Cumprimento de sentença 0050650-04.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050650-04.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 14:19

Expedição de documento (Alvará)

28/08/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 08:54

Mero expediente

14/08/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 07:56

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:38

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:13

Publicação

22/07/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIS CORREIA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0050650-04.2024.8.17.8201 Intime-se a parte demandada para pagamento da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) - art. 523, §1º, do CPC. Em sendo demonstrado o pagamento via depósito judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte credora. Não sendo efetivado o pagamento, certifique-se para a realização de penhora via Sisbajud, por meio da modalidade denominada “teimosinha”. Se suscetível, intime-se, de logo, a parte devedora para ofertar, caso queira, embargos à execução no prazo legal. Não havendo êxito, proceda-se, de logo, à pesquisa de bens móveis por meio do Sistema RENAJUD. Sendo o resultado negativo também, em seguida e sem outra formalidade, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se e intime-se. RECIFE, 18 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

18/07/2025, 12:15

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0050650-04.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ELIS CORREIA DE OLIVEIRA E SILVA Vistos etc... Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ELIS CORREIA DE OLIVEIRA E SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, em razão do cancelamento unilateral de voo pela companhia aérea ré, sem aviso prévio e sem a devida prestação de assistência material. Sustentou que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Florianópolis para Recife, com conexão em Belo Horizonte, para o dia 07/11/2024. às 11h30, e que no momento do check in foi informado do cancelamento do voo, sendo reacomodado para outro voo com partida às 20h50, com conexão em Campinas, chegando ao destino com quase 24 horas de atraso. Aduziu que não recebeu assistência material da companhia aérea, pelo que requer indenização por danos morais. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, entendo por afastar a preliminar suscitada, qual seja, ausência de pretensão resistida, vez que não há impedimento legal para que as partes que se achem lesadas em seu direito de restituição por abuso contratual demandem em juízo em busca de reparação. De sua parte, a demandada declarou que houve problemas técnicos na aeronave designada para o voo, gerando dito cancelamento, tendo ofertado voucher hospedagem e transporte para a autora. Do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º. No caso em tela, a autora comprovou que a assistência foi insuficiente, não tendo sido oferecida hospedagem ou transporte imediato, tampouco comprovada a comunicação prévia do cancelamento, em violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo sem a devida assistência configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Concernente ao pleito de indenização por danos morais, sobre o tema em apreço, o STJ disciplinou que o atraso ou cancelamento do voo não gera o reconhecimento automático do dano moral indenizável (REsp 1796716), devendo ser avaliado caso a caso sobre a responsabilidade da companhia aérea para resolver o problema, se foram prestadas informações claras e adoção de medidas para amenizar o desconforto, inclusive de cunho material, e ainda se o consumidor perdeu um compromisso inadiável. No caso em tela, a autora foi surpreendida com o cancelamento do voo, restando sem a assistência adequada no local de embarque, fatos que não se limitaram ao mero aborrecimento. Assim, de forma sensata, moderada, equitativa e compatível com a afronta narrada nos autos, considerando, ainda, a repercussão negativa do fato e o abalo moral dele resultante, hei por fixar, como justa e bem dosada, a indenização por danos morais daí advindos no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIS CORREIA DE OLIVEIRA E SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para condenar a ré a indenizar a autora por danos morais, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual deverá ser atualizado de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, tudo contado a partir desta data até a data do efetivo pagamento. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se o competente alvará em favor da parte credora. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 16 de junho de 2025. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (1º JEC) Data: 08/04/2025 Hora: 08:30 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 17 de fevereiro de 2025 Chefe de Secretaria Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0050650-04.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ELIS CORREIA DE OLIVEIRA E SILVA

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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