Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0076483-73.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0076483-73.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALDA LUCIA DOS SANTOS, CRISTIANO MENDES DA SILVA, CRISTIANE MENDES DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, ficam as partes AUTORAS intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197230055, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0076483-73.2019.8.17.2001 Vistos etc. “Não se chega ao juízo sobre o que se postulou (juízo de mérito) sem contraditório, que se desenvolve por um procedimento (conjunto de atos) – a menos que a conclusão de mérito seja de ação desfavorável ao postulante, hipótese em que a integração da outra parte ao contraditório seria desnecessária”1. “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”2 Ante o caráter alimentar da verba acidentária, proceda o gabinete à intimação da parte ré, via sistema, com urgência, para se manifestar acerca da petição de id retro e para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Após, proceda a DEFFA à intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo réu, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 10 de março de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 11 de abril de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALDA LUCIA DOS SANTOS, CRISTIANO MENDES DA SILVA, CRISTIANE MENDES DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185644745, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0076483-73.2019.8.17.2001 Vistos etc. 1. Na reunião realizada no dia 29/03/2016 com a Procuradora Regional Federal, Dra. Marília de Oliveira Morais e o Procurador Federal Dr. Alcides Moreira da Gama, responsável pelo Núcleo Previdenciário da PRF5, neste juízo, ficou estabelecido que o INSS apresentaria planilha de cálculo dos valores que entendesse devidos, o que se convencionou chamar de execução invertida. 2. Por sua vez, a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos Juízes, inclusive no curso do processo (§3º do art. 3º do CPC). 3. O artigo 139 do Estatuto Adjetivo estabelece que incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, valendo-se de meios conciliatórios. 4. Por seu turno, o art. 526 do CPC preconiza que “É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”. 5. Desta feita, intime-se o INSS para juntar planilha de cálculos com o valor que entender devido, considerando o montante das prestações atrasadas e incluindo as verbas de honorários advocatícios, nos moldes do acordo homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, diga o Ministério Público. 8. Por fim, devolvam os autos conclusos para homologação dos cálculos através de decisão, para que, após a sua respectiva preclusão, seja determinada a realização do pagamento na forma como preconizada no art. 100 da CF/88. Recife, 17 de outubro de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 4 de fevereiro de 2025. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS APELADA: ALDA LUCIA DOS SANTOS RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Apelação cível contra sentença pela procedência da presente ação revisional de benefício previdenciário. O apelante insiste nas teses relativas à existência de erro na metodologia de cálculo utilizada pelo perito contábil, “bem como da impossibilidade de serem computados, no cálculo da RMI da aposentadoria do falecido segurado REGINALDO MENDES DA SILVA, salários-de-contribuição em valores DIFERENTES daqueles registrados no CNIS” Nota-se ter o juízo da causa estabelecido os parâmetros para a revisão do benefício em ID. 33615446. Tais diretrizes foram pautadas na documentação trazida pela parte autora em sua exordial. Após a realização e apresentação do laudo oficial em ID 33615449, constatou-se um saldo residual devido a parte autora no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Quanto ao pedido alternativo requerido pelo apelante, no que constam os efeitos financeiros decorrentes do provimento da presente ação revisional, entende-se ter o recorrente inovado em sede de recurso de apelação. O Código de Processo Civil veda a inovação argumentativa em sede de recurso, sob pena de se ter configurada a supressão de instância. Em relação ao suposto erro na metodologia utilizada pelo perito contábil durante a elaboração do laudo, entende-se pelo descabimento do aludido argumento. Os parâmetros estabelecidos pelo magistrado sentenciante foram pautados na documentação acostada pela parte autora em sua inicial. A Autarquia apelante não foi capaz de contrapor de forma satisfatória ou comprovar as alegadas irregularidades nos documentos trazidos pela apelada. À unanimidade foi negado provimento ao recurso de apelação, mantida a sentença em todos os seus termos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0076483-73.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao apelo, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

01/08/2024, 00:00

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