Procedimento Comum Cível 0138277-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138277-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 20:31

Publicação

05/04/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197972680, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência em face de PRINCIPIA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Após despacho inicial e contestação, as partes transacionaram, nos termos do documento de ID 197365529. É o que importa relatar. Decido. As partes são capazes e estão bem representadas. O advogado da executada, que assina o instrumento de acordo, encontra-se constituído nos autos e munido de poderes especiais para transigir, advogando a exequente em causa própria. O feito versa sobre direito disponível. Assim, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada (ID 197365529) e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 354 c/c o art. 487, III, ‘b’, todos do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Bel. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 31 de março de 2025. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138277-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS

01/04/2025, 00:00

Definitivo

31/03/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 11:12

Expedição de documento

31/03/2025, 09:52

Homologação de Transação

24/03/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 13:13

Petição (Contestação)

25/02/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:30

Decurso de Prazo

13/02/2025, 06:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193452393, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138277-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS Trata-se de ação ordinária sob procedimento comum proposta por FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS, devidamente qualificada, advogando em causa própria, contra BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCARD S.A., igualmente qualificadas. A autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela ré (id.190212402), após ter realizado um acordo para pagamento de uma dívida e quitado a primeira parcela. A negativação ocorreu em plataformas como Serasa e SCPC, causando danos à sua imagem e crédito. Após negociação, foi acordado o pagamento da primeira parcela da nova dívida no valor de R$ 140,69, vencendo em 13/11/2024, mas devidamente paga em 20/11/2024, e o restante do débito de R$ 2.528,40 parcelado na quantia de R$ 105,35, com vencimento da segunda parcela em 13/12/2024, conforme ids. 190212404 e 190212406 No entanto, mesmo após o pagamento da primeira parcela, a autora teve seu nome negativado pela ré nas referidas plataformas e, depois de ter entrado em contato com a ré questionando a negativação, tomou conhecimento de que ainda havia um registro protesto contra si, tendo entrado em contato com o cartório para solicitar a baixar, mas tinha que pagar uma taxa no valor de R$ 174,77, consoante id.190212408. A autora argumenta que a negativação é indevida, pois cumpriu sua parte no acordo ao pagar a primeira parcela. Sustenta que a ré agiu de má-fé ao negativar seu nome sem verificar se o pagamento havia sido realizado, e que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. Requer autora, em sede de tutela de urgência, de retirada cadastros de inadimplentes, uma vez que o pagamento da primeira parcela da dívida renegociada, faz ocorrer a novação, extinguindo o débito originário. Pede, ao final, a condenação da parte demandada por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ante a conduta que considera abusiva, e demais verbas de sucumbência. É o relatório. Decido. De logo, diante do permissivo dos art. 98 e 99, § 3°, do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza anexada e demais documentos que asseguram a hipossuficiência material da autora, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Doutrinariamente, sabe-se que a probabilidade do direito é o que vem se denominando de fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, ou, ainda, que as alegações autorais têm fundamentos robustos, capazes de produzir elementos de convicção no julgador a autorizar como preenchido um dos requisitos para a concessão da tutela satisfativa ou cautelar; na mesma trilha, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estariam no âmbito genérico do que se considera classicamente periculum in mora, ou que a demora em atender o pleito da parte demandante possibilitaria a existência de prejuízos irreversíveis ou mesmo que o processo, em si, não teria nenhuma utilidade ao ter o mérito apreciado em tempo futuro, daí advindo a distinção de cada um desses dois últimos requisitos, nos casos concretos, como subespécies da mora processual. De saída, cumpre mencionar que a relação é consumerista, sendo certo que o CDC é aplicável às instituições financeiras (súmula 297, STJ), estando então a parte autora em posição tecnicamente inferior perante à parte demandada, razão pela qual inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ao menos sob um juízo de cognição sumária, constatam-se elementos suficientes a subsidiar a probabilidade do direito da parte autora, que comprova a inscrição de seu nome no cadastro desabonador de inadimplentes, bem como a credibilidade da alegação da dívida em discussão. No que concerne ao perigo de dano, antevê-se sua evidência pois, até o julgamento definitivo da presente lide, os prejuízos decorrentes de restrição creditícia suportados pela parte demandante poderão se agravar caso não concedida a medida judicial como pleiteada, uma vez que se traduz no abalo de crédito injustamente levado a efeito e perpetuado no tempo, o que poderá induzir a futuros e potenciais constrangimentos na proporção de impedi-la de obter acesso a crédito, como ocorrido, conforme alegado na petição de emenda e, via de consequência, ver limitado o exercício do seu direito de compra, restringindo-lhe o poder aquisitivo. Aliás, não é razoável que a autora sofra com o gravame em seu nome fundado em dívida supostamente indevida, sendo certo ainda que os Serviços de Proteção ao Crédito não podem servir para causar prejuízo ao consumidor, quando se destinam a ajudar as relações de consumo (v. art. 43 da Lei n.° 8.078/90). Desse modo, constitui manifesto abuso de direito o registro do nome da consumidora, como devedora inadimplente, em serviço registral de devedores, se indevida a dívida como declarada pela parte autora, ao menos em princípio. Ademais, some-se a tudo isso o risco de irreversibilidade que é praticamente inexistente na lide, notadamente pela possibilidade de cobrança, pelas partes rés, do valor que porventura seja reconhecido como devido. Assim, impõe-se a concessão prévia da medida antecipatória, ante a real ameaça de lesão a direito da parte autora, com consequências de difícil reparação, sendo certo ainda, repise-se, que os efeitos desta decisão têm natureza de reversibilidade, podendo ser modificada a qualquer tempo (§ 3° do art. 300). Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC em vigor, defiro a tutela provisória de urgência de caráter antecipatório e, por conseguinte, determino à parte ré que providencie a retirada do nome da parte demandante do cadastro restritivo nos cadastros restritivos de crédito, no tocante ao débito ora discutido, advindo do contrato de n° 0000000017655074, até o julgamento final do feito, devendo comprovar, no prazo de 5 (cinco), sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, sem prejuízo de aplicação de outras sanções coercitivas, em caso de descumprimento voluntário e injustificado do presente comando judicial. Intime-se com URGÊNCIA, conforme o caso pede, a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa nº 25, de 11 de dezembro de 2020, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 da Lei 13.105/2015. Na hipótese de impossibilidade de intimação/citação pelo meio eletrônico, sendo certo que a parte demandada localiza-se em endereço em outro Estado da Federação, cumpra-se a medida por Carta com AR, via Sedex. Na oportunidade, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do artigo 344 do CPC, observando-se a Resolução n° 354/2020 do CNJ, bem como a nova redação dos arts. 246 e 247 do mesmo código. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para replicar, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. Na hipótese de uma das partes requerer a produção de prova técnica ou a realização de diligência, retornem os autos à pasta minutar despacho, apondo a Diretoria Cível a etiqueta saneador. Na ausência de manifestação de ambas as partes ou se requerido por elas o julgamento antecipado, retornem os autos à pasta minutar sentença, com a etiqueta: julgamento antecipado do mérito. Se não houver contestação, retornem os autos à pasta minutar sentença, com a etiqueta: revelia. Intimem-se. Recife, 27 de janeiro de 2025. Dr. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 4 de fevereiro de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

05/02/2025, 00:00

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