Cumprimento de sentença 0051871-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051871-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:37

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:37

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 13:12

Publicação

01/07/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTINS HERCKNER DE MEDEIROS EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206707455, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc., Após intimação para pagamento, a parte demandada apresentou sob o Id. Num. 203338275, guia de depósito judicial no valor de R$ 14.451,16, alusivo à condenação e os honorários advocatícios de sucumbência. Em petição de id. 205468832 o devedor requereu a conversão do depósito garantia em pagamento definitivo. A parte autora concordou com a quantia depositada, requerendo a expedição dos alvarás (Id. Num. 205907158), com retenção dos honorários contratuais. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo à decisão. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual sua extinção dar-se-á através de sentença. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é dado ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, oferecer espontaneamente o pagamento do valor que entender devido (art. 526, caput). O parágrafo terceiro do dispositivo supramencionado determina que, concordando a parte autora com quantia depositada, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na hipótese dos autos, a parte demandada depositou, após intimação, a quantia devida, tendo o credor concordado com o valor, dando por integralmente satisfeita a obrigação de pagar advinda da sentença transitada em julgado. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se os seguintes alvarás, na modalidade transferência: a) o primeiro, em favor da parte autora, no valor de R$ 10.326,91, acrescido das devidas correções, para crédito em conta de sua titularidade indicada no id. 205907158; b) o segundo em favor da advogada MARIA DAS GRAÇAS LUCENA AMANCIO TAVARES DE SÁ PRAGANA OAB/PE N. 51.927, no valor de R$ 4.124,25, acrescido das devidas correções, referentes a soma dos honorários sucumbenciais e honorários contratuais, para crédito em conta de sua titularidade indicada no id. 205907158. Após a expedição, na forma do art.1000, parágrafo único, do CPC, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 09 de junho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051871-95.2024.8.17.2001

Definitivo

18/06/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 14:55

Expedição de documento

18/06/2025, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 06:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:18

Publicação

31/05/2025, 05:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTINS HERCKNER DE MEDEIROS EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206707455, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc., Após intimação para pagamento, a parte demandada apresentou sob o Id. Num. 203338275, guia de depósito judicial no valor de R$ 14.451,16, alusivo à condenação e os honorários advocatícios de sucumbência. Em petição de id. 205468832 o devedor requereu a conversão do depósito garantia em pagamento definitivo. A parte autora concordou com a quantia depositada, requerendo a expedição dos alvarás (Id. Num. 205907158), com retenção dos honorários contratuais. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo à decisão. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual sua extinção dar-se-á através de sentença. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é dado ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, oferecer espontaneamente o pagamento do valor que entender devido (art. 526, caput). O parágrafo terceiro do dispositivo supramencionado determina que, concordando a parte autora com quantia depositada, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na hipótese dos autos, a parte demandada depositou, após intimação, a quantia devida, tendo o credor concordado com o valor, dando por integralmente satisfeita a obrigação de pagar advinda da sentença transitada em julgado. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se os seguintes alvarás, na modalidade transferência: a) o primeiro, em favor da parte autora, no valor de R$ 10.326,91, acrescido das devidas correções, para crédito em conta de sua titularidade indicada no id. 205907158; b) o segundo em favor da advogada MARIA DAS GRAÇAS LUCENA AMANCIO TAVARES DE SÁ PRAGANA OAB/PE N. 51.927, no valor de R$ 4.124,25, acrescido das devidas correções, referentes a soma dos honorários sucumbenciais e honorários contratuais, para crédito em conta de sua titularidade indicada no id. 205907158. Após a expedição, na forma do art.1000, parágrafo único, do CPC, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 09 de junho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051871-95.2024.8.17.2001

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTINS HERCKNER DE MEDEIROS EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200724947, conforme segue transcrito abaixo: "Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 19/03/2025, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051871-95.2024.8.17.2001 Intime-se a parte executada, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 10 de abril de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTINS HERCKNER DE MEDEIROS EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200724947, conforme segue transcrito abaixo: " Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 19/03/2025, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051871-95.2024.8.17.2001 Intime-se a parte executada, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 10 de abril de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: MARTINS HERCKNER DE MEDEIROS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a contrato de empréstimo, condenando o réu à devolução em dobro de valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e às custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o banco apelante possui legitimidade passiva para responder pela ação; (ii) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; (iii) se houve falha na prestação do serviço bancário; (iv) se são devidos a indenização por danos morais e a devolução em dobro de valores descontados indevidamente. III. Razões de decidir 3. O banco, como gestor da conta corrente e fornecedor de serviços bancários, possui legitimidade passiva. A ocorrência de fraude configura fortuito interno, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 4. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, justifica-se a tutela de urgência. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo pelo banco réu impõe a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A devolução em dobro encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé evidenciada pela cobrança indevida mesmo após constatação da fraude. 7. O dano moral é inegável, considerando os transtornos financeiros e emocionais suportados pelo autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O banco é responsável objetivamente por fraudes que configuram fortuito interno. 2. É cabível a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente em razão de má-fé do fornecedor. 3. A contratação fraudulenta de empréstimo e a inércia do banco em resolvê-la configuram dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0051871-95.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0051871-95.2024.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183042484, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051871-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARTINS HERCKNER DE MEDEIROS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MARTINS HERCKNER DE MEDEIROS, em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução de parcelas eventualmente descontadas de sua conta. Narra a parte autora que vinha sendo contatado por representantes do banco réu para informar acerca de supostos acessos irregulares em sua conta corrente, e que no dia 19 de abril de 2024, de forma fraudulenta, foi realizado um empréstimo em seu nome no valor de R$ 35.000,00, com a rubrica Contr BB Cred Automatico, com previsão de pagamento em 48 parcelas de R$ 2.161,01. Afirma que não contratou tal operação e que, após registrar reclamações administrativas junto ao banco réu em 22 de abril de 2024 e um boletim de ocorrência em 07 de maio de 2024, o banco não cancelou o contrato, razão pela qual requereu a tutela de urgência para suspender as cobranças. Em decisão de id. 170699435, foi concedida liminar para suspender as cobranças do contrato de empréstimo, determinando, ainda, a suspensão de qualquer valor que viesse a ser debitado da conta do autor. Em petição de id. 171665049, a parte autora consignou o valor de R$ 10.738,49, referente ao valor residual do empréstimo, visto que, a diferença foi usada pelos fraudadores para pagamentos diversos, quais sejam: R$ 7.017,68 (sete mil e dezessete reais e sessenta e oito centavos), utilizado para o pagamento de tributos/multa SEFAZ/SP; R$ 4.712,81 (quatro mil setecentos e doze reais e oitenta e um centavos), utilizado para o pagamento de tributos/multa SEFAZ/SP; R$ 3.593,05 (três mil quinhentos e noventa e três reais e cinco centavos), utilizado para o pagamento detributos/multa SEFAZ/SP; R$ 3.071,60 (três mil setenta e um reais e sessenta centavos), utilizado para o pagamento de tributos/multa SEFAZ/SP; R$ 5.866,37 (cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), utilizado para o pagamento de tributos/multa SEFAZ/SP O banco réu apresentou contestação de id. 173718594, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, além de contestar a veracidade das alegações de fraude e a ocorrência de danos morais. É o relatório. Decido. De proêmio, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes estatuídos pelo art. 355, inciso I, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da questão os documentos colacionados aos autos. 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva O banco réu alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o contrato foi realizado por terceiros meliantes e que, portanto, não lhe caberia responder por eventual fraude. Tal preliminar, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. A instituição financeira, sendo parte diretamente envolvida na relação jurídica questionada, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça A parte ré também alegou que o autor não faria jus à gratuidade da justiça, argumentando que ele não comprovou a necessidade desse benefício. No entanto, não foi deferido tal benefício ao autor, posto que, rejeito a preliminar levantada. 2. Do Mérito Registro que a relação entre as partes aqui ventilada caracteriza-se como relação de consumo. Como tal, deve ser disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes no Código de Defesa do Consumidor. O enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ratifica esse entendimento: “Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mencionado Diploma exige que os fornecedores de serviço sejam cuidadosos ao executar suas atividades empresariais, no intuito de prevenir danos ao consumidor. O autor demonstrou que o contrato de empréstimo foi firmado sem sua autorização, apresentando boletim de ocorrência registrado em 7 de maio de 2024 e prova de reclamações junto à instituição financeira. Em sua contestação, o banco réu não comprovou, de forma satisfatória, que o contrato foi celebrado de maneira regular, limitando-se a alegar a responsabilidade do autor pela guarda de suas informações bancárias, alegando ainda o dano teria ocorrido, portanto, por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A parte autora teria se descuidado do uso seguro dos seus dados bancários, aspecto que retiraria a responsabilidade do banco. Registro inicialmente que, a fraude só se efetivou em virtude da fragilidade do próprio aplicativo bancário da ré. Além disso, houve falha própria da requerida em seu sistema de segurança responsável pela análise de risco das transações realizadas pelos correntistas. A vulnerabilidade do sistema bancário decorre, portanto, da violação desse dever de segurança, ônus das instituições financeiras, representando falha na prestação do serviço. Foram realizadas ligações ao autor, pelo próprio demandado, em datas anteriores ao fato, alertando sobre suspeita de fraude na conta bancária do requerente, sem que o banco demandado tomasse uma providência efetiva que obstaculizasse a realização da fraude, a parte requerida, portanto, tomou pleno conhecimento da situação e poderia ter evitado que a operação se concretizasse. Registro também, que a parte autora logo procurou o banco na via administrativa e a autoridade policial comunicando o delito. Como cediço, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado entendimento no sentido de tratar-se de situação de fortuito interno, inerente à atividade bancária. Vejamos o teor do enunciado da Súmula: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabia ao réu o ônus da prova de que o contrato foi validamente celebrado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, há que se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato de empréstimo, objeto desta demanda. Resta analisar a existência de dano moral indenizável. Para que se possa atribuir ao réu o dever indenizatório, é necessário investigar a existência no caso concreto do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Cumpre verificar a própria existência o dano, que na modalidade imaterial, não pode ser caracterizado por mero aborrecimento cotidiano ou insatisfação. Restou caracterizado que o autor foi vítima de fraude e que o banco réu não adotou as medidas necessárias para evitar a lesão, mesmo tendo previamente identificado suspeitas de acessos indevidos à conta do autor. O dano moral, em casos como este, prescinde de prova do abalo psíquico, uma vez que o constrangimento experimentado pelo autor é evidente. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inclusão indevida de débitos decorrentes de fraude configura ofensa à honra subjetiva do consumidor, sendo cabível a reparação. Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação eqüitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à honra e ao patrimônio moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, possuindo também caráter pedagógico, a fim de coibir a repetição da conduta ilícita. Confiram-se os seguintes precedentes que corroboram este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FRAUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO. CABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. - Revela-se irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, segundo entendimento jurisprudencial já consolidado - Entendo aplicável a teoria do risco da atividade, prevista nos artigos 14 do CDC e 927 do Código Civil, segundo a qual, aquele que tira proveito dos riscos causados pela atividade econômica desenvolvida terá que suportar eventuais prejuízos dela advindos, de modo que os prejuízos decorrentes da relação de consumo devem ser arcados pelo estabelecimento - Resta indubitavelmente caracterizada a ausência de zelo do banco, ao formalizar contrato de financiamento em nome do autor sem conferir se a pessoa que solicitou e que assinou o contrato era, de fato, o promovente. Enfim, o demandado agiu com inegável desídia, muito provavelmente movido pelo anseio de firmar mais contratos com plena garantia de pagamento - A formalização de contrato sem a conferência da veracidade das informações pessoais do pretenso contratante configura uma conduta desidiosa da instituição financeira, não podend (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00376643920108152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 18-06-2019) (TJ-PB 00376643920108152001 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2019, 4ª Câmara Especializada Cível) Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra o demandante, o potencial econômico da ofensa, o caráter punitivo-compensatório da indenização, entendo como razoável à reparação a fixação da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral. Consta dos autos que, mesmo após a concessão da liminar, o banco réu efetuou o desconto da primeira parcela do empréstimo no valor de R$ 2.161,01, no dia 31 de maio de 2024. Tal quantia deve ser devolvida ao autor, em dobro, pois o desconto ocorreu sem que a autora houvesse contratado o empréstimo, o que caracteriza o pagamento indevido, que, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Configurado, portanto, o direito à repetição em dobro do indébito. No que concerne ao pedido de repetição em dobro do indébito, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" — ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor (REsp 1.823.218). Nesse diapasão, entendo, ante a irregularidade na contratação do empréstimo, faz jus a ré à devolução em dobro do montante indevidamente descontado de sua conta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo discutido nos autos; Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, suspendendo em definitivo qualquer cobrança relacionada ao referido contrato; Determinar o cancelamento do contrato de empréstimo em nome do autor; Autorizar a expedição de alvará em favor do réu, referente ao valor de R$ 10.738,49 depositado pelo autor nos autos; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação; Determinar a devolução, em dobro, da quantia de R$ 2.161,01, ao autor, acrescidos de correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado do desconto indevido. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 23 de setembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00