Regulamentação de Visitas 0000343-89.2025.8.17.2420 - TJPE

Regulamentação de Visitas 0000343-89.2025.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELI SILVEIRA DO CARMO, ELIETE SILVEIRA DA SILVA, MARIA DE LOURDES DO CARMO REQUERIDO(A): LUCI SILVEIRA DE SOUSA, LEIDEJANE SILVEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DE PAULA, WELLINGTON JOSE SILVEIRA DO CARMO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " [...Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VI, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da advogada das requerentes, estes fixados em 10% (dez por cento) da soma de 12 (doze) parcelas alimentares de 10% (dez por cento) do salário mínimo, cada uma. Estendo, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita aos demandados, de modo que as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TJPE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJEN/DJe. Camaragibe, 05 de março de 2026 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito] " CAMARAGIBE, 5 de março de 2026. ANA LUCIA GALDINO SANCHO Gerente Judiciário As comunicações via Diário Eletrônicas são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso= Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000343-89.2025.8.17.2420

06/03/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(96)