Execução de Título Extrajudicial 0017183-13.2021.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017183-13.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 08:29

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV MD LAGOA I INCORPORACOES LTDA EXECUTADO(A): VINICIUS ANDRE DA SILVA, BRUNA MARIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 218591977, conforme segue transcrito abaixo: "(...) PARALELAMENTE, intimem-se as PARTES A RESPEITO DO INTERESSE NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DA LIDE, REQUERENDO, SE FOR O CASO, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (...)", 10 de dezembro de 2025. POLYANNA FIGUEIREDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0017183-13.2021.8.17.2810

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:24

Publicação

25/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MRV MD LAGOA I INCORPORACOES LTDA EXECUTADO(A): VINICIUS ANDRE DA SILVA, BRUNA MARIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 218591977., 19 de novembro de 2025. POLYANNA FIGUEIREDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0017183-13.2021.8.17.2810

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 09:36

Mero expediente

22/10/2025, 05:43

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 22:44

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 22:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MRV MD LAGOA I INCORPORACOES LTDA EXECUTADO(A): VINICIUS ANDRE DA SILVA, BRUNA MARIA DE ALMEIDA DESPACHO exequente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (STJ, RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Na espécie, percebe-se que não foram esgotadas todas as medidas típicas sub-rogatórias previstas pela legislação. Isso porque, conforme demonstrado no item I acima, a parte sequer comprovou juntada de qualquer certidão do cartório de imóveis desta Comarca, que, por sinal, só existem dois, a fim de demonstrar a este juízo que inexistem bens em nome da parte devedora. Também a parte exequente não demonstrou quaisquer esforços para consulta de informações e investigações patrimoniais da empresa demandada, seja por meio de consulta à JUCEPE seja por requerimento a este juízo. Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0017183-13.2021.8.17.2810 Vistos, etc. Quanto ao pedido de suspensão de CNH dos executados, como sabido, trata-se de medida coercitiva não prevista de maneira expressa como meio para coagir o devedor ao pagamento da dívida de quantia certa, sendo, portanto, medida executiva atípica, a ser analisada sob a luz do artigo 139, IV, do CPC. A aplicação de tal medida atípica, justamente por dar amplos poderes ao magistrado, pressupõe fundamentação robusta, a ser adotada após efetivado o contraditório, analisados os princípios executivos e a viabilidade de aplicação ao caso concreto (através da aplicação técnica do princípio da proporcionalidade constitucional) e, principalmente, após demonstrada a ineficácia e esgotamento das medidas típicas previstas pela legislação processual como meios específicos para cobrança de dívida da parte executada em execução por quantia certa. Assim concluiu o Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº 12, 2017, FPPC: (artigos 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) Também nesse sentido, cito o mesmo precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado genericamente pela parte indefiro, por ora, os pedidos de apreensão de eventual CNH dos executados e bloqueios em empresas de cartão de crédito, salientando que, quanto a estas últimas, não são alcançadas pelo SISBAJUD (diferentemente do que alegou o credor), sem prejuízo da demonstração posterior, pela parte exequente, de que foram atendidos os requisitos legais e cabimento de tal medida executiva atípica no presente caso concreto. Considerando não haver outros bens indicados à penhora, aguarde-se o prazo de suspensão da execução e respectiva prescrição intercorrente, conforme despacho ID 176737392. Jaboatão dos Guararapes, 26 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

16/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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