Procedimento Comum Cível 0000940-72.2025.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000940-72.2025.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOÃO HENRIQUE DUTRA DE HOLANDA DECISÃO Inicialmente, considerando que o despacho de ID. 220472470 trata de assunto estranho ao feito, o que foi evidenciado na petição de ID. 220512225, acolho o pedido ali constante para invalidar os efeitos do seu teor. Ato contínuo, compulsando os autos, verifico que o réu, em sua contestação (ID. 206465531), requereu a suspensão do presente feito, sob o argumento de que a autoria e a materialidade dos danos alegados pela autora devem ser previamente certificadas em sede penal, por meio de decisão definitiva do juízo criminal competente, onde tramitam os autos relacionados aos mesmos fatos (violência doméstica). Todavia, com base no princípio da independência das instâncias, entendo que não há necessidade de sobrestamento deste processo cível até o desfecho da ação penal, uma vez que a controvérsia posta pode ser dirimida com base nas provas já carreadas aos autos no NPU 0000054-87.2025.8.17.4480 e replicados neste processo no documento de ID. 193658924, sendo prescindível a prévia definição da responsabilidade criminal para o deslinde da responsabilidade civil. No mais, é válido ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que não há que se falar em nulidade do processo pela decisão do magistrado de não suspender processo cível em virtude de andamento de processo penal com os mesmos fatos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSAS À MAGISTRADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, versou sobre a manutenção da condenação por danos morais imposta a advogada que proferiu ofensas, comentários satíricos e imputou falsamente crimes (prevaricação e fraude processual) à magistrada em petição. 2. O processamento simultâneo das ações cível e criminal não configura nulidade, pois a suspensão da ação indenizatória cível é mera faculdade do juiz, em respeito ao princípio da independência das instâncias. Também não há nulidade pela ausência de audiência de conciliação, sendo possível o julgamento antecipado da lide, sobretudo quando embasado em prova documental robusta. 3. O julgamento não foi extra petita, tendo sido respeitado o princípio da congruência, pois a pretensão inicial da autora não se limitou à representação administrativa, mas incluiu o excesso na linguagem e a falsa imputação de crimes. 4. A imunidade conferida ao advogado pelo Estatuto da OAB não é absoluta, não abarcando excessos de linguagem e falsas acusações, os quais violam a honra e a imagem de outros profissionais. O dever de indenizar surge do exercício irregular ou abusivo do direito. 5. Não é cabível a revisão do montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) por não se mostrar irrisório ou abusivo, incidindo a Súmula nº 7/STJ. 6. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1.677.957 - PR (2016/0322963-5), Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, S3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Nos autos do referido processo, ainda é reforçado que: “O parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal (...) expressa que a suspensão é mera faculdade a cargo do juiz competente para a ação civil (...)’ (Grifo nosso) Ademais, a parte ré alega que o Juízo Criminal onde o referido processo penal tramita “levanta dúvidas razoáveis sobre o caráter alegadamente criminoso dos fatos imputados sumariamente ao demandado”. No entanto, o entendimento de outro juízo não deve pesar na compreensão deste sobre o fato. Sobre tal independência, vale trazer à tona os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal, os quais versam da seguinte maneira "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato". "Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime." (Grifo nosso). Demais, não é crível se suspender um processo cível da natureza deste a espera de uma sentença judicial num processo criminal pelo mesmo fato que ensejou este, pois são jurisdições independentes. Mais ainda, àquele sujeito a recurso intermináveis e até protelatórios. O deferimento do pleito seria se contrapor à jurisdição positiva e uma afronta a celeridade processual tão necessária a uma "Justiça Justa e Eficaz". Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0000940-72.2025.8.17.2480 AUTOR(A): JOANNA DE OLIVEIRA E SILVA Ante o exposto, indefiro o pleito de sobrestamento presente na contestação de ID. 206465531 e ratificado na petição de ID. 213976690. Por oportuno, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme Contestação (ID 206465531). Na mesma oportunidade, oficie-se à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caruaru, a fim de que encaminhe o vídeo constante nos autos do processo criminal nº 0000054-87.2025.8.17.4480. Conforme se observa do ID 191982169 do referido processo, há indicação de que constam “APFD, Vídeos e Imagem”. No entanto, verifica-se que, nos anexos juntados aos presentes autos, foi disponibilizada apenas a imagem do veículo. Dessa forma, requisita-se o envio do vídeo mencionado, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, para a adequada instrução do feito. De mais a mais, defiro o pedido para a abertura de fase de produção de provas, considerando que a parte ré se manifestou, na oportunidade pertinente, sobre a suspensão do processo. Dessa forma, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se tem interesse em produzir outras provas, especificando-as. Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Não havendo outras provas a produzir, o mérito será julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inc. I, do CPC. Cumpra-se. CARUARU, 22 de outubro de 2025. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mandado

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