Procedimento Comum Cível 0056552-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056552-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:31

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:31

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:31

Publicação

15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056552-11.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235237473, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Ante o teor do Despacho de id. 225714525, o qual consignou que, em não havendo concordância do réu quanto ao saldo remanescente apontado pela autora, nem o depósito judicial do referido saldo, todos os valores devem ser executados no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0066280-76.2024.8.17.2001, que deverá ser convertido em definitivo para tal fim. Assim, e diante da petição de id. 233168048, certifique-se nos presentes autos que a execução dos valores devidos e controvertidos será realizada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0066280-76.2024.8.17.2001, a ser oportunamente convertido em definitivo. Ante o trânsito em julgado do presente processo (id. 221553101), arquive-se com baixa. Traslade-se cópia da presente para os autos de nº 0066280-76.2024.8.17.2001. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 13 de abril de 2026. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0056552-11.2024.8.17.2001

14/04/2026, 00:00

Definitivo

13/04/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 17:23

Expedição de documento

13/04/2026, 17:21

Arquivamento

30/03/2026, 21:12

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 23:59

Publicação

12/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229206436, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056552-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AIDA AMORIM RIBES FARINHA, DANIEL JOSE RIBES FARINHA Vistos etc. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação do cumprimento de sentença de id. 228817549, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 10 de fevereiro de 2026. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225714525, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056552-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AIDA AMORIM RIBES FARINHA, DANIEL JOSE RIBES FARINHA Vistos etc. Em vista ao princípio do contraditório, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre a petição de id. 224692612, comprovando o depósito do saldo remanescente com atualização e juros conforme sentença e acórdão do TJPE, ou justificando eventual incorreção nos valores apresentados pela parte autora. Quanto ao questionamento da parte autora “se o Cumprimento de Sentença será processado nestes Autos, ou nos Autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0066280-76.2024.8.17.2001”, esclareço que, em havendo concordância da parte ré quanto ao saldo remanescente indicado na petição de id. 224692612, e em havendo depósito do referido valor nestes autos, o Cumprimento Provisório de Sentença nº 0066280-76.2024.8.17.2001 será convertido em definitivo para execução do valor referente à multa por descumprimento da decisão liminar. Não havendo concordância do réu, nem o depósito judicial do saldo remanescente, todos os valores devem ser executados no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0066280-76.2024.8.17.2001, que deverá ser convertido em definitivo para tal fim. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 15 de dezembro de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADOS: AIDA AMORIM RIBES FARINHA, DANIEL JOSE RIBES FARINHA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO CONTRATO. NEGATIVA ABUSIVA DA OPERADORA. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DO CDC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 2.Trata-se de apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu o direito de dependentes permanecerem vinculados ao contrato familiar após o falecimento do titular, condenando-a, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a manutenção dos dependentes no plano de saúde após o óbito do titular, mesmo em contrato antigo não adaptado à Lei nº 9.656/98; (ii) verificar a adequação das condenações em danos materiais e morais, em especial quanto ao valor fixado a título de compensação extrapatrimonial. III. Razões de decidir. 3. O art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, em interpretação lógico-sistemática, assegura aos dependentes a manutenção no plano após o falecimento do titular, entendimento reforçado pelo art. 8º da RN nº 488/2022 e pela Súmula Normativa nº 13 da ANS. 4. Ainda que o contrato seja anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), impondo a interpretação das cláusulas contratuais à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421, 422 do CC e 51, IV, do CDC). 5. O próprio contrato prevê, em cláusula expressa, a possibilidade de dependentes assumirem a condição de segurados em caso de óbito do titular, mediante solicitação e pagamento das mensalidades. 6. A negativa da operadora revela-se abusiva, pois contraria a legislação, a regulação da ANS e o pacto contratual, além de violar o princípio da confiança e da continuidade da assistência em saúde. 7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde após a morte do titular, preservadas as condições contratuais e assumidas as obrigações correspondentes. 8. A abusividade da conduta da operadora gera o dever de ressarcir os prejuízos materiais comprovados, decorrentes do cancelamento indevido do contrato. 9. O valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) observa os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes do TJ-PE e com a orientação do STJ de que apenas valores irrisórios ou exorbitantes admitem revisão. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. É assegurado aos dependentes o direito de permanecerem no plano de saúde familiar após o falecimento do titular, desde que assumam as obrigações dele decorrentes; 2. A negativa de manutenção do contrato pela operadora, em tais hipóteses, configura prática abusiva à luz do CDC, da boa-fé objetiva e da função social do contrato; 3. A conduta abusiva da operadora gera o dever de reparar danos materiais e morais; 4. O valor da indenização por dano moral deve respeitar os critérios de proporcionalidade, apenas podendo ser revisto quando irrisório ou exorbitante.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, IV; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 9.656/98, art. 30, § 3º; RN nº 488/2022 da ANS, art. 8º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2492092/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.002.490/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 841985/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 21.03.2016; TJ-PE, Apelação Cível 0036482-75.2021.8.17.2001, j. 06.06.2024; TJ-PE, Apelação Cível 0049335-14.2024.8.17.2001, j. 24.02.2025. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0056552-11.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0056552-11.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193341350, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056552-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AIDA AMORIM RIBES FARINHA, DANIEL JOSE RIBES FARINHA Vistos etc. AIDA AMORIM RIBES FARINHA e DANIEL JOSÉ RIBES FARINHA, devidamente qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO INDEVIDAMENTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) eram beneficiários de plano de saúde da ré, na condição de dependentes do titular, João Lopes Farinha, por serem esposa e filho deste; b) após o falecimento do titular, em 18/04/2024, entraram em contato com a ré para solicitar a exclusão do titular e a manutenção do plano; c) a ré orientou o envio de uma carta com a solicitação, o que foi feito em 30/04/2024; d) a primeira autora foi informada que seria a responsável pelo contrato e permaneceria normalmente no plano; e) a ré procedeu ao cancelamento de toda a apólice de seguro saúde; f) em 18/05/2024, ao buscar atendimento médico, a primeira autora teve o atendimento negado devido ao cancelamento indevido do plano; g) em razão da negativa de cobertura, tiveram que arcar com despesas médico-hospitalares. Requereram, em tutela de urgência, que seja determinado à ré que restabeleça o plano de saúde mantido com os autores, nas mesmas condições. No mérito, requereram a confirmação da tutela requerida com inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$10.000,00, danos materiais em R$22.340,23, além dos ônus sucumbenciais. Anexaram documentos. Em Despacho de Id.171803957, este Juízo verificou ser imprescindível o contraditório para análise do pedido liminar. Devidamente citada e intimada para falar sobre o pedido antecipatório (Id.172032752), a parte ré permaneceu inerte. Decisão de Id. 172443849 deferindo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado em favor de AIDA AMORIM RIBES FARINHA, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO 09003800755560029 e DANIEL JOSE RIBES FARINHA, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO 09003800755560100, nos mesmos termos em que anteriormente pactuados. Contestação em Id. 175009864. A ré alega que o cancelamento do plano ocorreu em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação vigente, que preveem apenas um período de remissão para os dependentes após a morte do titular, sem a possibilidade de assumir a titularidade. Sustenta que a manutenção do plano afetaria o equilíbrio econômico-financeiro e que não houve dano moral. Ao final, requereu a improcedência da ação. A parte ré, em Id. 175300577, informa a interposição do agravo de Instrumento nº 0033939-49.2024.8.17.9000. Termo de audiência de mediação/conciliação em Id. 183007663. As partes não chegaram ao acordo. Réplica em Id. 186365138. Os autores reiteram os argumentos da inicial e refutam os da contestação. Alegam que, apesar da reativação do plano de saúde, em 21/08/2024, a primeira autora teve negada a cobertura de um exame de ressonância articular, sob a alegação de que havia um pagamento em aberto, no valor de R$ 6.066,37. Sustenta que a ré continuou emitindo os boletos de pagamento com o CPF do falecido Sr. João Lopes Farinha, mesmo após a solicitação formal de exclusão do mesmo e de reativação do plano em nome da autora Aída Amorim Ribes, CPF nº 456.122.424-68. Outorgado prazo para as partes indicarem provas a produzir (Id. 186920460), todas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 189729947 e 190908776). É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se suficientemente instruído, e não há a necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Cabe ressaltar que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, pois os autores enquadram-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que os demandantes são destinatários finais do serviço prestado - plano de saúde. Assim, têm perfeita aplicação as normas protetivas insertas no CDC, que são de ordem pública e de interesse social, devendo-se, ainda, observar que o contrato em tela é de adesão, já que o consumidor não tem oportunidade para discutir as cláusulas contratuais nele inscritas. A hipótese em comento versa sobre o direito ao gozo do benefício de remissão e de manutenção do plano de saúde dos autores, originalmente contratado pelo Sr. João Lopes Farinha, esposo da primeira autora, e pai do segundo autor, já falecido, nas mesmas condições e preço antes pactuados. A Súmula nº 13 da ANS foi editada em atenção aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar e dispõe que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. A continuidade da cobertura após o período de remissão decorre diretamente da boa-fé objetiva e encontra respaldo na jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (2015). PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE DO DEPENDENTE INSCRITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRECEDENTES DESTE STJ. 1. ´O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS)´ (AgInt no AREsp 771.016/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1688811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 02/04/2018) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RETORNO AO CONVÍVIO CONJUGAL. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. 2. A cláusula de remissão, pactuada em alguns planos de saúde, consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, por lapso que varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a cobrança de mensalidades. Objetiva, portanto, a proteção do núcleo familiar do titular falecido, que dele dependia economicamente, ao ser assegurada, por certo período, a assistência médica e hospitalar, a evitar o desamparo abrupto. 3. Embora a cláusula de remissão do plano de saúde se refira ao cônjuge como dependente, sendo omissa quanto à figura do companheiro, não deve haver distinção sobre esse direito, diante da semelhança de papéis e do reconhecimento da união estável como entidade familiar, promovido pela própria Constituição Federal (art. 226, § 3º, da CF). Comprovação da autora, na hipótese dos autos, da condição de companheira. 4. O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS). 5. Recurso especial provido. (REsp 1457254/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016) Registre-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte ré, a Lei 9.656/1998 prevê a possibilidade de transferência de titularidade aos dependentes já inscritos, sendo a vedação de transferência restrita a terceiros estranhos à relação contratual, o que não se aplica ao caso dos autos. Destarte, os dependentes do titular, já inscritos no plano de saúde, têm garantido o direito de assumir a titularidade e manutenção do contrato, mediante o pagamento das mensalidades, conforme interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, em seu art. 3º, §1º, dispõe que " a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.". A Súmula Normativa nº 13 da ANS também assegura aos dependentes a manutenção do plano após o falecimento do titular. Assim, a pretensão autoral merece acolhimento. Isso porque a parte ré cancelou indevidamente o plano de saúde dos autores, em desconformidade com a legislação e a jurisprudência dominante, que garantem a continuidade do plano para dependentes após o falecimento do titular, mediante a assunção das obrigações contratuais. DOS DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram as despesas médico-hospitalares que tiveram que arcar em razão da negativa indevida de cobertura. No entanto, quanto ao valor de R$ 20.000,00, por se tratar de caução relativa à previsão de gastos para realização de cirurgia/internamento da primeira autora, o qual poderia ser alterado para mais ou para menos no fechamento da fatura hospitalar (Id. 171758471 – pág.3), determino que o valor a ser reembolsado será o que constar após o referido fechamento da fatura hospitalar, a qual deverá ser apresentada nos autos para fins de apuração do valor a ser devolvido. A ré deverá, portanto, reembolsar integralmente os valores despendidos, a título de exames e consultas de urgência, que totalizam R$ 2.340,23, devidamente corrigidos, ficando o valor referente à caução a ser apurado após a apresentação da fatura do hospital. DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, a conduta da ré configurou ato ilícito, causando aos autores abalo psicológico e sofrimento. A negativa indevida de cobertura, em um momento de fragilidade pela perda do titular do plano e pela necessidade de atendimento médico de urgência da primeira autora, idosa e com problemas de saúde, extrapolou o mero descumprimento contratual. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se privada de gozar da justa expectativa que possui relativamente aos serviços contratados, com configuração do dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento pacificado no sentido de ser cabível o dano moral quando da negativa injusta do plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, tenho que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se bastante razoável, para cada autor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Diante do exposto, e do que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos arts. 355, I c/c 487, I, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para, via de consequência, adotar as seguintes medidas: 1) Determinar que a parte ré reestabeleça o plano de saúde contratado de AIDA AMORIM RIBES FARINHA, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO 09003800755560029 e DANIEL JOSE RIBES FARINHA, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO 09003800755560100, nos mesmos termos em que anteriormente pactuados, salvo ajustes legais, confirmando a Decisão de Id. 172443849, devendo expedir os boletos para pagamento das mensalidades com nome e CPF dos autores; 2) Condenar a parte ré a reembolsar o valor de R$ 2.340,23, pago pela primeira autora com despesas durante seu internamento, com atualização pela tabela ENCOGE a partir do efetivo prejuízo, o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), bem como a reembolsar o valor depositado a título de caução, com atualização pela tabela ENCOGE a partir do efetivo prejuízo, o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), após a apresentação da fatura hospitalar fechada, a fim de apurar o valor a ser devolvido; 3) Condenar a parte ré a pagar aos autores indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, com atualização pela tabela ENCOGE a partir desta Sentença (Súmula 362 STJ), e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Com fundamento no parágrafo único do art.86, CPC, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Designado L2 RECIFE, 4 de fevereiro de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS – TUTELA DE URGÊNCIA -- Domicílio Judicial Eletrônico Destinatário: RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica a instituição destinatária CITADA(O) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADA(O) para comparecer na audiência de conciliação ou de mediação designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial cujo teor pode ser consultado nos presentes autos. Na mesma ocasião, fica INTIMADA(O) para cumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, em decisão transcrita parcialmente a seguir. Decisão, em parte: “[...]DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056552-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AIDA AMORIM RIBES FARINHA, DANIEL JOSE RIBES FARINHA DEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado pelas autoras e determino à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias reestabeleça o plano de saúde contratado, AIDA AMORIM RIBES FARINHA, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO 09003800755560029, DANIEL JOSE RIBES FARINHA, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO 09003800755560100, nos mesmos termos em que anteriormente pactuados, salvo ajustes legais, conforme requerido na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$5.000,00. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA, INCLUSIVE A RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ” Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: SALA B (SB - CEJUSC) Data: 16/09/2024 Hora: 11:00. Atenção: 1. A realização da audiência poderá ocorrer por meio de videoconferência, conforme comunicação do CEJUSC ou determinação do Magistrado(a) no Despacho/Decisão que segue em anexo. 2. Quando se tratar de audiência no CEJUSC, fornecer nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias da presente citação/intimação os dados de telefone, Whatsapp e e-mail das partes e advogados, para fins de realização de audiência. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O) Ré(u) deverá comparecer acompanhada(o) de advogado ou defensor público e poderá constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o) Ré(u) também demonstre expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 3. Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). RECIFE, 10 de junho de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172443849, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... AINDA AMORIM RIBES FARINHA e DANIEL JOSÉ RIBES FARINHA, por procurador constituído, ajuizaram “Ação de Obrigação de (não) Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e de Indenização Por Danos Morais e materiais” em desfavor de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE, também já qualificada, alegando, em síntese que: a) são esposa e filho do Sr. JOÃO LOPES FARINHA; b)após o falecimento entrou em contato com a seguradora ré, tendo esta lhes orientado a enviar-lhe uma carta solicitando a exclusão do Sr. JOÃO LOPES FARINHA do plano; c) foi informada que seria a responsável pelo contrato e permaneceria normalmente no plano; d) o demandado procedeu ao cancelamento de toda a apólice de seguro saúde. Requereram, em tutela de urgência, que seja determinado à ré que restabeleça o plano de saúde mantido com os autores, nas mesmas condições. E, ao final, a confirmação dessa tutela, com inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$10.000,00, danos materiais em R$22.340,23, além dos ônus sucumbenciais. Anexaram documentos. Em despacho de Id.171803957, este juízo verificou ser imprescindível o contraditório para análise do pedido liminar. Devidamente citada e intimada (Id.172032752), a parte demandada permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência formulado. E, no ponto, cumpre invocar a regra do art. 300 do NCPC, que assim determina: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, para a concessão da tutela de urgência, é suficiente que o juiz se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – não mais a prova inequívoca do art. 273 do CPC/73 – e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior destaca[1][1]: “As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais distinção do pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. B) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.” No caso em testilha, tenho como preenchidos os requisitos referidos, a justificar o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado. Explico. Inicialmente, importante consignar que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Nesse sentido, inclusive, já foi editado verbete de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Assim, inquestionável, também, o reconhecimento da responsabilidade objetiva dessas empresas, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, por eventuais falhas na prestação do serviço ofertado; bem assim o reconhecimento do necessário respeito ao dever de informação (art. 6º, III). Imprescindível, outrossim, a aplicação do art. 47 e do art. 51, I, IV, XIII e XV, da Lei 8.078/90, que determinam: “ Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” Dito isso, a causa de pedir da autora fundamenta-se no cancelamento indevido do plano de saúde, após a morte do titular, em afronta à súmula normativa nº 13/2010 da ANS. E, no ponto, tenho como demonstrada a probabilidade do direito, a justificar o deferimento do pedido. Registro que, independentemente das particularidades dos contratos de seguro saúde firmados com os autores, com a edição da Súmula nº 13 de 2010 da Agência Nacional de Saúde, restou sepultada qualquer discussão acerca da possibilidade de cancelamento unilateral dos contratos de plano familiar após o término do período de remissão, sendo assegurado aos dependentes inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, mediante o pagamento das mensalidade, independente da época em que firmadas as avenças. Destaco o teor do referido enunciado: “A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso da competência que lhe conferem os arts. 3º e 4º, incisos II, XXIV e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com o inciso III do art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa – RN n° 197, de 16 de julho de 2009. Considerando os princípios dispostos no texto da Constituição da República de 1988, especialmente o da igualdade (art. 5º, caput), o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), o da liberdade (art. 5º, caput), o da proteção da segurança jurídica e o da proteção à entidade familiar (art. 226, § 4º). Considerando as hipóteses de manutenção de titularidade, previstas no art. 6º, § 2º, da RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e no art. 3º, § 1º, da RN n° 195, de 14 de julho de 2009. RESOLVE: Adotar o seguinte entendimento vinculativo: 1 – O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Consoante entendimento jurisprudencial, aplicando-se por analogia os artigos 30, §3º, e 31, §2º, da Lei nº 9.656/98, é de ser mantido os contratos em prol dos beneficiários após o falecimento do titular, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais, bem como da proteção ao consumidor; mormente neste momento inicial, a fim de evitar prejuízos maiores De outro lado, não se negam os riscos decorrentes da não manutenção o plano, as quais podem resultar no comprometimento da saúde dos autores, que não estarão acobertadas pelo plano firmado, caso não deferida a liminar. De outro lado, não há falar em irreversibilidade da medida, pois, evidenciado, ao cabo, que não possuíam as autoras direito à manutenção do plano, a ré pode propor indenização específica em razão de eventuais prejuízos experimentados. Assim, a partir dos elementos de prova referidos, tenho como possível deferir a tutela para que a ré mantenha os contratos e planos de saúde das autoras, nos mesmos termos em que pactuados quando ainda vivo o seu titular, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, mais adequada ao caso concreto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056552-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AIDA AMORIM RIBES FARINHA, DANIEL JOSE RIBES FARINHA DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado pelas autoras e determino à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias reestabeleça o plano de saúde contratado, AIDA AMORIM RIBES FARINHA, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO 09003800755560029, DANIEL JOSE RIBES FARINHA, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO 09003800755560100, nos mesmos termos em que anteriormente pactuados, salvo ajustes legais, conforme requerido na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$5.000,00. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA, INCLUSIVE A RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. E, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, para o dia 23/09/2024, às 11h, para ter lugar audiência de tentativa de conciliação e mediação nos termos do art. 334, CPC/15. Intime-se a parte autora e demandada, eletronicamente, na pessoa do seu advogado. Considerando a criação da Plataforma Emergencial de Videoconferência, pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a possibilidade de seu uso para a realização das audiências previstas no art. 344 do CPC, nos termos do art. 1º, §1º, II, da Instrução Normativa do TJPE nº 06, de 08 de abril de 2020, publicada no Dje de 13 de abril de 2020, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer números de telefones celulares e e-mails para os quais deverão ser encaminhados os links com os convites para participação na videoconferência, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa. Todas as partes ficam, de logo, cientes da penalidade prevista no §8[2], do art. 334, do NCPC, e de que devem comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, §9[3], NCPC). Sendo a parte ré pessoa física, e na hipótese de a Carta com Aviso de Recebimento ser recepcionada por terceiro, estranho à lide, deverá a Diretoria Cível expedir mandado citatório a ser cumprido através de Oficial de Justiça. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 10 de junho de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2024, 00:00

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