Procedimento Comum Cível 0061449-24.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061449-24.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA – Ação Ordinária – Transação – Homologação - Extinção do Processo com julgamento do mérito (CPC, art. 487, III, b). - Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando as partes, a qualquer tempo, obtêm a transação. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061449-24.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DENIS RODRIGUEZ PAREDES Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, na qual as partes JOSÉ DENIS RODRIGUEZ PAREDES e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, após a certidão de trânsito em julgado do processo, celebraram acordo ID 189222743, pondo fim ao objeto do presente processo. É o relatório. Passo a decidir. Tendo as partes manifestando o interesse de por fim a lide mediante transação, nada mais resta senão homologar o acordo firmado. No âmbito civil, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei. Ressalto que a conciliação entre as partes deve ser incentivada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz homologá-la sempre que verificar que o mesmo traduz a vontade dos litigantes e não atenta contra a lei. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, homologo o acordo de vontades expresso no documento de id. 189222743, e extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Estatuto Processual Civil. Custas satisfeitas. Honorários conforme o acordo. Após, nos termos da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 26 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete VAGO - 3ª CC 3ª CÂMARA CÍVEL Tipo: Apelação Cível PJe nº 61449-24.2020.8.17.2001 Origem: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Juiz (Juíza) sentenciante: José Alberto de Barros Freitas Filho Apelante(s): José Denis Rodrigues Paredes Apelado(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde Relator: Des. Substituto Dario Oliveira EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. BASE DE CÁLCULO. AMBAS AS VERBAS. RECURSO PROVIDO. - A Jurisprudência do STJ se situa pacífica no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, bem como, para a hipótese de reconhecimento de prerrogativa de cobertura de seguro-saúde, corresponde ao custo do correlato procedimento médico-hospitalar administrativamente sonegado, de modo a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. - Recurso a que se dá unânime provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível PJe nº 61449-24.2020.8.17.2001, tendo como Apelante José Denis Rodrigues Paredes e Apelada Sul América Companhia de Seguro Saúde, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Apelação Cível para, em consequência, reformar a Sentença posta a reexame, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa apelada aos patronos da apelante sejam calculados com base no somatório entre o valor do tratamento médico objeto da lide (proveito econômico) e da verba indenizatória fixada, em observância ao previsto no artigo 85, §2º do CPC, mantidos os demais termos do Julgado, tudo em harmonia com o relatório e votos da turma. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Oliveira Des. Substituto - Relator

22/08/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)