Execução de Título Extrajudicial 0043583-22.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043583-22.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 18:32

Desistência

03/07/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:51

Publicação

12/06/2025, 23:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 23:39

Mero expediente

11/06/2025, 07:32

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA PIA EXECUTADO(A): PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA TRAVASSOS, LUCAS DE ARAUJO TRAVASSOS DESPACHO Analisando detidamente os autos verifico na certidão acostada que o imóvel pertence a terceiro estranho à lide e que o bem indicado para penhora pelo condomínio exequente encontra-se com hipoteca em favor da CEF. Nestes casos em que há gravame incidente sobre imóvel em que se requer penhora, a concretização do leilão apresenta complexidade incompatível com o procedimento vigente em sede de Juizados Especiais Cíveis, visto que a quantificação desses direitos penhoráveis dependerá da aferição do saldo devedor da garantia real, ou até mesmo a participação da instituição financeira, o que acarretaria verdadeira intervenção de terceiros, que é expressamente vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95; Em vista do exposto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0043583-22.2023.8.17.8201 intime-se o condomínio exequente para que este manifeste o seu interesse no prosseguimento da presente execução, indicando, em caso positivo, bens livres e desembargados do(a) devedor(a), ou valores da parte executada passíveis de penhora nesta Justiça Especializada, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrados bens do(a) devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria; Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retomar a execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional; Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. RECIFE, 7 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito lema

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:57

Expedição de documento

09/06/2025, 10:44

Mero expediente

09/06/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:59

Publicação

05/06/2025, 02:44

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA PIA EXECUTADO(A): PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA TRAVASSOS, LUCAS DE ARAUJO TRAVASSOS DESPACHO Analisando detidamente os autos verifico na certidão acostada que o imóvel pertence a terceiro estranho à lide e que o bem indicado para penhora pelo condomínio exequente encontra-se com hipoteca em favor da CEF. Nestes casos em que há gravame incidente sobre imóvel em que se requer penhora, a concretização do leilão apresenta complexidade incompatível com o procedimento vigente em sede de Juizados Especiais Cíveis, visto que a quantificação desses direitos penhoráveis dependerá da aferição do saldo devedor da garantia real, ou até mesmo a participação da instituição financeira, o que acarretaria verdadeira intervenção de terceiros, que é expressamente vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95; Em vista do exposto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0043583-22.2023.8.17.8201 intime-se o condomínio exequente para que este manifeste o seu interesse no prosseguimento da presente execução, indicando, em caso positivo, bens livres e desembargados do(a) devedor(a), ou valores da parte executada passíveis de penhora nesta Justiça Especializada, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrados bens do(a) devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria; Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retomar a execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional; Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. RECIFE, 7 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito lema

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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