Cumprimento de sentença 0099520-90.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0099520-90.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PLENA S/A EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS DESPACHO Recepciono hoje. Intimem-se os Exequentes para se manifestarem sobre a petição encartada pelo Exequente (id 240020555), no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Recife, 21 de maio de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0099520-90.2023.8.17.2001

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 15:53

Mero expediente

21/05/2026, 20:26

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:52

Publicação

11/05/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099520-90.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239162192, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Recepciono hoje. Considerando que, de acordo com a sentença (id. 227993173), a parte autora/executada foi condenado a pagar honorários advocatícios no percentual de 15% em favor dos advogados de cada parte ré, de forma isolada; "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor dos patronos de cada demandada, isoladamente." Considerando que foram protocolados dois pedidos de cumprimento de sentença, de mesmo valor, em desfavor da parte autora, ora executada; Considerando que a parte executada (CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS) peticionou juntando comprovante de depósito (id 235248663) no valor de R$ 2.909,02 (dois mil, novecentos e nove reais e dois centavos), dando por quitada a sua obrigação. Intime-se a parte executada para dizer, em 05 (cinco) dias, a correta destinação do depósito efetuado, especificando a qual dos dois exequentes pretende dar quitação. Fica a parte executada igualmente intimada a efetuar o depósito do valor referente ao crédito reclamado pela exequente não contemplada pelo depósito realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens ou valores para garantia da execução da sentença. Intimem-se. Recife, 06 de maio de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil." RECIFE, 7 de maio de 2026. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0099520-90.2023.8.17.2001

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 18:09

Mero expediente

06/05/2026, 11:39

Documento (Alvará)

05/05/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:16

Expedição de documento (Alvará)

30/04/2026, 09:12

Conclusão

29/04/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099520-90.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239162192, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Recepciono hoje. Considerando que, de acordo com a sentença (id. 227993173), a parte autora/executada foi condenado a pagar honorários advocatícios no percentual de 15% em favor dos advogados de cada parte ré, de forma isolada; "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor dos patronos de cada demandada, isoladamente." Considerando que foram protocolados dois pedidos de cumprimento de sentença, de mesmo valor, em desfavor da parte autora, ora executada; Considerando que a parte executada (CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS) peticionou juntando comprovante de depósito (id 235248663) no valor de R$ 2.909,02 (dois mil, novecentos e nove reais e dois centavos), dando por quitada a sua obrigação. Intime-se a parte executada para dizer, em 05 (cinco) dias, a correta destinação do depósito efetuado, especificando a qual dos dois exequentes pretende dar quitação. Fica a parte executada igualmente intimada a efetuar o depósito do valor referente ao crédito reclamado pela exequente não contemplada pelo depósito realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens ou valores para garantia da execução da sentença. Intimem-se. Recife, 06 de maio de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil." RECIFE, 7 de maio de 2026. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0099520-90.2023.8.17.2001

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLENA S/A EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS DESPACHO Recepciono hoje. Expeça-se alvará em favor da parte de BMW DO BRASIL LTDA., para fins de levantamento de valor depositado a maior a título de coparticipação no pagamento dos honorários do perito. A expedição deverá se dar da seguinte forma: Beneficiário: BMW DO BRASIL LTDA; CNPJ: 00.882.430/0001-84; Banco Bradesco – 237; Agência. – 2372; conta corrente: 201-1; Valor R$ 1.868,50 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), com os acréscimos próprios do depósito, conforme guia de id 228734952. Depois, considerando que os advogados das partes demandadas protocolaram os respectivos pedidos de execução dos honorários em desfavor da parte autora/executada (ids 232040313 e 232811110), proceda a Diretoria das Varas Cíveis da Capital, conforme diretrizes abaixo. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0099520-90.2023.8.17.2001 Intime-se a parte executada - CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS - para efetuar o pagamento atualizado da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, decorrido prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar, previamente, o recolhimento das custas sobre o valor executado, sob pena de não conhecimento da peça de impugnação, conforme regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 11, V, e art. 16, IV). Decorrido o prazo sem pagamento do valor cobrado nem apresentação de impugnação, deve o exequente apresentar planilha atualizada do débito, incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, por despacho ordinatório, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à impugnação. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 16 de março de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS NO RAMO DE PNEUS LTDA, PLENA S/A, BMW DO BRASIL LTDA DESPACHO Recepciono hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0099520-90.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS Intime-se a parte Ré BMW do Brasil Ltda para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência do valor relativo à sua coparticipação no pagamento dos honorários periciais que, os quais foram depositados em duplicidade (id 228734952. Deve a parte Ré informar, preferencialmente, sua Chave Pix ou, não a possuindo, indicar dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará de transferência em seu favor. Caso opte por receber o pagamento do alvará via Pix, deve a parte, obrigatoriamente, fornecer Chave com seu CPF/CNPJ, restando impossibilitada a expedição do alvará se indicar qualquer outra Chave diversa da do seu CPF/CNPJ. E, caso opte por receber o pagamento do alvará por meio de transferência bancária, deve igualmente a parte, obrigatoriamente, fornecer dados bancários de sua titularidade, sob pena de não expedição de alvará em seu favor. Se, mesmo assim, for fornecida Chave Pix diversa da do CPF/CNPJ ou apresentada conta de titularidade diversa da dos reais beneficiários do alvará, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará em favor de terceiros sem autorização prévia do Juízo. No que diz respeito ao depósito a menor, realizado pela HANKOOK TIRE DO BRASIL LTDA, tenho que a diferença ínfima de três reais não compromete a renda auferida pelo perito, a merecer que se ordene sua complementação. Além disso, o expert, que é a única pessoa afetada com o pagamento a menor, nada questionou, restando superada a questão. Após a expedição do alvará, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS NO RAMO DE PNEUS LTDA, PLENA S/A, BMW DO BRASIL LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0099520-90.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS Vistos, etc. CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de PLENA S/A, HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS NO RAMO DE PNEUS LTDA e BMW DO BRASIL LTDA, igualmente qualificados, postulando a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 7.556,92 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua exordial (Id. 142509976), o autor narra que adquiriu, em 17/09/2021, junto à concessionária ré, um veículo BMW 320I GP, equipado com pneus da marca Hankook com tecnologia Runflat. Relata que, em 30/03/2023, após cerca de um ano e meio de uso e 21.599 km rodados, um dos pneus estourou. Ao verificar, constatou que os pneus apresentavam rasgos e arames expostos na parte interna. Alega que a concessionária negou a garantia sob o argumento de mau uso. Informa ter adquirido quatro pneus novos convencionais, custeando o valor de R$ 3.219,44, além de serviços. Fundamenta seu pleito no Código de Defesa do Consumidor, alegando vício de qualidade e insegurança do produto. Despacho inicial determinando a citação (Id. 144329611). A ré Hankook Tire do Brasil apresentou contestação (Id. 149333788), arguindo que realizou análise técnica administrativa que concluiu pela inexistência de falha de fabricação. Sustenta que os danos decorreram de rodagem com pressão insuficiente e impactos contra obstáculos, caracterizando culpa exclusiva do consumidor. A ré BMW do Brasil Ltda apresentou contestação (Id. 154751775), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inexistência de defeito de fabricação do veículo e aponta a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, decorrente das más condições das vias e falta de manutenção adequada da pressão dos pneus. Ressalta que a garantia não cobre itens de desgaste natural ou danos por agentes externos. A ré Plena S/A apresentou contestação (Id. 155626977), alegando que o veículo foi entregue em perfeitas condições e que o desgaste decorreu de uso inadequado. Aponta que o autor não autorizou serviços de alinhamento e balanceamento em revisão anterior. Réplica apresentada pelo autor (Id. 158879697), reiterando os termos da inicial e insistindo na tese de vício oculto. Decisão saneadora (Id. 179464736) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da BMW, fixou os pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a realização de prova pericial de engenharia mecânica. Laudo Pericial acostado aos autos (Id. 216139188), seguido de documentos complementares e anexos técnicos. As partes se manifestaram sobre o laudo. O autor apresentou quesitos complementares e impugnação (Id. 218781241). As rés manifestaram concordância com o laudo ou reiteraram suas teses de defesa com base nas conclusões periciais (Ids. 217811950, 219412950 e 219556914). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Sem preliminares pendentes de apreciação, uma vez que a legitimidade passiva das partes já foi decidida no despacho saneador, reconhecendo-se a cadeia de fornecimento à luz do Código de Defesa do Consumidor. O processo encontra-se em ordem, com a presença das condições da ação e pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor imputa às rés a responsabilidade por danos ocorridos nos pneus de seu veículo, alegando vício de qualidade do produto. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os ditames da Lei nº 8.078/90 (CDC). A controvérsia central reside na causa determinante dos danos apresentados nos pneus (exposição da trama metálica e rasgos): se decorrentes de vício de fabricação (fato do produto) ou de uso inadequado/agentes externos (culpa exclusiva do consumidor). O artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante e do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos. Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo prevê excludentes de responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso III). Para dirimir a questão técnica, foi produzida prova pericial de engenharia mecânica, sob o crivo do contraditório. O Laudo Pericial (Id. 216139188) foi conclusivo e minucioso ao afastar a tese de defeito de fabricação. O Perito Judicial, após vistoria nos pneus e análise dos dados telemétricos do veículo, constatou que os pneus apresentavam desgaste na banda de rodagem compatível com a quilometragem, mas com degradação severa nos costados e exposição de arames. Identificou-se, tecnicamente, marcas de compressão interna (inner liner), que são vestígios característicos de rodagem com o pneu vazio ou com pressão insuficiente. Ademais, o expert identificou que um dos pneus apresentava um reparo por vulcanização no costado, procedimento não recomendado pelos fabricantes para pneus radiais, o que indica a ocorrência de perfuração prévia ou dano acidental reparado de forma inadequada, comprometendo a estrutura. Ponto crucial para o deslinde da causa foi a extração dos dados da memória do módulo eletrônico (ECU) do veículo, conforme detalhado no laudo e seus anexos. A prova técnica revelou que o sistema de monitoramento do veículo registrou cinco alertas de falhas relacionadas à pressão dos pneus nas quilometragens 5.320km, 13.240km, 20.056km, 21.560km e 21.568km. Tais registros derrubam a alegação autoral de que não houve aviso ou de que a manutenção foi correta. A tecnologia Runflat permite que o veículo trafegue com pressão zero ou baixa por uma distância limitada e em velocidade reduzida para situações de emergência. O uso continuado ou reiterado nessas condições, conforme atestado pela perícia, causa a fadiga da estrutura metálica de reforço, levando à sua ruptura e exposição, exatamente como ocorreu no caso em tela. A conclusão do Perito foi taxativa ao afirmar que as falhas (desgaste precoce) dos pneumáticos se deveram à utilização com pressão abaixo da recomendada, bem como por choque com obstáculo baixo ou objetos rígidos. O aparecimento superficial de fios metálicos decorreu de fadigas por emprego em baixa pressão. Não prospera a impugnação do autor ao laudo pericial. O fato de o perito ter mencionado que o veículo teve uso regular refere-se à média anual de quilometragem percorrida, e não à forma de condução ou à observância dos cuidados de manutenção de pressão pelo condutor. A prova técnica é robusta, baseada em evidências físicas e eletrônicas irrefutáveis, demonstrando que o colapso dos pneus foi causado por fatores externos e operacionais, alheios ao processo de fabricação. Portanto, restou comprovada a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, III, do CDC. Não havendo defeito no produto, mas sim deterioração decorrente de mau uso e falta de manutenção adequada (calibragem) por parte do consumidor, rompe-se o nexo de causalidade necessário para a responsabilização civil das rés. Consequentemente, improcedem os pedidos de danos materiais para ressarcimento dos pneus e serviços, bem como o pedido de danos morais, visto que a negativa de garantia constituiu exercício regular de direito das fornecedoras, amparada em critérios técnicos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS em face de PLENA S/A, HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS NO RAMO DE PNEUS LTDA e BMW DO BRASIL LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor dos patronos de cada demandada, isoladamente. Expeça-se alvará em favor do Perito Judicial, Dr. Wilson Pires Belfort Junior, para levantamento dos honorários periciais previamente depositados nos autos (IDs 200326471, 200326472, 200484363 e 200484364), com os devidos acréscimos legais. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Cumpra-se. RECIFE, 20 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito 11

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS NO RAMO DE PNEUS LTDA, PLENA S/A, BMW DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179464736, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Recepciono hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099520-90.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS em face da HANKOOK TIRE DO BRASIL LTDA, PLENA S/A. (SAEL) e BMW DO BRASIL LTDA. Após a apresentação das contestações e réplica, as partes foram intimadas a fim de que informassem o desejo de produção de novas provas, ocasião em que foram apresentados pleitos de realização de prova pericial. Passo a sanear o feito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A BMW apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, arguindo não ser a fabricante dos pneus e que o defeito foi apresentado após a expiração da garantia de fábrica do veículo. Entretanto, entendo que a preliminar não mereça acolhimento. A argumentação da BMW que busca afastar a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda está ligada à responsabilidade pelos vícios supostamente apresentados e não quanto à impertinência de seu chamamento ao feito. Não estamos diante de cenário em que os pneus foram adquiridos separadamente pelo cliente, mas sim de venda de veículo em que a sua presença agrega valor ao bem e cuja presença nele decorre de parceria entre as marcas. Assim, evidente a legitimidade da BMW para compor o polo passivo da lide, o que não se confunde que responsabilidade, cuja definição ocorrerá quando da prolação da sentença. Ademais, trata-se claramente de demanda de consumo, na qual, por força das disposições do CDC pode o consumidor demandar em face de qualquer das empresas responsáveis pelo fornecimento do produto ou serviço, restando inequívoca a legitimidade da empresa demandada para figurar no polo passivo de lide. PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia sob análise reside em identificar a origem dos danos narrados na inicial, se decorrem de vício oculto de fabricação ou se decorrem de mau uso do autor. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deve ser invertido. Considerando a complexidade da matéria posta em debate e a configuração da relação de consumo presente no feito, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo aos demandados a comprovação de mau uso do autor, atribuindo-lhe a responsabilidade pelos danos ocasionados. Identifico que após provocados acerca das provas, o autor, a BMW e a Hankook pugnaram pela produção de prova pericial, a qual será custeada pelas referidas rés em igualdade em razão do ônus que lhes foi atribuído. Assim decido tendo em vista que a realização de prova técnica é essencial para analisar o mérito da causa, razão pela qual defiro o pedido de realização de perícia, requerido pela demandada na contestação. Assim, nomeio como perito, o engenheiro mecânico, Dr. WILSON PIRES BELFORT JÚNIOR (CREA nº 6.679-D). Intime-se a expert para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor dos honorários que serão pagos pela ré. Após a informação do valor dos honorários, intime-se, por despacho ordinatório, a parte BMW e a Hankook para efetuar o depósito judicial do valor correspondente (artigo 95, §1º, do CPC). Contados da intimação desta decisão, as partes têm o prazo de 15 dias para, com base no artigo 465, §1º, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Com a realização do depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais e após o questionamento ser ofertado pelas partes, o expert deverá realizar a perícia nos termos do artigo 473 do CPC, no prazo de 30 dias. Fica advertido o Sr. perito que a ele compete: “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias” (artigo 466, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 20 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS NO RAMO DE PNEUS LTDA, PLENA S/A, BMW DO BRASIL LTDA DECISÃO Recepciono hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0099520-90.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CARLOS EDUARDO DE LUNA FREIRE BARROS em face da HANKOOK TIRE DO BRASIL LTDA, PLENA S/A. (SAEL) e BMW DO BRASIL LTDA. Após a apresentação das contestações e réplica, as partes foram intimadas a fim de que informassem o desejo de produção de novas provas, ocasião em que foram apresentados pleitos de realização de prova pericial. Passo a sanear o feito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A BMW apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, arguindo não ser a fabricante dos pneus e que o defeito foi apresentado após a expiração da garantia de fábrica do veículo. Entretanto, entendo que a preliminar não mereça acolhimento. A argumentação da BMW que busca afastar a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda está ligada à responsabilidade pelos vícios supostamente apresentados e não quanto à impertinência de seu chamamento ao feito. Não estamos diante de cenário em que os pneus foram adquiridos separadamente pelo cliente, mas sim de venda de veículo em que a sua presença agrega valor ao bem e cuja presença nele decorre de parceria entre as marcas. Assim, evidente a legitimidade da BMW para compor o polo passivo da lide, o que não se confunde que responsabilidade, cuja definição ocorrerá quando da prolação da sentença. Ademais, trata-se claramente de demanda de consumo, na qual, por força das disposições do CDC pode o consumidor demandar em face de qualquer das empresas responsáveis pelo fornecimento do produto ou serviço, restando inequívoca a legitimidade da empresa demandada para figurar no polo passivo de lide. PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia sob análise reside em identificar a origem dos danos narrados na inicial, se decorrem de vício oculto de fabricação ou se decorrem de mau uso do autor. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deve ser invertido. Considerando a complexidade da matéria posta em debate e a configuração da relação de consumo presente no feito, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo aos demandados a comprovação de mau uso do autor, atribuindo-lhe a responsabilidade pelos danos ocasionados. Identifico que após provocados acerca das provas, o autor, a BMW e a Hankook pugnaram pela produção de prova pericial, a qual será custeada pelas referidas rés em igualdade em razão do ônus que lhes foi atribuído. Assim decido tendo em vista que a realização de prova técnica é essencial para analisar o mérito da causa, razão pela qual defiro o pedido de realização de perícia, requerido pela demandada na contestação. Assim, nomeio como perito, o engenheiro mecânico, Dr. WILSON PIRES BELFORT JÚNIOR (CREA nº 6.679-D). Intime-se a expert para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor dos honorários que serão pagos pela ré. Após a informação do valor dos honorários, intime-se, por despacho ordinatório, a parte BMW e a Hankook para efetuar o depósito judicial do valor correspondente (artigo 95, §1º, do CPC). Contados da intimação desta decisão, as partes têm o prazo de 15 dias para, com base no artigo 465, §1º, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Com a realização do depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais e após o questionamento ser ofertado pelas partes, o expert deverá realizar a perícia nos termos do artigo 473 do CPC, no prazo de 30 dias. Fica advertido o Sr. perito que a ele compete: “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias” (artigo 466, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 20 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito 222

21/08/2024, 00:00

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