Execução de Título Extrajudicial 0000770-64.2016.8.17.0460 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000770-64.2016.8.17.0460 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba/PE Rua José Fernandes de Andrade, s/n, Fórum Antônio de Souza Dantas, Zé Dantas, Carnaíba/PE - CEP: 56820-000 - Telefone: (87) 3854-1941 Processo nº 0000770-64.2016.8.17.0460 DESPACHO INTIME-SE O EMBARGADO para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (ID 239438695), a teor do art. 1.023, § 2º do CPC. Com a resposta, ou decurso de prazo, certifique se for o caso, e volte-me conclusos os autos. Intimações e expedientes necessários. Carnaíba/PE, data da assinatura eletrônica. Erasmo José da Silva Neto Juiz de Direito Substituto

12/06/2026, 00:00

Requisição de Informações

25/05/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 06:14

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:06

Outras Decisões

17/04/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 09:37

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 19:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 13:15

Expedição de documento (Alvará)

07/10/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 11:16

Mudança de Parte

23/09/2025, 10:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REQUERIDOS: JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO – ME e GLÁUCIA DOS SANTOS RODRIGUES MENESES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, S/N, Fórum Antônio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000770-64.2016.8.17.0460 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Jaílson Rodrigues de Araújo -ME e Gláucia dos Santos Rodrigues Meneses, partes devidamente qualificadas nos autos. Após determinação de penhora via SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$ 2.000,64 (dois mil reais e sessenta e quatro centavos) na conta bancária da executada Gláucia. A Defensoria Pública, em representação da executada Gláucia dos Santos Rodrigues Meneses, peticionou requerendo: a) o desbloqueio da quantia, sob o argumento de se tratar de verba de natureza alimentar; b) o reconhecimento da ilegitimidade passiva, sustentando que Gláucia não reconhece a assinatura constante do título como sendo sua, requerendo sua exclusão do polo passivo ou, alternativamente, a realização de perícia grafotécnica. Intimada para se manifestar, o exequente apresentou impugnação, requerendo: a) a manutenção da penhora, sob a alegação de ausência de prova de que os valores sejam de origem salarial, sustentando ainda a possibilidade de penhora de até 30% sobre proventos; b) o reconhecimento da legitimidade da executada como avalista, afirmando a validade do título e a inexistência de indícios de falsidade que justifiquem a exclusão do polo ou a realização de perícia. Relatados, decido. Inicialmente, quanto ao pedido de perícia, indefiro-o, haja vista que ausente qualquer indício de vício no documento, aliado ao fato de que a parte executada fora citada há bastante tempo, aos 3/11/2016, não tendo opostos embargos à execução tempestivamente ou suscitado tal ponto anteriormente. Na verdade, causa estranheza tal impugnação neste momento processual, depois de longo andamento da execução, assim como no bojo da execução de título extrajudicial, de cognição bastante limitada. No tocante ao pedido de desbloqueio da quantia via SISBAJUD, igualmente indefiro, haja vista que a parte impugnante não trouxe ao feito qualquer prova que correlacione o valor bloqueado em conta-corrente à sua subsistência, tratando-se de meras alegações sem lastro probatório. Nesse caminho a jurisprudência: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5. No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (STJ, AREsp n. 2.843.689/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou automaticamente a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Posto isso, indefiro os pedidos formulados pela parte executada (avalista). Assim, libere-se as quantias bloqueadas (R$ 864,75, R$ 2.000,64 e R$ 86,09) em favor da parte exequente. Ato contínuo, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimações e expedientes necessários. Carnaíba, data da assinatura eletrônica. BRUNO QUERINO OLIMPIO Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

—

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Todas as movimentações(182)