Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028266-33.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2018

Valor da Causa

R$ 4.165,69

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

Partes do Processo

MARIANA DA COSTA COLATINO

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA DA COSTA COLATINO

OAB/AL 10606·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

OAB/DF 38105·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

MARIANA DA COSTA COLATINO

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARIANA DA COSTA COLATINO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de impugnação aos cálculos

19/12/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 14:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/12/2025, 14:55

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

05/12/2025, 17:01

Realizado Cálculo de Liquidação

05/12/2025, 17:01

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

27/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de CEBRASPE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIANA DA COSTA COLATINO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:03

Todas as movimentações(190)

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARIANA DA COSTA COLATINO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de impugnação aos cálculos

19/12/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 10:57

Despacho

•18/12/2024, 20:00

17/12/2025, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 14:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/12/2025, 14:55

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

05/12/2025, 17:01

Realizado Cálculo de Liquidação

05/12/2025, 17:01

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

27/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de CEBRASPE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIANA DA COSTA COLATINO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2025, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2025, 09:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/09/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:57

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de MARIANA DA COSTA COLATINO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 15:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2025, 15:43

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

04/04/2025, 09:35

Realizado Cálculo de Liquidação

04/04/2025, 09:35

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

26/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 20:00

Conclusos 5

29/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de CEBRASPE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARIANA DA COSTA COLATINO em 21/08/2024 23:59.

23/08/2024, 04:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/08/2024, 09:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.

12/08/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

12/08/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIANA DA COSTA COLATINO REQUERIDO(A): CEBRASPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0028266-33.2018.8.17.2001

30/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 09:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/07/2024, 09:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/07/2024, 09:19

Alterada a parte

29/07/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 12:15

Conclusos para decisão

18/07/2024, 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

18/07/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:32

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de requerimento

17/08/2023, 19:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/06/2023, 14:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/06/2023, 14:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/06/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 13:47

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de requerimento

19/06/2023, 10:14

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/06/2023, 08:30

Decorrido prazo de TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 06:31

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 06:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/06/2023, 18:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/06/2023, 18:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/06/2023, 18:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/06/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 13:24

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/05/2023, 15:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2023, 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 10:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

22/05/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:16

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de requerimento

22/05/2023, 10:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/04/2023, 11:35

Decorrido prazo de DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

23/03/2023, 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 12:04

Expedição de ofício\ofício (outros).

20/03/2023, 11:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

20/03/2023, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 11:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2023, 11:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2023, 11:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 10:58

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/11/2022, 12:50

Expedição de intimação.

02/11/2022, 17:51

Expedição de intimação.

02/11/2022, 17:51

Expedição de intimação.

02/11/2022, 17:51

Expedição de intimação.

02/11/2022, 17:51

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/11/2022, 17:40

Juntada de Petição de outros (petição)

29/09/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 23:01

Conclusos para despacho

02/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:49

Expedição de intimação.

14/02/2022, 13:30

Expedição de intimação.

14/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de outros (petição)

31/01/2022, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 09:00

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 17:53

Conclusos para despacho

17/09/2021, 08:18

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

17/09/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2020, 12:41

Juntada de Petição de manifestação ministerial

08/11/2020, 07:15

Expedição de intimação.

20/10/2020, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2020, 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2020, 22:48

Expedição de intimação.

16/09/2020, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 17:37

Conclusos para despacho

03/09/2020, 21:55

Juntada de Petição de certidão

03/09/2020, 21:54

Juntada de Petição de apelação

28/08/2020, 21:10

Juntada de Petição de apelação

10/08/2020, 13:31

Juntada de Petição de manifestação ministerial

07/08/2020, 09:45

Juntada de Petição de Apelação

30/07/2020, 17:17

Expedição de intimação.

27/07/2020, 12:25

Expedição de intimação.

27/07/2020, 12:25

Expedição de intimação.

27/07/2020, 12:25

Expedição de intimação.

27/07/2020, 12:25

Expedição de intimação.

27/07/2020, 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos

24/07/2020, 14:46

Conclusos para despacho

02/07/2020, 14:39

Juntada de Petição de certidão

02/07/2020, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2020, 10:27

Expedição de intimação.

18/06/2020, 13:02

Expedição de intimação.

18/06/2020, 13:02

Expedição de intimação.

18/06/2020, 13:02

Expedição de intimação.

18/06/2020, 13:02

Expedição de intimação.

18/06/2020, 13:02

Julgado procedente o pedido

18/06/2020, 11:12

Juntada de Petição de requerimento

15/06/2020, 10:17

Conclusos para julgamento

25/03/2020, 11:37

Juntada de Petição de manifestação ministerial

28/02/2020, 13:12

Expedição de intimação.

04/12/2019, 11:21

Juntada de Petição de requerimento

20/11/2019, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2019, 09:58

Conclusos para despacho

29/10/2019, 13:34

Juntada de certidão

29/10/2019, 13:27

Juntada de Petição de certidão

29/10/2019, 13:27

Juntada de Petição de certidão

29/10/2019, 13:27

Expedição de citação.

10/06/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 14:57

Conclusos para despacho

24/05/2019, 14:16

Juntada de Petição de manifestação ministerial

15/04/2019, 12:31

Expedição de intimação.

18/02/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 16:09

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:56

Juntada de Petição de outros (petição)

14/10/2018, 17:56

Juntada de Petição de contestação

08/08/2018, 15:52

Decorrido prazo de PGE em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 00:10

Juntada de Petição de requerimento

20/07/2018, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2018, 19:47

Juntada de Petição de diligência

19/07/2018, 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2018, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2018, 14:40

Expedição de intimação.

18/07/2018, 14:40

Expedição de intimação.

18/07/2018, 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2018, 14:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

10/07/2018, 15:43

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

10/07/2018, 15:43

Conclusos para decisão

10/07/2018, 15:43

Processo retirado da suspensão

10/07/2018, 15:42

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 15:42

Juntada de Petição de requerimento

07/07/2018, 02:09

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 16:26

Processo enviado para suspensão

04/07/2018, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2018, 15:53

Expedição de intimação.

04/07/2018, 15:40

Suscitado Conflito de Competência

04/07/2018, 13:55

Conclusos para decisão

03/07/2018, 14:16

Juntada de Petição de requerimento

02/07/2018, 22:39

Suscitado Conflito de Competência

21/06/2018, 18:51

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

21/06/2018, 15:07

Conclusos para decisão

21/06/2018, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2018, 15:07

Dados do processo retificados

21/06/2018, 15:07

Processo enviado para retificação de dados

21/06/2018, 15:03

Dados do processo retificados

21/06/2018, 15:02

Processo enviado para retificação de dados

21/06/2018, 14:55

Declarada incompetência

21/06/2018, 14:07

Conclusos para decisão

15/06/2018, 08:58

Distribuído por sorteio

15/06/2018, 08:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/08/2024, 09:02

Despacho

•19/07/2024, 12:15

Despacho

•23/05/2024, 12:32

Despacho

•19/06/2023, 13:47

Despacho

•13/06/2023, 13:24

Despacho

•22/05/2023, 16:16

Despacho

•28/02/2023, 10:58

Despacho

•02/06/2022, 23:01

Despacho

•28/01/2022, 09:00

Despacho

•13/11/2021, 17:53

Decisão\Acórdão

•02/06/2021, 13:09

Decisão\Acórdão

•25/04/2021, 01:47

Despacho

•19/03/2021, 09:53

Todos os documentos(35)

Despacho

•12/08/2025, 10:57

Despacho

•18/12/2024, 20:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/08/2024, 09:02

Despacho

•19/07/2024, 12:15

Despacho

•23/05/2024, 12:32

Despacho

•19/06/2023, 13:47

Despacho

•13/06/2023, 13:24

Despacho

•22/05/2023, 16:16

Despacho

•28/02/2023, 10:58

Despacho

•02/06/2022, 23:01

Despacho

•28/01/2022, 09:00

Despacho

•13/11/2021, 17:53

Decisão\Acórdão

•02/06/2021, 13:09

Decisão\Acórdão

•25/04/2021, 01:47

Despacho

•19/03/2021, 09:53

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2021, 16:59

Decisão

•03/02/2021, 21:49

Decisão

•14/01/2021, 14:58

Decisão

•13/12/2020, 12:26

Despacho

•15/09/2020, 17:37

Despacho

•24/07/2020, 14:46

Sentença (Outras)

•18/06/2020, 11:12

Outros Documentos

•20/11/2019, 17:26

Outros Documentos

•20/11/2019, 17:26

Outros Documentos

•20/11/2019, 17:26

Despacho

•15/11/2019, 09:58

Despacho

•24/05/2019, 14:57

Despacho

•15/02/2019, 16:09

Outros Documentos

•14/10/2018, 17:56

Outros Documentos

•20/07/2018, 13:37

Decisão

•17/07/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 15:53

Decisão

•04/07/2018, 13:55

Decisão

•21/06/2018, 18:51

Decisão

•21/06/2018, 14:07