (sete mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), sem contabilizar a coparticipação, ou seja, sem a utilização do plano. Salientaram que no contrato de seguro, cláusula 18, há ainda estabelecido que o prêmio será reajustado anualmente no aniversário da Apólice Mestra Estipulada (ajuste financeiro), além do reajuste em função da sinistralidade, ambos no mês de setembro de cada ano. Referiram que em 2019 os autores iniciaram o ano pagando R$ 1.967,90 em conjunto, e a partir do próximo mês, setembro de 2023, deverão pagar R$ 6.444,88, tendo o plano aumentado em 05 (cinco) anos 327% (trezentos e vinte e sete por cento), contabilizando reajuste financeiro, de sinistralidade e por idade. Sustentaram que tal reajuste é abusivo, razão pela qual pugnaram, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a desconsiderar o aumento abusivo por sinistralidade, mantendo o valor do prêmio mensal, enquanto se discute a abusividade dos reajustes do seguro de saúde, no valor de R$ 4.102,08 (DOC 09, fls. 12), sendo R$ 2.524,04 de MAURÍCIO SILVA DA COSTA e R$ 1.578,04 de FRANCISCA MARLENE BEZERRA COSTA. Pugnam, ainda, pelo parcelamento das custas processuais. Pelo despacho de Id. nº 143203123 foi deferido o pedido de parcelamento das custas e determinada a emenda da inicial para indicação do pedido de tutela final. Devidamente intimados, os autores emendaram a inicial (Id. nº 143226252), apontando como pedido final que a ré seja condenada: a) a reajustar o plano de saúde dos autores a partir de 2019 pelos mesmos índices dos contratos individuais, cujo percentual é divulgado pela ANS para o referido ano; b) a arcar com todos os danos materiais sofridos no curso da ação, concernentes à repetição de indébito do que pagou em excesso a contar de 2019 até que seja ajustada o valor da mensalidade dos autores para os índices da ANS; c) a indenizar os autores pelos danos morais sofridos em razão do aumento progressivo do plano, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil) para cada autor; e) declaração de nulidade das cláusulas 18 e 19 do Contrato de Adesão – Seguro Saúde Coletivo por adesão. Intimada para falar sobre o pedido de tutela de urgência (Id. nº 143353208), a ré deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de Id. nº 143705534). Foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, determinando o afastamento temporário dos reajustes por sinistralidade aplicados nos prêmios dos autores no ano de 2023 e determinada a citação da ré. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id. nº 145647201), sustentando, em síntese, que o plano dos autores é coletivo por adesão e adaptado à Lei nº 9.656/98, de maneira que os percentuais de reajustes por sinistralidade não se submetem aos percentuais definidos pela ANS. Afirmou que por se tratar de um plano coletivo, o contrato firmado não prevê os índices a serem aplicados por se tratar de índices variáveis e apuráveis ano a ano, com base na variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH), de modo que os reajustes anuais do plano do segurado não estão vinculados aos índices autorizados para planos individuais. Salientou que os reajustes aplicados não foram desarrazoados e injustificados, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Os autores opuseram embargos declaratórios em face da referida decisão (Id. nº º 144429336). Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pela ré (Id. nº 146039505). Aditamento da petição inicial pelos autores (Id. nº 147156072). Na decisão de Id. nº 163619201 foram acolhidos os embargos declaratórios opostos pelos autores, restando esclarecido que os autores terão direito ao reembolso do valor pago a maior na mensalidade com vencimento em 04/09/2023, podendo ser feita a compensação nas mensalidades posteriores, caso já não tenha sido feita pela ré. Réplica de Id. nº 177515969. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a ré pugnou pela produção de prova pericial (Id. nº 179218425) e os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. nº 179713402). É o relatório necessário. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102649-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICIO SILVA DA COSTA, FRANCISCA MARLENE BEZERRA COSTA Defiro o pedido da parte ré de realização de perícia, a fim de se apurar se houve ou não abusividade nos reajustes anual/sinistralidade e faixa etária aplicados nas mensalidades dos autores desde o ano de 2019. Para tanto, nomeio como perito judicial para atuar neste processo a Sra. Jeane Gouveia Medeiros, perita contábil, [email protected], com cadastro no SIAJUS. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem assistentes técnicos e quesitos, bem como, querendo, impugnar a perita ora nomeada. Após, intimem-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e declinar o valor dos seus honorários (CPC-2015, art. 465, § 1º). Não havendo impugnação da perita e uma vez declinado o valor dos seus honorários, intime-se a parte ré, requisitante da perícia para, no prazo de 10 (dez) dias, depositá-lo (CPC-2015, art. 95). Após a efetivação do depósito pela ré, notifique-se a perita para realização da perícia. A expert deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos imediatamente conclusos para impulso oficial. Os honorários da perita deverão ser levantados pela profissional após a apresentação do laudo, facultada sua liberação parcial quando necessária. Deverá a perita responder aos seguintes quesitos do juízo: a) Os reajustes por faixa etária aplicados na mensalidade dos autores observaram os percentuais previstos na Cláusula 19 do contrato e os critérios estabelecidos na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde pertinente? b) Com base na prova constante dos autos e outras eventualmente acostadas pelas partes, houve abusividade no arbitramento dos reajustes anuais/por sinistralidade aplicados ao contrato dos requerentes? c) Qual o valor correto da parcela para cada um dos requerentes? Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 22 de novembro de 2024. Marcone José Fraga do Nascimento Juiz de Direito" RECIFE, 6 de dezembro de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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