Procedimento Comum Cível 0122313-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122313-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 11:33

Decurso de Prazo

16/05/2025, 06:37

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 08:25

Publicação

23/04/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID188912281, conforme segue transcrito abaixo: "[...] 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122313-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. V. N. intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178, II do CPC e, após, retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito " RECIFE, 16 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento

16/04/2025, 08:39

Decurso de Prazo

01/04/2025, 12:31

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:51

Decurso de Prazo

25/03/2025, 05:24

Decurso de Prazo

13/03/2025, 04:24

Publicação

01/03/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _195028676 ____, conforme segue transcrito abaixo: "Intimem-se as partes – a Ré pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ) – para tomar ciência do teor da decisão exarada no agravo de instrumento nº 0055467-42.2024.8.17.9000 (ID 194451747). No mais, cumpram-se as determinações finais insertas na decisão de ID 188912281. " RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122313-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. V. N.

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID188912281, conforme segue transcrito abaixo: "[...] 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122313-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. V. N. intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178, II do CPC e, após, retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito " RECIFE, 16 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188912281, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. R. V. N., representado por sua genitora Taciana Amorim Vanderlei, todos qualificados na petição inicial, ajuizou a ação em epígrafe em desfavor da Unimed Recife, também qualificada na petição inicial, alegando em suma que: 1. é beneficiário de plano de assistência médica e hospitalar administrado pela Ré, estando adimplente com o pagamento das mensalidades; 2. foi diagnosticado com baixa estatura, secundária a déficit na produção do hormônio do crescimento, na sua forma parcial (CID E23.0), tendo lhe sido recomendado o uso imediato da substância denominada Somatropina; 4. solicitou autorização administrativa à Ré, obtendo resposta negativa, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Requereu, enfim, a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória incidental, para que a Ré seja compelida a custear o tratamento com a Somatropina (Omnitrope) 15mg, na forma prescrita pela médica assistente. Com a inicial, vieram documentos. Determinada a emenda da petição inicial (ID 186647307), o Autor se pronunciou no ID 188272246, acostando documentação complementar. Sendo isto o que importa relatar, decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122313-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R. V. N. Defiro, de início, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor, com arrimo nos artigos 98 e 99 do CPC. A tutela provisória de urgência perseguida pelo Autor, de caráter antecipatório incidental, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. Através da documentação coligida aos autos ficaram provados os seguintes fatos: 1. ser o Autor beneficiário de seguro de assistência médica e hospitalar, mantido pela Ré (ID 186459579); 2. ter sido o Autor diagnosticado com deficiência do hormônio do crescimento (CID E23.0), com prescrição de tratamento com Somatropina na dose de 1,1mg/dia (ID 188272249). A Ré negou administrativamente o pleito, sob o fundamento de que o medicamento é de uso domiciliar e que a obrigatoriedade de cobertura para este tipo de tratamento se restringe aos casos de quimioterapia e terapia imunobiológica (ID 136780299). Pois bem. Primeiramente, necessário pontuar que, de fato, o Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS não contempla o tratamento prescrito para o Autor como sendo de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Sem adentrar, ainda, com a profundidade necessária nas discussões ainda palpitantes na jurisprudência sobre a taxatividade ou não do referido rol e a legalidade da cláusula contratual de exclusão de cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, é inarredável pontuar que o sistema de saúde suplementar tem como base de custeio um fundo mutual e, portanto, limitado. Eis a principal razão das periódicas revisões do Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde, de um lado, e o constante monitoramento da ANS sobre os reajustes nos preços das mensalidades cobradas pelas operadoras e seguradoras de saúde, de outro, a fim de estabelecer entre ambos um equilíbrio sustentável. É inegável, porém, que a incorporação de novas tecnologias em saúde no referido rol demanda um longo processo de discussão e aprovação que, por vezes, é mais lento que o avanço do conhecimento científico, o que pode gerar lacunas importantes, a serem supridas pelo Poder Judiciário, quando instado a tanto. Julgo ser necessária, porém, extrema prudência em tal “suplementação”, seja porque se estará determinando o custeio de um evento (medicamento/exame/procedimento) sem uma previsão específica anterior, cujo custo será, inegavelmente, pulverizado entre os demais beneficiários do sistema, seja porque a opinião do médico assistente, conquanto extremamente válida, pode, em tese, ser controversa ou até mesmo isolada. Volvendo especificamente ao caso posto, observo que a médica assistente do Autor pontuou, em seu laudo médico, que: “Paciente R. V. N., acompanhado neste serviço desde 6 anos e 10 meses com diagnóstico de hipotiroidismo adquirido iniciado reposição com levotiroxina, atualmente usando 62,5ug/dia. Apresentando antecedentes pessoais de recém nascido a termo com peso de 2,450g e altura de 45cm sendo pequeno para idade gestacional (PIG). Paciente ficou sendo acompanhado a cada 4/4 meses e observamos baixa velocidade de crescimento com 8 anos e 7 meses, solicitado exames para investigação de déficit de crescimento. 25/01/2023 teste de estímulo com clonidina para dosagem de GH alterado e com insulina 18/7/2023 limítrofe. RNM normal. Como criança apresentou desaceleração de crescimento entre 29/3/2022 e 13/12/2022, prescrito somatropina (hormônio do crescimento), Omnitrope 1,1mg via subcutânea à noite, que poderá ser reajustada durante evolução do tratamento. Exames em anexo e curva de crescimento. CID 230 (sic)”. Em que pese faltar-me conhecimento técnico especializado, após extensa pesquisa a sites que reproduzem a literatura médica, constatei que a patologia que acomete o Autor se caracteriza pela deficiência na produção ou na ação de qualquer um dos hormônios da adenohipófise, sendo a mais frequente a deficiência na produção do hormônio do crescimento (caso do Autor), cujo tratamento ocorre através de reposição hormonal com GH (hormônio do crescimento). Nesse particular, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 110 de 2010, aprovando protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para tratamento do Hipopituitarismo e prevendo a utilização da Somatropina para tratamento da deficiência de GH, de cobertura obrigatória pelo Sistema Único de Saúde. Inquestionável, portanto, que a classe médica converge para chancelar a indicação do hormônio em casos como o do Autor. Penso, porém, que o cerne da questão trazida ao Judiciário é outro: se a obrigação de custeio do tratamento com somatropina pode ser transferida para o plano de saúde, na hipótese em que o contrato celebrado pelas partes contém cláusula excludente de cobertura. Neste particular, em que pese não haver sido juntada aos autos cópia das condições gerais do contrato celebrado entre as partes, pelo teor da negativa acostada no ID 186463184, resta evidenciado que aquele exclui a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, como, sabe-se, é o caso da somatropina. Sobre a legalidade de tal cláusula contratual, entendo que encontra respaldo tanto da Lei nº 9.656/98, quanto na Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Senão vejamos: Art. 10 (lei nº 9.656/98). É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Art. 17 (Resolução Normativa ANS nº 465/2021). A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: (grifei) De se ver, pois, que a legislação de regência só estabelece a obrigatoriedade de cobertura aos medicamentos de uso domiciliar em três situações: 1. antineoplásicos orais; 2. medicamentos para controle de efeitos adversos e adjuvantes do tratamento antineoplásico oral; c) oferecimento de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar; não se subsumindo a hipótese posta nos autos a quaisquer delas. Concluo, portanto, neste estágio processual, pela inexistência de obrigação de custeio, por parte da Ré, quanto ao tratamento prescrito para o Autor. Em abono ao entendimento ora esposado cito alguns julgados, inclusive do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA – SEGURO SAÚDE. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (SOMATROPINA). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 10, VI E 12, I, 'c' e II, 'g' DA LEI Nº 9.656/98 E NO ROL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS, TAMPOUCO EM PARECERES TÉCNICOS SOBRE MEDICAMENTOS E/OU MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA COM BASE CONTRATUAL E NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Não configurada abusividade ou ilegalidade na conduta da seguradora apelada ao recusar a cobertura do custeio do medicamento SOMATROPINA, de uso domiciliar, fora do ambiente hospitalar e ambulatorial, para o qual não está obrigada por lei ou contrato, sendo legítima a conduta baseada em expressa exclusão contratual lastreada na excepcionalidade dos Arts. 10, VI e 12, I, 'c' e II, 'g' da Lei nº 9.656/98, bem como não fazendo parte do rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória listados no anexo I da Resolução Normativa nº 428/2017, tampouco nas hipóteses de cobertura elencadas no PARECER TÉCNICO Nº 26/GEAS/ GGRAS/DIPRO/2018 e no recente PARECER TÉCNICO Nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 sobre MEDICAMENTOS, assim como nos mais recentes PARECERES TÉCNICOS Nº 29/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 e Nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 sobre os MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. Conquanto o laudo da médica assistente ateste a necessidade do tratamento precoce com a reposição hormonal da somatropina até a idade óssea de 16 anos, não se infere dos termos ali expressos risco vital a lastrear a excepcionalidade da pretensão, visando o tratamento melhorar a estatura do paciente à luz dos critérios da normalidade populacional e familiar. (TJPE - Apelação Cível nº 0028339-05.2018.8.17.2001, Rel. Des. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. MEDICAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. PREVISÃO DO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que o medicamento não foi prescrito como sendo essencial para manutenção/preservação da vida do paciente, estando, ainda, dentro das previsões de exclusão contratual autorizadas por Lei, não se verifica a abusividade da negativa do plano de saúde. (TJPE – Apelação Cível nº 0046021-70.2018.8.17.2001, Rel. Des. STÊNIO NEIVA COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE RÉU. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." - Artigo 300 do CPC/15; 2- "São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes - Artigo 12 da Lei 9.656/98; 3- O presente recurso versa sobre o inconformismo da Agravante, menor impúbere, em razão do indeferimento da antecipação de tutela de urgência. Pretende a autora que a parte ré seja compelida a custear seu tratamento médico. Sustenta ser beneficiária do plano e que está sendo acompanhada por um endocrinopediatra, em razão da sua baixa estatura, necessitando do uso contínuo de Somatropina e Leuprorrelina Depot. Aduz que sua médica foi expressa em afirmar que "para se evitar sequelas físicas e psicossociais consequentes a baixa estatura, foi indicado uso de hormônio de crescimento, para adequada recuperação estatural, compatível com padrão familiar e dentro da normalidade populacional". Informa que o plano de saúde agravado se recusou a fornecer os medicamentos; 4- O periculum in mora constata-se através da indicação de uso urgente da medicação; 5- Probabilidade do direito não configurada. Em que pese a indicação médica, entendo, a princípio, que o plano de saúde não possui a obrigação de arcar com os custos de tal medicação, devendo tal responsabilidade ser atribuída aos entes públicos, exclusivamente. Ademais, a Lei 9.656/98 determina, em seu artigo 12, que somente em caso de internação hospitalar ou em caso de tratamento antineoplásico, o plano de saúde estaria obrigado a fornecer a medicação; 6- Precedentes: 0029123-82.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 24/08/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR e 0035704-50.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 16/12/2015 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 7- Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00796396720208190000, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 03/02/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SOMATROPINA. MEDICAMENTO PLEITEADO QUE É DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, MAS NÃO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE. TEMA Nº 793. UNIÃO COMO RESPONSÁVEL PRINCIPAL. ESTADO DE MINAS GERAIS NA POSIÇÃO DE "GARANTE" DA OBRIGAÇÃO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema nº 793, firmou o entendimento de que a ação, que visa a disponibilização de tratamento médico pelo Poder Público, poderá ser proposta contra quaisquer dos entes públicos, conjunta ou isoladamente; contudo, para o cumprimento da decisão, a autoridade judicial deverá direcioná-la ao responsável pela disponibilização do medicamento ou do tratamento, de acordo com os critérios de descentralização e de hierarquização do sistema público de saúde - A Somatropina é disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento de crianças portadoras de Pan-Hipopituitarismo ou Síndrome de Turner - O aludido medicamento, muito embora esteja incluído na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica e na Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar, conforme Portaria nº 3.047/19, emitida pelo Ministério da Saúde, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2.020), no âmbito do Sistema Único de Saúde, não é disponibilizado para o tratamento da doença da parte autora (baixa estatura devido à prematuridade e ao fato de ser pequeno para a idade gestacional (CID 10 - P 05.0)) - A União é a responsável primordial para a disponibilização do medicamento pleiteado pelo autor, já que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (art. 19-Q da Lei nº 8.080/90)- O Estado de Minas Gerais não poderá ser responsabilizado diretamente pela disponibilização do medicamento, atuando como "garante" do cumprimento da obrigação. V.V. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida. (TJ-MG - AC: 10000205878150001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) (grifei) Posto isso, diante da ausência de probabilidade do direito autoral e por interpretação contrária do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); Faço as seguintes DELIBERAÇÕES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.2 manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 2.1. apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 1.1. e 1.2. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178, II do CPC e, após, retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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