Execução de Título Extrajudicial 0001412-44.2024.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001412-44.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/04/2025, 00:02

Publicação

05/04/2025, 02:44

Definitivo

31/03/2025, 11:43

Arquivamento

31/03/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO WINTERVILLE RESIDENCE SUITES EXECUTADO(A): LEANDRO EDEILDO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001412-44.2024.8.17.8224 Vistos. 1. Como existe de forma expressa na sentença a necessidade da apresentação da última declaração do IRPF do recorrente, em caso de pedido de gratuidade judiciária, caberia à parte exequente recorrente juntar algum documento hábil para comprovação de ser dispensada da declaração do imposto de renda, no momento da interposição do recurso, restando configurada a preclusão consumativa e temporal. A parte exequente/recorrente é condomínio de grande porte, não juntando comprovação de preenchimento dos requisitos para benefício da justiça gratuita. 2. Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015, conforme Enunciado 168 do FONAJE. 3. Diante do exposto, INDEFIRO pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte RÉ para que junte, no prazo de 48 horas, comprovante de preparo do recurso inominado nos autos, conforme entendimento do enunciado 115 do FONAJE e 44 do FOJEPE. GRAVATÁ, 21 de março de 2025. Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento

21/03/2025, 10:34

Gratuidade da Justiça

21/03/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:42

Reativação

11/03/2025, 08:39

Petição (Recurso inominado)

27/02/2025, 22:13

Definitivo

24/02/2025, 11:26

Trânsito em julgado

24/02/2025, 11:25

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO WINTERVILLE RESIDENCE SUITES EXECUTADO(A): LEANDRO EDEILDO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001412-44.2024.8.17.8224 Vistos, etc... 1) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95; 2) No bojo do julgamento, pela colenda 4ª Turma do E. STJ, nos autos do REsp nº 1.835.998, admitiu a possibilidade da inclusão dos valores vincendos no bojo de ação de execução ainda em andamento, situação esta que é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, podendo-se, inclusive, de forma extraordinária, o valor do débito exequendo total extrapolar o valor legal do seu teto; 3) Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a presente ação refere-se a valores vinculados à mesma unidade habitacional da execução que ainda tramita neste Juizado, sob o NPU-0000814-90.2024.8.17.8224, bem como que tais valores se venceram no curso desta última ação; 4) Dessa forma, este Juízo, em homenagem ao Princípio da Economia Processual, considera que o ajuizamento deste feito é desnecessário e trará transtornos aos trabalhos judiciais (débitos distribuídos em várias ações, diligências adicionais e desnecessárias, dentre outros), devendo, pois, o exequente, com a extinção do presente feito, peticionar, nos autos da ação NPU-0000814-90.2024.8.17.8224, pela inclusão dos débitos objeto da presente extinção natimorta, não havendo nenhum prejuízo para nenhuma das partes; razões pelas quais ora extingo o presente feito à luz do art. 485, incisos IV e VI, do CPC; 5) Caso o exequente eventualmente interponha recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 6) Sem condenação ao pagamento de taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 7) Intime-se o exequente eletronicamente; 8) Após, arquivem-se. GRAVATÁ, 24 de maio de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicação

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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