Cumprimento de sentença 0064947-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0064947-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 13:07

Definitivo

02/08/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 10:41

Mero expediente

25/07/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 08:38

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:31

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:31

Publicação

09/07/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SONIA TENORIO MALTA EXECUTADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206895420, conforme segue transcrito abaixo: "Compulsando os autos, observo que a parte exequente requer através da petição de ID nº 206019138, a reexpedição de alvarás alegando que os valores não entraram na conta do exequente. Diante do que se apresenta e considerando que existe um tempo de processamento no Banco para a efetiva transferência, além de que não houve nenhuma informação oficial nos autos de que houve problemas nos alvarás expedidos, determino que expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que este, no prazo de 5 dias, confirme se já houve a devida realização de transferência de valores, conforme determinado nos alvarás expedidos de ID nº 205044453/205044454, ou justifique a sua impossibilidade. Por fim, no caso de resposta positiva, arquive-se imediatamente os autos sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. RECIFE, 10 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito lhsb" RECIFE, 7 de julho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064947-89.2024.8.17.2001

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento

07/07/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 08:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA TENORIO MALTA EXECUTADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203467262, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc… Analisando detidamente os autos, destaco que a parte exequente, através de sua causídica, requereu a expedição dos competentes alvarás na seguinte forma: 1. Um, em favor da exequente, no valor de R$ 2.565,82, já descontados os honorários advocatícios contratuais, a serem retidos para pagamento direto a sua advogada. 2. Outro alvará em favor dos causídicos no valor total de R$ 5.646,37, correspondendo aos honorários sucumbênciais estipulados em sentença de 15% e dos honorários contratuais fixados em R$ 4.000,00. Vejamos a cláusula segunda do contrato de id. 202289394 que prevê o valor dos honorários advocatícios contratuais: Sem mais delongas, entendo que o pedido supracitado não pode ser atendido, uma vez que, em nenhuma hipótese, os valores recebidos pelo advogado poderão ultrapassar os valores recebidos pelo cliente. Destaco que tal limitação se impõe mesmo que o advogado tenha bancado ou não os custos da ação (‘quota litis’), de forma que o causídico não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Tal conclusão encontra respaldo, inclusive, no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em seu artigo 50, prescreve que: Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. Desta feita, observa-se que, caso fosse atendido o pleito formulado na petição de id. 202289392, o causídico receberia mais de 50% do valor depositado pela parte contrária e de titularidade da exequente, isso sem contar com o valor depositado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, que somados dariam aos advogados mais de 70% do valor total depositado para cumprimento da obrigação, demonstrando-se, assim, a total imoderação da previsão contratual para o caso posto em apreciação. Posto isso, sob esse fundamento, concluo que a cláusula segunda do contrato de id. 202289394 não pode ser aplicada na parte que estipula o valor de R$ 4.000,00 como verba de honorários, devendo-se aplicar no caso o percentual de 30%. DECIDO: Pelo que, determino que seja expedido os alvarás de transferência - para as contas bancárias indicadas na petição de id. 202289392, da seguinte forma: 1. Um, em favor da exequente, no valor de 4.596,07, já descontados os honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%, a serem retidos para pagamento direto a sua advogada. 2. Outro alvará em favor dos causídicos no valor total de R$ 3.616,11, correspondendo aos honorários sucumbênciais estipulados em sentença de 15% e dos honorários contratuais fixados em 30%. No mais, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, face o cumprimento integral da obrigação. Verifique-se se existem custas processuais pendentes de recolhimento pela executada, em favor do TJPE, adotando-se todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento de tal tributo. P.R.I.. RECIFE, 09 de maio de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito'' RECIFE, 13 de maio de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064947-89.2024.8.17.2001

14/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188975034, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064947-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA TENORIO MALTA Vistos, etc… SÔNIA TENÓRIO MALTA propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS contra a UNIMED RECIFE, ambas qualificadas e representadas processualmente na lide. Alegou a demandante, em síntese: a) A parte autora é segurada do Plano de Saúde Unimed Recife há mais de 30 (trinta) anos, registrada sob o número 0 034 099300766451 2, conforme dados constantes do cartão do plano de saúde (Doc. 06) e do boleto e comprovante de pagamento da última mensalidade (Doc. 07), ambos em anexo. Conforme laudo médico (Doc. 05), a parte autora anciã é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), com recidiva e progressão para metástase, motivo pelo qual necessita a realização do PET CT com FDG de corpo inteiro para mensurar de forma clara e objetiva o tamanho da lesão provocada pela metástase, o que não pode ser obtido por outros exames. b) Assim, conforme laudo médico, a PET CT com FDG de corpo inteiro é o único exame capaz de diagnóstico preciso, evitando falsos positivos e a exposição da paciente a uma série de exames com exposição ao contraste capaz de piorar a nefropatia que lhe acomete, além de causar efeitos adversos. c) Por outro lado, insta asseverar que a operadora ré autorizou desde 2020 até 2022 a realização do mesmo procedimento para acompanhamento, diagnóstico e indicação do tratamento da parte autora, conforme autorizações em anexo (Doc. 08), não havendo justificativa para negativa, sob infundada alegação de ausência de cobertura pelo plano, quando já houve autorização do mesmo procedimento 5 (cinco) vezes para diagnóstico e tratamento da mesma comorbidade. d) Assim, tendo em conta se tratar de metástase, com necessidade de verificação constante do atingimento da neoplasia para continuidade do tratamento, foi solicitado pelo médico assistente da parte autora a realização do exame. e) Todavia, a ré procedeu à negativa do procedimento afirmando que o procedimento se encontra fora das Diretrizes do Item 60 de PET-CT ONCOLÓGICO do Anexo II da RN 465/2021 da ANS, e não estaria coberto pelo plano. f) Assim, a negativa se baseou na alegação de que já existe diagnóstico de metástase e que tal procedimento não estaria previsto na DUT n.º 60, item 5, do Anexo II da RN 465/2021 (Doc. 11). Assim, com supedâneo na melhor doutrina e jurisprudência quanto a matéria, requer a V.Exa., forte nos fundamentos de fato e de direito acima trazidos: a) A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida pela parte autora, inaudita altera pars, para determinar que a ré, autorize a imediata realização do exame PET CT com FDG, solicitado pelo Dr. Luiz Batista (CRM 18133/PE), sem que haja qualquer custo para a parte autora, nos termos do laudo médico acostado aos autos (Doc. 05), sob pena de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com alicerce nessas afirmativas, pugnou a demandante pela procedência do pedido para condenação da ré a lhe pagar indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora as verbas de sucumbência. Assim, fora deferida a liminar conforme ID. 173926031: EM FACE DO EXPOSTO E FUNDAMENTADO DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE ACORDO COM ARTIGO 300, DO CPC, PELO QUE DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A DEMANDADA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, A FIM DE QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PROCEDA COM A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT PET CT COM FDG, COM TODO O MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS CONSTANTE NA LAUDO MÉDICO E SOLICITAÇÃO MÉDICA SOB Ids 173895858 E 173895867, EM FAVOR DA AUTORA, SÔNIA TENÓRIO MALTA, CPF 127.558.694-53, SOB PENA DE PROCEDER ESTE JUÍZO COM O BLOQUEIO DO IMPORTE FINANCEIRO REFERENTE AO CUSTO DO EXAME, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME ARTIGO 497 DO CPC. Em sua contestação (id. 176117848), a ré, em síntese: a) Aduziu que ser fato incontroverso que a Demandante, é beneficiária vinculada, a contrato individual regulamento de plano de saúde, sendo a mesma optante por produto c“UNIVIDA BÁSICO - ENFERMARIA PF”. (ID. 174620038). b) Discordou, veementemente, dos termos da inicial quanto à existência de danos, má prestação nos serviços ou negativa de algum procedimento em desfavor da Demandante, vez que, com relação a alegação de negativa de autorização do procedimento solicitado. a patologia que autora é portadora, não se encontra listada na Diretriz de Utilização acima citada, editada pela própria ANS. c) Alegou que a doença que acomete a autora, descrita na exordial, não se encontra incluída entre as doenças que possuem cobertura obrigatória para o exame PET-SCAN. Além disso, analisando os documentos acostados aos autos pela Demandante, não foram esgotadas as possibilidades de exames convencionais para encontrar a doença que acomete a parte Autora. d) Defendeu que, diante da divergência médica, nos termos que preceituam os enunciados do Conselho Nacional de Justiça e as normas de regência da matéria editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi composta junta médica para dirimir o impasse. Em outras palavras, o viés de insurgência da operadora decorre de entendimento também médico e, nessa ordem das ideias, apenas um perito médico oficial é capaz de dirimir essa controvérsia. e) Desse modo, o procedimento pleiteado não faz parte da cobertura mínima obrigatória nos planos de saúde regulamentados pela Lei 9656/98, motivo pelo qual a negativa da Operadora demonstra-se legal. f) Argumentou que o PET/CT é um exame presuntivo que não contribuiria para o diagnóstico integral do caso da paciente, sendo mais indicado a avaliação médica por radiologista intervencionista para definição acerca da possibilidade de realização de biópsia do nódulo pulmonar guiada por tomografia, razão pela qual foi a atestada a ausência de indispensabilidade do procedimento de PET/CT. g) Afirmou que não negou o tratamento adequado a autora. Ocorre que, da análise técnica do quadro clínico e amparada na ciência moderna, os profissionais conveniados entenderam que não seria o caso de autorizar o procedimento na forma proposta pelo seu médico assistente. Assim, a irresignação da autora não é com a Operadora Demandada, mas sim com a opinião médica de que o seu caso não seria para realização dos procedimentos descritos na inicial, tendo em vista que a situação foi submetida a inúmeros profissionais, tendo a autora, inclusive, sido convidado a participar de audiência perante Junta Médica para avaliar seu caso, podendo indicar, naquela ocasião, médico de sua confiança para participar, conforme confessado na inicial, bem como convocada para consulta com médico credenciado, o que não foi atendido pela mesma. A Operadora Demandada não pode simplesmente forçada a autorizar a realização de um procedimento quando os médicos contraindicam a realização do mesmo, sob pena de incorrer em responsabilidade pela autorização do procedimento. Sendo assim, a Operadora Demandada concluiu que não cometeu a conduta descrita na inicial, muito pelo contrário, conduzindo-se sempre lastreada na boa-fé, no cumprimento da lei e do contrato. Pelo que, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID.177367652. Despacho de provas, sem qualquer pedido de dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que as partes não requereram a produção de novas provas e que os elementos dos autos são suficientes ao convencimento do Juízo para solucionar a causa, com fundamento no Artigo 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do pedido, da forma a seguir alinhada. DO MÉRITO A relação firmada entre as Partes é de consumo e, assim, atrai a incidência das normas consumeristas. Nesse contexto, destaco o entendimento consolidado pelo STJ sobre tema, através da Súmula 608 que assim enuncia: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Logo, além da aplicação da Lei 9.656/98 (LPS), a solução do caso deve ser procedida, também, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do CDC, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). É incontroverso que a autora necessitava da realização do exame indicado, conforme o relatório médico acostado aos autos. Nenhuma divergência há, também, no tocante à existência da negativa tácita de autorização para o exame em comento, efetiva e justificadamente, recomendado por profissional médico credenciado. Assim, o ponto controvertido, ou seja, o nó górdio a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside tão somente na legalidade ou não da negativa de autorização patrocinada pela seguradora. Ora, consta dos autos que a promovente foi diagnosticada como portadora de Câncer de Mama Estágio IV (CID C50) com metástase óssea, necessitando a realização do exame PET SCAN para investigar um nódulo que surgiu na paciente para descobrir sua origem e qual a abordagem adequada os profissionais deferiam adotar, visto que a Autora é uma paciente oncológica. A necessidade do exame requerido restou provada através dos laudos médicos e relatórios anexados aos autos. Todavia, a cobertura do exame necessário foi negada pela operadora promovida em razão de uma discordância após uma análise técnica do quadro clínico realizada por profissionais conveniados (auditoria médica), oportunidade que fora entendido não ser caso de autorizar o procedimento na forma proposta pelo médico assistente da autora. Assim, diante da negativa pela demandada, verifica-se a necessidade da suplicante em socorrer-se do Judiciário para ver salvaguardado o seu direito à higidez física, aí residindo o interesse de agir. Logo, neste particular, não obstante a demandada questionar a necessidade do tratamento, reputo suficiente o conjunto probatório reunido para o efeito da conclusão da imprescindibilidade da realização do exame para acompanhamento da doença da autora, até porque não compete ao plano de saúde definir quais exames que o enfermo deve se submeter, mas sim ao profissional médico assistente, sobremaneira quando integrante da rede referenciada disponibilizada pela própria Seguradora contratada e ora promovida. A negativa de cobertura ao tratamento/exame comprovadamente recomendado é inadmissível e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Demais disso, são inafastáveis direitos constitucionais fundamentais, a exemplo do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Outrossim, observe-se que o consumidor, de uma forma geral, é vulnerável. Em certas áreas do conhecimento humano essa vulnerabilidade ganha contornos de hipossuficiência. É o caso da ciência médica que reclama conhecimentos específicos que fogem ao homem médio ordinário. É com lastro nos ditames da legislação consumerista, que se aponta para a pertinência da conclusão de que a usuária do plano está de boa-fé, até porque as cláusulas contratuais que porventura consignem uma limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem se apresentar redigidas de forma clara e destacada, interpretando-se da maneira mais favorável ao hipossuficiente, devendo a má-fé restar comprovada efetivamente. Nesse sentido, o enunciado pelos arts. 46, 47 e 51, I, IV E XV, todos do codex consumerista. Nesse sentido, vejamos o que preceitua a jurisprudência pátria: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INALTERADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Plano de saúde. Realização de exames denominados PET-CT Oncológicos, relacionados à grave doença que acomete a autora. Recusa indevida de cobertura. Ofensa à Lei nº 9.656/98. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Restituição dos custos despendidos pela autora com o exame. Responsabilidade da ré. Dano moral caracterizado in re ipsa. Indenização inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10288977720178260114 SP 1028897-77.2017.8.26.0114, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/05/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2020). PLANO DE SAÚDE – AÇÃO INDENIZATÓRIA - Negativa de cobertura de tratamento - Fato incontroverso e respaldados pelos documentos apresentados que a genitora dos autores havia contratado plano de saúde com o réu, estava com moléstia grave e realizou diversos procedimentos médicos com recursos próprios - Recusa inadmissível - Cobertura devida - Ressarcimento das despesas particulares devida - Obrigação de Fazer - Beneficiária do plano de saúde - Escolha do tratamento é atribuição do médico assistente e não da operadora - Aplicação das súmulas nº 608 do STJ e 102 deste Tribunal de Justiça - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento - Dano moral ocorrente, resultado do sofrimento da autora, com a negativa de cobertura de exame solicitado - Recusa do réu que, na hipótese extrapolou a mera discussão acerca da cobertura contratual – Valor fixado a esse título (R$ 5.000,00) que atende a finalidade da condenação, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso e em consonância com a regra do artigo 944 do Código Civil, não sendo o caso de majorar, tampouco reduzir - Verba honorária – Fixação que atendeu os parâmetros do art. 85, do CPC – Descabida sua majoração - Sentença mantida – Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10072132020218260482 SP 1007213-20.2021.8.26.0482, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 21/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) Por comungar dos entendimentos acima estampados, vislumbro que a recusa da demandada em autorizar a concessão do exame aqui discriminado se operou ilicitamente, uma vez que a escolha do tratamento é atribuição do médico assistente e não da operadora, inexistindo justificativa plausível para negativa de cobertura. DO DANO MORAL Está evidenciado que a negativa da solicitação para realização de exame de PET-SCAN para acompanhamento da moléstia da autora, esta ocasionada por a uma divergência aferida pela auditoria médica da demandada, ocasionou o dano moral à demandante em virtude dos contratempos daí decorrentes, causando transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero dissabor. No caso em questão, estão presentes os requisitos que ensejam a obrigação de indenizar, vez que a conduta da demandada caracteriza negligência e abuso de direito, bem como prática ilegal e abusiva, conforme preceitua o art. 39 do CDC. Desse modo, restam identificados os danos morais sofridos pela parte autora, materializados pelos constrangimentos e transtornos pelos quais passou a parte autora no momento em que ficou desamparada pelo plano de saúde. Com a negativa da cobertura do exame, viu-se a demandante privada de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. Destarte, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, considerando a proporção de indenização que este Juízo tem fixado em casos dessa natureza, tenho que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra razoável, sopesando a gravidade das consequências possíveis da recusa da ré. Por todo o exposto, julgo procedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA AO ID. 173926031. 2. CONDENAR RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJA QUANTIA DEVERÁ SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, E DE JUROS MORATÓRIOS MENSAIS DE 1% (ART. 406 CC/02), ESTES A PARTIR DA CITAÇÃO; 3. CONDENO AINDA A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, FICANDO DE LOGO INTIMADA PARA NO CURSO DO PRAZO RECURSAL PROVIDENCIAR A QUITAÇÃO DAS CUSTAS, SALVO SE RECORRER. Transitado em julgado sem comprovação do adimplemento das custas, de logo determino que seja procedida a expedição de ofício para a procuradoria da fazenda pública estadual, para promover a inscrição do débito em dívida ativa (pois tem natureza tributária), para depois promover a competente execução fiscal, em uma das varas dos executivos fiscais estaduais. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a imediata remessa dos autos ao TJPE. Ressalto que após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença, se for o caso, sob pena de arquivamento do feito. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, arquivem-se. Cumpra-se. P.R.I. P. R. I. RECIFE, 22 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182725574, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Compulsando os autos, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há mais provas a serem produzidas. Caso as partes demonstrem interesse na oitiva de testemunhas, deverão, no prazo de 15 – quinze – dias, apresentar o rol em obediência ao §§ 4º e 5º, do art. 357 art.450, do CPC. Ainda nesse quadrante, deverão os advogados, no caso do item 2, providenciar a intimação das testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. Atente a secretaria em fazer constar na intimação supracitada, que, sendo a prova documental, deverão as partes, simultaneamente, promover a juntada dos documentos, e, em caso de produção de provas que dependam da atuação deste Juízo, devem indicá-las, bem como fundamentar a necessidade da produção. Com a juntada de prova unicamente documental, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se detidamente sobre a prova documental. Constatado pedido de provas que dependam da atuação deste Juízo, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos para apreciação do pedido. Em seguida, sendo caso de não manifestação das partes ou posicionando-se de forma negativa sobre a produção de novas provas, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. RECIFE, 19 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. ESTEVAO LEE MARINHO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064947-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA TENORIO MALTA

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173926031, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064947-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA TENORIO MALTA Vistos, etc. SÔNIA TENÓRIO MALTA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da UNIMED RECIFE, pelo que, nesta oportunidade, passo a analisar pela urgência que se impõe ao pedido e constato que a parte autora assevera o seguinte: Informa ser segurada do Plano de Saúde Unimed Recife há mais de 30 (trinta) anos, registrada sob o número 0 034 099300766451 2, conforme dados constantes do cartão do plano de saúde (Doc. 06) e do boleto e comprovante de pagamento da última mensalidade (Doc. 07), ambos em anexo. Conta que, conforme laudo médico (Doc. 05), a parte autora anciã é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), com recidiva e progressão para metástase, motivo pelo qual necessita a realização do PET CT com FDG de corpo inteiro para mensurar de forma clara e objetiva o tamanho da lesão provocada pela metástase, o que não pode ser obtido por outros exames. Aduz que, tendo em conta se tratar de metástase, com necessidade de verificação constante do atingimento da neoplasia para continuidade do tratamento, foi solicitado pelo médico assistente da parte autora a realização do exame. Contudo, ré procedeu à negativa do procedimento afirmando que o procedimento se encontra fora das Diretrizes do Item 60 de PET-CT ONCOLÓGICO do Anexo II da RN 465/2021 da ANS, e não estaria coberto pelo plano, vejamos o teor das negativas (Doc. 10 e 11): Salienta que a negativa se baseou na alegação de que já existe diagnóstico de metástase e que tal procedimento não estaria previsto na DUT n.º 60, item 5, do Anexo II da RN 465/2021 (Doc. 11). Contudo, tais alegações não se sustentam, vez que a situação da parte autora é justamente a prevista na norma da ANS, tendo o médico assistente solicitado o PET CT com FDG de corpo inteiro para justamente efetivar o correto diagnóstico da amplitude da lesão causada pelo câncer de mama metastático, vez que os demais exames se demonstram inviáveis, não havendo motivo para negativa além do enriquecimento ilícito da ré. Na própria negativa, a seguradora de saúde oferece o serviço, sendo custeado pela segurada (Doc. 10, pg. 01 - R$ 4.312,00), quando a paciente tem o direito ao exame pela cobertura do seguro de saúde, que se presta a atender na hora que a parte segurada mais necessita. DIANTE DOS FATOS NARRADOS, VEM A PARTE AUTORA REQUERER A ESTE JUÍZO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR QUE A RÉ, AUTORIZE A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO EXAME PET CT COM FDG, SOLICITADO PELO DR. LUIZ BATISTA (CRM 18133/PE), SEM QUE HAJA QUALQUER CUSTO PARA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS (DOC. 05), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ISSO POSTO, DECIDO: Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade. Ato contínuo, percebo que o presente pedido de tutela provisória se baseia no fato de a seguradora demandada não ter autorizado a realização do EXAME PET-CT PET CT COM FDG, prescrito pelo médico da demandante para rastreamento de neoplasia com intuito de efetivar o correto diagnóstico da amplitude da lesão causada pelo câncer de mama metastático, em razão da possibilidade de recidiva da doença, vez que os demais exames se demonstram inviáveis. Diante do que se apresenta, ressalto que o legislador buscou ao disciplinar o artigo 300 do C.P.C., o espírito maior da Carta Magna que é a efetividade da jurisdição, e, para tanto disciplinou taxativamente os requisitos para a concessão da “tutela antecipada”. Código de Processo Civil Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas essas conclusões iniciais, passo a enfrentar especificamente o pedido de tutela provisória. Vimos assim, pela análise do texto legal acima estampado, assim como pela análise dos documentos que, neste particular, verifica-se apresentado o direito a que se busca realizar, bem como o perigo de dano, nos moldes do art. 300 do CPC. Ante o exposto, resta-me analisar se tal negativa é ou não legítima, à luz das disposições contratuais e legais que regem a matéria. É inquestionável que a relação travada entre as partes é de consumo, por estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se, portanto, pelas normas protetivas e de ordem pública nele inseridas. Dentro dessa perspectiva, é mister este Juízo considerar também que a autora está albergada pelo manto legal da lei 10.741/03, na sua condição de idosa. Em sendo assim, cabe a este Juízo assegurar-lhe aplicação da lei, para que preserve a sua saúde física e mental. Dentro desse contexto, também ainda registro que é um direito fundamental previsto no art. 9º, do referido estatuto, que seja garantido a proteção à pessoa idosa acima de tudo, no que tange à sua vida e à sua saúde. Realizada estas considerações, que acredito serem de suma importância para enfrentamento do pedido de tutela de urgência, frisar que, no caso em tela, a justificativa para negativa do fornecimento do procedimento/exame em questão efetivou-se em razão da indicação não estar em conformidade com o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Contudo, neste particular, entendo que ser tal justificativa indevida, não merecendo prosperar, vez que o fato de o tratamento objeto da demanda não estar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não constitui óbice à sua autorização, haja vista o Rol ser meramente exemplificativo, portanto, não esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. Diante do que se apresenta, da forma que a causa foi posta em julgamento, em consonância com as documentações acostadas aos autos, a meu sentir, estão presentes os fundamentos da concessão da tutela antecipada previsto no art. 300 do CPC em face do óbvio, uma vez que é impossível aguardar a decisão definitiva do feito diante da urgência, visto que a documentação que instrui a petição inicial comprova a necessidade de a parte autora realizar o exame PET-CT prescrito. Assim, entendo que o resultado do PET-CT auxiliará o oncologista a definir se a melhor proposta terapêutica em caso de recidiva da patologia. Ademais, o plano de saúde não pode se eximir da cobertura de exame e procedimentos curativos considerados necessários ao diagnóstico preciso. Ressalto que o laudo médico e a solicitação médica para realização do exame acostados demonstram a necessidade do exame solicitado a fim de se ter um diagnóstico preciso da doença e do tratamento mais adequado. Nesse sentido, vejamos o que preceitua a jurisprudência pátria em casos análogos: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0740662-47.2020.8.07.0016 DF 0740662-47.2020.8.07.0016. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO. COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. A ré, ora recorrente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido inicial: ?JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONFIRMAR a decisão proferida em sede de tutela antecipada e CONFIRMAR que a Fundação ré GEAP - AUTOGESTAO EM SAÚDE é responsável, pelo custeio das despesas do exame PET-CT, indicado pelo médico assistente da autora - ANA VITÓRIA BARBOSA GOMES, conforme pedido ID 73654658.?. 3. Preliminarmente, alega a incompetência do Juizado Especial, frente a complexidade da causa e necessidade de dilação probatória para comprovação da real necessidade do procedimento e dos materiais utilizados. 4. Afirma respeitar o rol de procedimentos, nos termos da Lei 9.656./98, tidos como cobertura mínima assistencial obrigatória para o tratamento das doenças previstas na classificação da Organização Mundial de Saúde-OMS. Este rol é a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos Planos de Saúde, e tem caráter taxativo. A recorrente não negou cobertura à realização de tratamento da paciente/recorrida, mas tão somente se valeu dos normativos e imposições da própria agência reguladora. Afirma que o tipo de câncer do qual a parte/recorrida é portadora não está amparado no Pet-Scan Oncológico e, como não preencheu as diretrizes de utilização constantes na RN 428/2017/ANS, a recorrente não autorizou a cobertura do exame. Requer a reforma da sentença. 5. A recorrida, em contrarrazões, afirma que o exame foi solicitado por médico especialista e a Resolução citada pela recorrente é de 2017, ou seja, há 03 (três) anos sem atualização. Afirma que o rol apresentado é exemplificativo, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Requer a manutenção da sentença. 6. Não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de necessidade de perícia, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (Código de Processo Civil, art. 370), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar aquelas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo o critério da persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 5º, da Lei nº. 9.099/95). Nesse sentido, o feito foi suficientemente instruído com provas documentais que são suficientes para o exame do mérito. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. 7. Conforme definido na Súmula 608, do Egrégio STJ, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A parte recorrente é entidade de autogestão, conforme definido no art. 1º, do seu estatuto social, assim: "Art. 1º A GEAP Autogestão em Saúde, nova denominação da GEAP Fundação de Seguridade Social, registrada sob CNPJ nº 03.658.432/0001-82, é uma Fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada juridicamente como operadora de plano de saúde, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira". 8. No caso dos autos, a parte recorrida teve negado pela recorrente autorização para realização de exame PET-CT, ao argumento de que o exame não estaria incluso no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, nos termos da legislação em vigor, a Resolução Normativa 167/2008 editada pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde. Atualmente, vigora a RN 428/2017, vigente a partir de 02/01/2018 e, conforme as predecessoras, contempla a previsão de que "o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deverá ser revisto periodicamente a cada 2 (dois) anos, podendo ser atualizado a qualquer tempo, segundo critérios da ANS (art. 28). Extrai-se desta política pública que os normativos possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 9. A saúde é direito fundamental e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecida pela Constituição Federal. Por outro lado, havendo confronto entre a vida e as questões econômico-financeiras das pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, a primeira deve prevalecer, sob risco de dano irreparável e irreversível ao bem jurídico tutelado e sagrado, que é a vida e a própria integridade física, que não podem ficar à mercê de medidas econômicas restritivas dos planos de saúde, criados justamente para garantir o pronto diagnóstico e tratamento de comorbidades, mediante remuneração. 10. A alegação de que inexiste cobertura por se tratar de procedimento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar não merece amparo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo". (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 11. Não cabe às seguradoras de assistência à saúde eleger o tipo de exame mais adequado para o tratamento do paciente. Revela-se injusta e abusiva a recusa da operadora em autorizar a realização de exame indicado por médico especializado, mesmo não estando ele elencado no rol de procedimentos da ANS. O rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, não significa dizer que, apenas pelo fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. É dizer ainda: "(...) 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato." (REsp 183.719/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ-e 13.10.2008). Apenas o médico que acompanha o paciente é competente para estabelecer o tipo de procedimento ou tratamento mais adequado para o quadro clínico apresentado. 12. A autonomia da vontade não pode sobrepujar os valores da boa-fé e função social dos contratos de plano de saúde (CC, Art. 421), atrelados que estão à dignidade da pessoa humana. Ademais, o rol de cobertura indicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por ser exemplificativo, não exaure todos os procedimentos que devem ser cobertos por indicação médica. Comprovada a necessidade do procedimento, indicado como adequado pelo médico (ID 25170786), não prevalece a cláusula contratual de limitação de cobertura (ID 25170787), em virtude da gravidade das circunstâncias fáticas (Lei 8.078/90, Art. 51, § 1º c/c Lei 9.0995/95, Art. 5º). 13. A pessoa que paga plano de saúde por prazo indeterminado com a expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia se vê desamparada pelo plano. 14. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 55da Lei 9.099/95.Acórdão CONHECIDO E NAO PROVIDO. UNANIME. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INALTERADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Plano de saúde. Realização de exames denominados PET-CT Oncológicos, relacionados à grave doença que acomete a autora. Recusa indevida de cobertura. Ofensa à Lei nº 9.656/98. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Restituição dos custos despendidos pela autora com o exame. Responsabilidade da ré. Dano moral caracterizado in re ipsa. Indenização inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10288977720178260114 SP 1028897-77.2017.8.26.0114, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/05/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2020). PLANO DE SAÚDE – AÇÃO INDENIZATÓRIA - Negativa de cobertura de tratamento - Fato incontroverso e respaldados pelos documentos apresentados que a genitora dos autores havia contratado plano de saúde com o réu, estava com moléstia grave e realizou diversos procedimentos médicos com recursos próprios - Recusa inadmissível - Cobertura devida - Ressarcimento das despesas particulares devida - Obrigação de Fazer - Beneficiária do plano de saúde - Escolha do tratamento é atribuição do médico assistente e não da operadora - Aplicação das súmulas nº 608 do STJ e 102 deste Tribunal de Justiça - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento - Dano moral ocorrente, resultado do sofrimento da autora, com a negativa de cobertura de exame solicitado - Recusa do réu que, na hipótese extrapolou a mera discussão acerca da cobertura contratual – Valor fixado a esse título (R$ 5.000,00) que atende a finalidade da condenação, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso e em consonância com a regra do artigo 944 do Código Civil, não sendo o caso de majorar, tampouco reduzir - Verba honorária – Fixação que atendeu os parâmetros do art. 85, do CPC – Descabida sua majoração - Sentença mantida – Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10072132020218260482 SP 1007213-20.2021.8.26.0482, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 21/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) Volvendo ao caso vertente, no tocante ao segundo requisito exigido pelo supramencionado dispositivo do CPC, o perigo de dano, é despiciendo se tecer maiores comentários, pois os documentos coligidos nos autos evidenciam a gravidade do problema de saúde da autora. Afinal, a vida e a saúde são bens supremos do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros, pelo que entendo restarem comprovadas a probabilidade do direito e o perigo de dano invocados pela autora. A negativa de cobertura ao tratamento/exame comprovadamente recomendado é inadmissível e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Demais disso, são inafastáveis direitos constitucionais fundamentais, a exemplo do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Alinhavando as ponderações realizadas, impõe-se a determinação para que a demandada autorize a realização do PET-CT, conforme indicado pelo médico especialista, garantindo-se o tratamento necessário à preservação da saúde e da vida da autora, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Por fim, registro inexistir, no caso, o risco de irreversibilidade, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados da parte autora, ainda que em ação própria, os custos dos serviços prestados. DECISÃO: EM FACE DO EXPOSTO E FUNDAMENTADO DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE ACORDO COM ARTIGO 300, DO CPC, PELO QUE DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A DEMANDADA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, A FIM DE QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PROCEDA COM A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT PET CT COM FDG, COM TODO O MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS CONSTANTE NA LAUDO MÉDICO E SOLICITAÇÃO MÉDICA SOB Ids 173895858 E 173895867, EM FAVOR DA AUTORA, SÔNIA TENÓRIO MALTA, CPF 127.558.694-53, SOB PENA DE PROCEDER ESTE JUÍZO COM O BLOQUEIO DO IMPORTE FINANCEIRO REFERENTE AO CUSTO DO EXAME, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME ARTIGO 497 DO CPC. No mais: Cite-se a parte demandada para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, desde já agendada para o dia 17/09/2024 às 10h, uma vez que a petição Inicial preenche os requisitos essenciais constantes no artigo 319 do CPC/2015 e não é caso de improcedência liminar do pedido. Intime(m)-se o(s) demandante(s), através do seu causídico, conforme prescreve o § 3º do artigo 334, do CPC/15. Na citação do réu e intimação do autor deve constar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do artigo 334 do CPC/15). Cumpra-se. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 19 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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