Execução de Título Extrajudicial 0021135-92.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021135-92.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LE CHATEAU DU VILLANDRY REPRESENTANTE: SOLANGE MARIA DE ARAUJO EXECUTADO(A): HELIO BERNARDES LACERDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021135-92.2024.8.17.2810 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 190439975) oposta por HELIO BERNARDES LACERDA e LISBETTI MARIA X. LACERDA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LE CHATEAU DU VILLANDRY, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por este último. Os executados (excipientes) alegam, em suma: a) a nulidade da execução por ausência de título executivo hígido; b) a prescrição parcial do débito; c) o excesso de execução, por supostamente já terem pago duas das parcelas cobradas. Requerem, ainda, a concessão da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação, pugnando pela extinção da execução. Intimado, o condomínio (excepto) apresentou impugnação (ID 196607840), rebatendo os argumentos e requerendo a total rejeição da exceção. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental cabível para arguir matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória. Da Alegação de Ausência de Título Executivo, Prescrição e Excesso de Execução As matérias arguidas pelos excipientes – nulidade do título, prescrição parcial e pagamento de parte da dívida – são questões de mérito que demandam análise aprofundada de provas e deveriam ter sido levantadas em sede de Embargos à Execução, conforme art. 917 do CPC. Conforme certidão de ID 189987903, os executados foram devidamente citados e intimados, mas deixaram transcorrer o prazo legal para a oposição de embargos. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como uma via para reabrir prazos peremptórios já esgotados. Ademais, a execução está devidamente instruída com a Convenção do Condomínio e as planilhas de débito, que conferem ao crédito a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias. A alegação genérica de nulidade, sem a devida oposição na via processual correta, não tem o condão de macular o título executivo. Portanto, as teses de defesa apresentadas não podem ser acolhidas. Da Justiça Gratuita Os excipientes pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. Contudo, o benefício destina-se àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A mera declaração de pobreza goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos em contrário presentes nos autos (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em tela, o próprio exequente, na petição inicial (ID 177808003), juntou documentos (Docs. 20 e 21) que demonstram que o executado Hélio Bernardes Lacerda é empresário, sócio-administrador da empresa "PE DE CAFÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA" (CNPJ 18.669.577/0001-56), com capital social declarado de R$ 200.000,00. Tal condição é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Embora os excipientes tenham juntado documentos que indicam dificuldades financeiras, a titularidade de uma sociedade empresária com capital social expressivo constitui forte indício de capacidade econômica, que não foi satisfatoriamente desconstituído. Assim, ausentes os pressupostos legais, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos executados. REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita e por preclusão da matéria de defesa. Condeno os executados (excipientes), em razão da sucumbência neste incidente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 31 de julho de 2025 Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LE CHATEAU DU VILLANDRY REPRESENTANTE: SOLANGE MARIA DE ARAUJO EXECUTADO(A): HELIO BERNARDES LACERDA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021135-92.2024.8.17.2810 Vistos etc. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cientificando-lhe de que se não houver pagamento, findo o prazo, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), devendo o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e a intimação do executado (art. 652, §§ 1º e 5º, do CPC). Não localizado o devedor, certifique o Oficial de Justiça quanto às diligências que realizou para encontrá-lo e, após, arrestem-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução (art. 653, do CPC). E, não encontrando bens penhoráveis, descreva o Oficial de Justiça os bens que guarnecem as residências ou estabelecimentos do devedor. Cientifique-se, outrossim, que poderão ser oferecidos pelo executado embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação os quais não terão efeito suspensivo (arts. 738 c/c 739-A, do CPC). Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Jaboatão dos Guararapes, 5 de agosto de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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