Procedimento Comum Cível 0166393-09.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0166393-09.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

29/05/2026, 13:45

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:41

Publicação

27/05/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA Sentença (Com Força de Mandado) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241030865, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, cumulada com Rescisão Contratual, Devolução de Quantias Pagas, Indenização por Danos Materiais e Morais, responsabilidade solidária do Banco, distribuída, em 08/12/2022, por QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA em desfavor de PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, substanciada em esquema fraudulento. Em sua petição inicial de ID 121476050, a requerente, pessoa idosa e pensionista, relata que: a) em dezembro de 2021, recebeu insistentes contatos telefônicos oferecendo a renegociação de um empréstimo consignado preexistente junto à Caixa Econômica Federal, com a promessa de redução drástica nos juros e a concessão de um bônus em dinheiro no valor de R$ 9.000,00; b) alega que induzida a erro e sob a falsa percepção de estar realizando uma simples portabilidade benéfica, acabou por anuir com a contratação de um novo empréstimo perante o Banco C6, no valor de R$ 53.000,40, cujas parcelas mensais de R$ 1.328,72 passaram a ser descontadas diretamente de seu benefício previdenciário; c) imediatamente após a liberação do crédito, os réus (consultoria) providenciaram a transferência da integralidade do montante para outra conta desconhecida; d) tentou entrar em contato com a empresa Panther Soluções Consultoria, mas sem não conseguia e não obteve retorno. Em 18/03/2022, dirigiu-se à delegacia de Apipucos e realizou Boletim de Ocorrência por fraude; e) destaca que houve extrema facilidade na intermediação do negócio e aponta falha grave na segurança do Banco C6, que permitiu a formalização de um contrato de alto valor sem os mecanismos necessários para detectar a fraude. Em decorrência, requereu: gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova (art. 333 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC), a responsabilização da empresa requerida de financiamento, de forma solidária com o banco e os sócios de forma objetiva, condenação dos réus ao pagamento do montante R$127.557,12 (cento e vinte sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) atualizados, referente à confissão de dívida realizada mediante fraude e danos Materiais; condenação das empresas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (artigo 827 do CPC), indenização de DANOS MORAIS em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedência dos pedidos, a declaração de nulidade do Contrato nº 010112267455 (art. 35 do CDC), a suspensão definitiva dos descontos. Atribuiu à causa o valor de R$ 127.557,12 (cento e vinte sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) ou 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 1.328,72 do contrato. Com a exordial vieram comprovante de endereço (Recife), documento de identificação pessoal, procuração, Instrumento Particular de Compromisso de Pagamento, Confissão de Dívida e outras avenças (02/12/2021), Cédula de Crédito Bancário CCB (nº 010112267455 em 01/12/2021), Boletim de Ocorrência (em 18/03/2022), dentre outros documentos. Decisão Id. 124918011 – indeferimento da gratuidade da justiça, deferimento do parcelamento das custas em 05 (cinco) parcelas. Comprovante de pagamento da parcela 01/05 (custas) conforme Id. 128064187 (R$ 513,74 em 01/03/2023). Decisão Id. 129233766 – juntar comprovante do benefício previdenciário no qual está sendo consignado o empréstimo, juntar o extrato dos descontos mensais até o ajuizamento da ação, planilha detalhada dos danos materiais e morais, ratificar/ retificar o valor da causa, adequando-o ao artigo 292, incisos V e VI, do CPC, e/ou justificar a impossibilidade, sob pena de extinção do feito. Petitório Id. 129514737 – a autora informa a renúncia aos danos morais e materiais. Quanto ao valor da causa, requer a aplicação do artigo 292, incisos V e VI, do CPC, a retificação do valor da causa para R$ 53.000,40 que seria o valor do proveito econômico (valor do empréstimo), desistência dos pedidos de danos morais e materiais por solicitação direta da autora, nos termos do artigo 329, I do CPC. Acostou contracheques, extratos bancários, Contratação de Crédito Consignado CAIXA. Comprovante de pagamento da parcela 02/05 (custas) conforme Id. 130043137/ Id. 130043138 (R$ 513,74 em 03/04/2023). Decisão Id. 132473672 – recebimento da emenda à inicial para excluir da petição inicial os danos morais e materiais, bem como retificar o valor da causa, para fins de constar R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos). Deferimento da inversão do ônus da prova, concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos provenientes do Contrato de Empréstimo Consignado/ Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010112267455, totalizando R$ 55.203,61 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e um centavos), com valor liberado de R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos), realizado em 01/12/2021, mediante 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 1.328,72 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), vencimento inicial em 10/01/2022, efetuados pelo BANCO C6 CONSIG no contracheque/ benefício previdenciário da demandante (pensão), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comprovante de pagamento da parcela 03/05 (custas) conforme Id. 133250192/ Id. 133250193 (R$ 513,74 em 03/05/2023). Habilitação do réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Id. 133568702). Contestação Id. 135166725 – prestou esclarecimentos sobre a contratação Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010112267455, em 01/12/2021, no valor total de R$ 127.557,12 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, doze centavos), via digital, com captura da biometria facial e prova de vida da consumidora, e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade do consumidor. Preliminares - audiência telepresencial, impugnação ao valor da causa, neste caso é de R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil, e quarenta centavos), requer a correção (art. 292, §3º, do CPC), ausência de contato prévio ao ajuizamento da ação. No mérito, regularidade da contratação, ausência de dano material e moral. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Pedido contraposto - compensação do valor devido ao banco, vez que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da Requerente, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos. Informa adesão ao juízo 100% digital. Requer o depoimento pessoal da autora. Acostou contrato, planilha de proposta, dentre outros. Informa o protocolamento de Agravo de Instrumento nº 0011634-08.2023.8.17.9000 (1ª Câmara Cível – Recife). Certidão Id. 135676799 – “retificação do valor da causa, tudo de acordo com decisão/despacho/petição de ID 132473672.” Comprovante de pagamento da parcela 04/05 (custas) conforme Id. 135725487/ Id. 135725488 (R$ 513,74 em 14/06/2023). Contestação do réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA (Id. 138874611), representado pela Defensoria Pública. Preliminares: justiça gratuita, ilegitimidade passiva, não é sócio ou representante da empresa LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, pois apenas laborava, enquanto empregado de carteira assinada no citado estabelecimento comercial. Requer o acolhimento da preliminar, extinção do processo sem resolução do mérito, ou improcedência da demanda autoral, condenação da parte demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor da causa. Acostou documentos, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, isenção de IRPF. Certidão da Diretoria Cível informando que não há valores de custas, taxa judiciária e despesas pendentes de recolhimento (ID 135992542). Carta/ Mandado de citação e intimação nos endereços: a) MARCELO DE AZEVEDO ROCHA – no endereço R DONA BENVINDA DE FARIAS, 449, APT 1202, EDIFICIO CHATEAU GRAND ROMAINE, PINA, RECIFE/PE, CEP 5120-140. Diligência negativa pelo motivo “não se encontrar no referido endereço, conforme informação do porteiro Severino, o réu se mudou a cerca de dois anos” (ID 137385383); no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefone (21) 3835.9453. Aviso de recebimento ID 176933451 assinado por SIMONE DE AZEVEDO. b) MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA – no endereço RUA ARNAUD DE HOLANDA, 54, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.021-170, ou por meio eletrônico (E-mail [email protected] ). Diligência negativa pelo motivo “não reside no endereço, conforme informação do porteiro Jean Pirrei dos Santos Alves” (ID 151652284); no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefones (21) 2407-5049 e (21) 3494-4952. c) PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA – no endereço RUA ANTÔNIO LUMARCK DO MONTE, 128, EMPRESARIAL CENTER II, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-190. Diligência negativa pelo motivo “não permanece neste endereço, conforme informações da atendente Sra. Natália Ribeiro dos Santos Braz” (ID 135860524); d) VANESSA JESSICA SILVA COSTA – no endereço R ARANÁ, 331, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-190, telefone/Whatsapp (81) 97914-5580. Diligência negativa pelo motivo “o local, reside a sra. Lucineide, que me informou que a pessoa procurada foi antiga inquilina do imóvel e que está morando ali há um mês e meio aproximadamente, não sabendo dizer o atual paradeiro dela” (ID 135992202); e por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 97914-5580. Diligência negativa pelo motivo “o correspondeu às inúmeras tentativas realizadas, em que tentei intimar a pessoa destinatária através do número indicado. Em diligência através do aplicativo whatsapp, pude constatar que o número indicado (81) 97914-5580, não possui conta no referido aplicativo de mensagens” (ID 151988217); meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99923-0813/ 98607-1997. Diligência negativa ID 173040346. e) MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA – no endereço AV RIO BRANCO, 117, 5 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.040-007, devolvida pelo motivo “não existe o número” (ID 138897006); meio eletrônico no E-mail [email protected] / Telefone (21) 2662-3116. Diligência negativa ID 172504788. f) BETISSA ROSA FAUSTINO – no endereço R ARESTINA FARIA, 7, VILA GUIMARÃES, NOVA IGUAÇU/RJ, CEP 26.088-210, devolvida pelo motivo “mudou-se” (ID 140128304); no endereço RUA ÂNGELA LUCAS GUIMARAES, 221, TRÊS FONTES QUEIMADOS/RJ, CEP 26.383-970, e/ou por meio eletrônico nos telefones – WhatsApp (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452, devolvida pelo motivo“mudou-se” (ID 176933463). g) LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA – no endereço RUA ANTÔNIO LUMACK DO MONTE, 128, SALA 306, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-000. Diligência negativa pelo motivo “não ser encontrada. Certifico que informou a recepcionista do condominio empresarial, NATALIA ROBERTA DOS SANTOS BRAZ, RG 6693616, que a empresa mudou há um ano e que desconhece onde possa ser encontrada estando em local incerto e não sabido” (ID 138771822); meio eletrônico no E-mail [email protected] / Telefone 21 7933-9824. Diligência negativa ID 173040333. Petitório da autora requerendo citação por edital dos réus não citados (ID 143048449). Acostou comprovante de despesas postais referentes a 02 (duas) Cartas de Citação/Intimação, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), pagamento em 31/08/2023, conforme comprovantes ID 143093713/ ID 143093719. Decisão Id. 149235225 – indeferimento da citação por edital. Deferimento da gratuidade da justiça ao réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA. Réplica Id. 149559351. Requer a pesquisa de endereço dos réus MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, BETISSA ROSA FAUSTINO e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, TRE SIEL, SERASAJUD, SNIPER, PORTAL SDS. Apresentou proposta de acordo - pagamento integral e atualizado do empréstimo para a autora e ao pagamento de 15% ao advogado sobre o valor atualizado, abrindo mão do valor de dano moral. Acordo extensível a todas as partes, podendo o banco cobrar de eventuais terceiros por dano reflexo. Intimação pessoal do réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA – diligência positiva ID 157041035. A Defensoria Pública não obteve retorno (ID 157166464). Petitório do réu BANCO C6 S.A. (ID 156759897 ID 158015801) – não aceita a proposta de acordo. Pagamento das taxas para pesquisas, totalizando R$ 586,18 (em 05/03/2024 – ID 164106492 /ID 164106491). Despacho Id. 166507470 – pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, TRE SIEL, SERASAJUD, SNIPER e PORTAL SDS, em relação aos réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA. Resultados anexos no ID 166507432/ ID 166507460 e ID 167359292. Petitório da autora requerendo a decretação de revelia, nomeação da Defensoria e julgamento antecipado (ID 178969355). Despacho Id. 182439598 - plenamente válida a citação/ intimação do réu MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefone (21) 3835.9453, cujo Aviso de recebimento ID 176933451 foi assinado por SIMONE DE AZEVEDO, com mesmo sobrenome, não tendo recusado dito recebimento. Ante o esgotamento das diligências em relação aos demais réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, defiro a citação editalícia, com fulcro no art. 256, §3º, c/c art. 257 do CPC. Carta de Citação/ Intimação do Réu MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefones (21) 2407-5049 e (21) 3494-4952, para ciência da decisão ID 132473672 e do seu cumprimento no prazo assinalado (05 dias úteis), sob pena de aplicação da respectiva multa diária, bem como, querendo, apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC. Devolução da Carta Id. 189753247, pelo motivo “não procurado”. Mandado de Citação/ Intimação da Ré BETISSA ROSA FAUSTINO, no endereço eletrônico telefones – WhatsApp (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452, para ciência da decisão ID 132473672 e do seu cumprimento no prazo assinalado (05 dias úteis), sob pena de aplicação da respectiva multa diária, bem como, querendo, apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC. Diligência negativa Id. 183672207, pelo motivo “não obtive êxito no cumprimento remoto indicado no mandado. Os números de Celular da Sra. Betissa Rosa Faustino não funcionam como linha nem como whatsapp”. Diligência negativa Id. 186742984, pelo motivo “via Endereço eletrônico (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452, pude constatar que o meio eletrônico disponibilizado não correspondeu às inúmeras tentativas realizadas, em que tentei intimar a pessoa destinatária através do(s) número(s) e e-mail(s) indicado(s). Ainda em diligência, desta feita através do aplicativo whatsapp, pude constatar que o número (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452 – não possuem conta no referido aplicativo de mensagens”. Citação por EDITAL dos réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, através de publicação no através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Edital Id. 183597862. Publicação (certidão Id. 187753222). Certidão ID 198583546 – decurso do prazo do edital. Decurso do prazo à autora (certidão ID 198583547). Despacho Id. 200953502 – deferimento da citação por edital dos réus MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA e BETISSA ROSA FAUSTINO. Edital Id. 201776615. Certidão Id. 210080369 – “decorreram os prazos do edital de ID 201776615 sem a devida manifestação da(s) parte(s) citadas/intimadas.” Decisão Id. 210396021 - nomeação da Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, com fulcro no art. 72, inciso II, parágrafo único, c/c art. 253, §4º, do CPC, enquanto não for constituído advogado(a). Isto porque, os demandados PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA e BETISSA ROSA FAUSTINO. Contestação Id. 211695776 (Defensoria Pública, curadora especial), por negativa geral. Réplica Id. 213768536. Intimação para novas provas (despacho Id. 213975015). Despacho Id. 219314562 – agendamento da audiência de tentativa de conciliação e instrução e julgamento, dia 25 novembro de 2025 (terça-feira) às 11h00min, a ser realizada de forma virtual através Videoconferência na Plataforma Teams. Termo de audiência Id. 223999645 – “Aberta a audiência, presente a parte demandante e o seu advogado; presente a parte demandada Banco C6 através de seu advogado e sua preposta e presente demais demandados através do Defensor Público. Cumpridas as formalidades estilares, pela MM. Juíza foi dito sobre a importância da realização da audiência, e fez um breve resumo dos fatos. Logo após, o Defensor Público apresentou manifestação. Em seguida, foi feita a oitiva da parte autora. Por último, a juíza fez as últimas considerações, e deu por encerrada a audiência. Deliberação final: Restou determinado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes apresentarem as alegações finais.” Alegações finais da autora Id. 225181642. Reitera os termos da inicial. Alegações finais da Defensoria Pública Id. 224076914 – reitera a contestação por negativa geral, culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) e/ou, subsidiariamente, culpa concorrente (art. 945, CC). Certidão Id. 231463892 - os réus BANCO C6 S.A. – CNPJ 31.872.495/0001-72 e ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA – CPF 704.411.444-03, devidamente intimados do ato judicial/ordinatório de ID 223999660, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito objetivando a nulidade do Contrato nº 010112267455 e a suspensão definitiva dos descontos consignados, tendo a autora desistido expressamente dos danos morais e materiais, através do aditamento à inicial Id. 129514737. Em decisão Id. 132473672, este juízo recebeu a emenda à inicial para excluir da petição inicial os danos morais e materiais, bem como retificar o valor da causa, para fins de constar R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos). Verifico que a autora acostou extratos bancários ID 129514763, comprovando que houve o crédito TED de R$ 49.700,91, em 06/12/2021, bem como o envio de TED no valor de R$ 30.000,00, em 07/12/2021. Dito isto, a controvérsia meritória restou restrita à higidez do contrato nº 010112267455 e à suspensão definitiva dos descontos, ou seja, verificação de ocorrência da fraude – falsa portabilidade, a ensejar a anulação da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010112267455, totalizando R$ 55.203,61 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e um centavos), com valor liberado de R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos), realizado em 01/12/2021, mediante 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 1.328,72 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), vencimento inicial em 10/01/2022. 2.1. DAS PRELIMINARES Em relação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade da justiça do réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, verifico que este juízo decidiu em relação a tais preliminares, conforme Id. 132473672 e Id. 149235225. 2.1.1. Ausência de Pedido Administrativo Em que pesem as alegações do réu, entendo descabido o prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição/ acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), garantidos constitucionalmente. Ademais, a requerente alega fraude, presumindo-se o insucesso em eventual tentativa de solução extrajudicial, corroborada pela apresentação de Contestação pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A, necessitando se utilizar da via judiciária para obtenção da sua pretensão, pelo que rejeito dita preliminar. 2.1.2. Ilegitimidade Passiva Em Contestação, o réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA argui a ilegitimidade passiva, vez que não é sócio ou representante da empresa LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, tendo atuado apenas como empregado de carteira assinada no citado estabelecimento comercial. No tocante ao polo passivo múltiplo, composto por instituições financeiras, empresas de consultoria e pessoas físicas vinculadas, impõe-se o reconhecimento da legitimidade de todos os demandados. Isto porque, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 7º do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano no âmbito da cadeia de fornecimento. No presente caso, as empresas Panther, Lince e Montreal atuaram como intermediárias ou facilitadoras da operação bancária finalizada pelo Banco C6, apresentando-se perante a consumidora idosa como uma unidade de prestação de serviços. Pela Teoria da Aparência, o consumidor não é obrigado a distinguir as complexas nuances societárias ou contratuais existentes entre o banco e seus correspondentes ou consultores parceiros. Assim, tendo os réus utilizado a estrutura e a credibilidade do sistema bancário para induzir a autora à contratação, todos respondem solidariamente pelos vícios do serviço. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira pelas operações realizadas por seus correspondentes cambiais, com base na relação contratual de correspondente mantida com a empresa que negociou diretamente com o consumidor, nas normativas do Banco Central (Resolução n. 3.954/2011) e na legislação consumerista. 3. A agravante alegou violação dos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sustentando omissão e falta de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, além da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao afastar a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e ao aplicar as Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira pelas operações realizadas por seus correspondentes cambiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido examinou as matérias relevantes para a solução da lide, concluindo pela responsabilidade solidária da instituição financeira com base na relação contratual de correspondente cambial e nas normativas do Banco Central e legislação consumerista. 6. Não houve omissão ou falta de fundamentação na decisão agravada, sendo o inconformismo da agravante com o mérito da decisão insuficiente para caracterizar vício processual. 7. A análise da responsabilidade da agravante foi fundamentada no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, cuja revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. A responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo é entendimento consolidado no STJ, sendo aplicável ao caso em razão da condição de correspondente cambial da agravante, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.711.564/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Dessa forma, afasto qualquer alegação de ilegitimidade passiva ad causam, mantendo-se a higidez do litisconsórcio passivo. Superadas as preliminares, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se prossegue diretamente ao exame meritório. 2.2. DO MÉRITO Ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, por se tratar de clara relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Desta feita, há verossimilhança nas alegações da parte autora, pessoa idosa e aposentada, que é hipossuficiente técnica-probatória frente aos réus - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e demais empresas de assessoria financeira envolvidas na intermediação do mútuo, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 297 do STJ, segunda a qual: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Incumbe, portanto, aos réus o encargo de demonstrar a regularidade absoluta da contratação e a inexistência de vício no consentimento da consumidora. Cabe frisar que não basta à instituição financeira colecionar registros sistêmicos ou fotos de biometria; é necessário provar que a manifestação de vontade da autora foi livre, consciente e isenta de induzimento a erro por parte dos prepostos ou parceiros comerciais da rede de fornecimento. No que tange ao regime de responsabilidade, o artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes e inadequadas sobre seus riscos. A responsabilidade objetiva independe da existência de culpa, fundamentando-se no risco do empreendimento. Assim, ao disponibilizar plataformas de contratação digital e delegar a intermediação a correspondentes bancários ou empresas de consultoria, os réus assumem o risco de eventuais falhas, fraudes ou atos ilícitos perpetrados em seu âmbito operacional. No mesmo sentido a Súmula 479, do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por consequência, tratando-se de responsabilidade objetiva e verificado o nexo causal em virtude da falha administrativa do banco requerido, no tocante ao controle da segurança na celebração do contrato que disponibiliza no mercado (art. 6º, inciso I, do CDC), impõe-se a procedência do pedido autoral para fins de nulidade do Contrato nº 010112267455 e a suspensão definitiva dos descontos consignados a ele correlatos, independentemente de dolo ou culpa direta da instituição financeira. Em relação ao pedido contraposto do demandado BANCO C6 CONSIGNADO S.A., resta indeferido. Isto porque, a parte autora alega que houve TED do montante integral creditado em sua conta, para conta de titularidade desconhecida. Assim, em razão da transferência integral para terceiro fraudador, no dia seguinte à contratação fraudulenta (07/12/2021), não tendo a autora se beneficiado da totalidade da quantia creditada em sua conta, não há que se falar em compensação. Todavia, resguardado à parte prejudicada, em ação autônoma (regressiva), perseguir eventuais prejuízos decorrentes dos atos praticados por terceiros de má-fé/ suposto fraudador. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10000211910088002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Grifo nosso. Por fim, após consulta ao Agravo de Instrumento nº 0011634-08.2023.8.17.9000 (1ª Câmara Cível – Recife), verifico que houve decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, em 13/06/2023, bem como acórdão em 26/10/2023, dando provimento parcial nos seguintes termos - “a periodicidade da multa deve ocorrer por cada mês de descumprimento, por se demonstrar mais compatível com a obrigação”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, após o recebimento da Emenda Id. 132473672, para fins de a) declarar a inexistência de débito e a nulidade absoluta da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010112267455, totalizando R$ 55.203,61 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e um centavos), valor liberado de R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos), firmada em 01/12/2021, mediante 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 1.328,72 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), vencimento inicial em 10/01/2022, perante o BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; b) tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão ID 132473672, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA, CPF 224.200.884-68, referentes ao contrato objeto do presente feito, ressalvando-se a periodicidade da multa, que deve ocorrer por cada mês de descumprimento, por se demonstrar mais compatível com a obrigação, conforme Acórdão da 1ª Câmara Cível – Recife, em 26/10/2023; c) em razão da sucumbência, condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento das custas processuais e taxa judiciária, outras despesas no curso do processo (como postais) antecipadas pela autora, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Em relação ao réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, a exigibilidade está suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. d) Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; e) Indeferir o pedido contraposto do Réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; f) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consulta à situação cadastral do CPF 224.200.884-68, de QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA, junto à Receita Federal, verifico que está REGULAR, em que pese a informação do PJe de possível falecimento. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se a parte autora e o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Intime-se o réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, através de Mandado no endereço Rua Anequim, nº 151, bairro Brasília Teimosa, Recife/PE, CEP 51.010-08, e/ou por meio eletrônico WhatsApp (81) 9.7342.4476, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Ciência à Defensoria Pública do teor desta sentença, prazo em dobro de 30 (trinta) dias úteis (art. 186 do CPC). d) Intimem-se os réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA e BETISSA ROSA FAUSTINO, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. e) Publique-se o teor desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. f) Interposta apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. g) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. h) Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. A cópia da presente sentença, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 07 de maio de 2026. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 25 de maio de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0166393-09.2022.8.17.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:11

Expedição de documento

25/05/2026, 08:08

Conclusão

22/05/2026, 16:46

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 13:50

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 09:07

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 17:16

Petição (Contra-razões)

19/05/2026, 12:32

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 15:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA Sentença (Com Força de Mandado) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, cumulada com Rescisão Contratual, Devolução de Quantias Pagas, Indenização por Danos Materiais e Morais, responsabilidade solidária do Banco, distribuída, em 08/12/2022, por QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA em desfavor de PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, substanciada em esquema fraudulento. Em sua petição inicial de ID 121476050, a requerente, pessoa idosa e pensionista, relata que: a) em dezembro de 2021, recebeu insistentes contatos telefônicos oferecendo a renegociação de um empréstimo consignado preexistente junto à Caixa Econômica Federal, com a promessa de redução drástica nos juros e a concessão de um bônus em dinheiro no valor de R$ 9.000,00; b) alega que induzida a erro e sob a falsa percepção de estar realizando uma simples portabilidade benéfica, acabou por anuir com a contratação de um novo empréstimo perante o Banco C6, no valor de R$ 53.000,40, cujas parcelas mensais de R$ 1.328,72 passaram a ser descontadas diretamente de seu benefício previdenciário; c) imediatamente após a liberação do crédito, os réus (consultoria) providenciaram a transferência da integralidade do montante para outra conta desconhecida; d) tentou entrar em contato com a empresa Panther Soluções Consultoria, mas sem não conseguia e não obteve retorno. Em 18/03/2022, dirigiu-se à delegacia de Apipucos e realizou Boletim de Ocorrência por fraude; e) destaca que houve extrema facilidade na intermediação do negócio e aponta falha grave na segurança do Banco C6, que permitiu a formalização de um contrato de alto valor sem os mecanismos necessários para detectar a fraude. Em decorrência, requereu: gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova (art. 333 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC), a responsabilização da empresa requerida de financiamento, de forma solidária com o banco e os sócios de forma objetiva, condenação dos réus ao pagamento do montante R$127.557,12 (cento e vinte sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) atualizados, referente à confissão de dívida realizada mediante fraude e danos Materiais; condenação das empresas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (artigo 827 do CPC), indenização de DANOS MORAIS em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedência dos pedidos, a declaração de nulidade do Contrato nº 010112267455 (art. 35 do CDC), a suspensão definitiva dos descontos. Atribuiu à causa o valor de R$ 127.557,12 (cento e vinte sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) ou 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 1.328,72 do contrato. Com a exordial vieram comprovante de endereço (Recife), documento de identificação pessoal, procuração, Instrumento Particular de Compromisso de Pagamento, Confissão de Dívida e outras avenças (02/12/2021), Cédula de Crédito Bancário CCB (nº 010112267455 em 01/12/2021), Boletim de Ocorrência (em 18/03/2022), dentre outros documentos. Decisão Id. 124918011 – indeferimento da gratuidade da justiça, deferimento do parcelamento das custas em 05 (cinco) parcelas. Comprovante de pagamento da parcela 01/05 (custas) conforme Id. 128064187 (R$ 513,74 em 01/03/2023). Decisão Id. 129233766 – juntar comprovante do benefício previdenciário no qual está sendo consignado o empréstimo, juntar o extrato dos descontos mensais até o ajuizamento da ação, planilha detalhada dos danos materiais e morais, ratificar/ retificar o valor da causa, adequando-o ao artigo 292, incisos V e VI, do CPC, e/ou justificar a impossibilidade, sob pena de extinção do feito. Petitório Id. 129514737 – a autora informa a renúncia aos danos morais e materiais. Quanto ao valor da causa, requer a aplicação do artigo 292, incisos V e VI, do CPC, a retificação do valor da causa para R$ 53.000,40 que seria o valor do proveito econômico (valor do empréstimo), desistência dos pedidos de danos morais e materiais por solicitação direta da autora, nos termos do artigo 329, I do CPC. Acostou contracheques, extratos bancários, Contratação de Crédito Consignado CAIXA. Comprovante de pagamento da parcela 02/05 (custas) conforme Id. 130043137/ Id. 130043138 (R$ 513,74 em 03/04/2023). Decisão Id. 132473672 – recebimento da emenda à inicial para excluir da petição inicial os danos morais e materiais, bem como retificar o valor da causa, para fins de constar R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos). Deferimento da inversão do ônus da prova, concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos provenientes do Contrato de Empréstimo Consignado/ Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010112267455, totalizando R$ 55.203,61 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e um centavos), com valor liberado de R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos), realizado em 01/12/2021, mediante 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 1.328,72 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), vencimento inicial em 10/01/2022, efetuados pelo BANCO C6 CONSIG no contracheque/ benefício previdenciário da demandante (pensão), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comprovante de pagamento da parcela 03/05 (custas) conforme Id. 133250192/ Id. 133250193 (R$ 513,74 em 03/05/2023). Habilitação do réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Id. 133568702). Contestação Id. 135166725 – prestou esclarecimentos sobre a contratação Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010112267455, em 01/12/2021, no valor total de R$ 127.557,12 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, doze centavos), via digital, com captura da biometria facial e prova de vida da consumidora, e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade do consumidor. Preliminares - audiência telepresencial, impugnação ao valor da causa, neste caso é de R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil, e quarenta centavos), requer a correção (art. 292, §3º, do CPC), ausência de contato prévio ao ajuizamento da ação. No mérito, regularidade da contratação, ausência de dano material e moral. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Pedido contraposto - compensação do valor devido ao banco, vez que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da Requerente, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos. Informa adesão ao juízo 100% digital. Requer o depoimento pessoal da autora. Acostou contrato, planilha de proposta, dentre outros. Informa o protocolamento de Agravo de Instrumento nº 0011634-08.2023.8.17.9000 (1ª Câmara Cível – Recife). Certidão Id. 135676799 – “retificação do valor da causa, tudo de acordo com decisão/despacho/petição de ID 132473672.” Comprovante de pagamento da parcela 04/05 (custas) conforme Id. 135725487/ Id. 135725488 (R$ 513,74 em 14/06/2023). Contestação do réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA (Id. 138874611), representado pela Defensoria Pública. Preliminares: justiça gratuita, ilegitimidade passiva, não é sócio ou representante da empresa LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, pois apenas laborava, enquanto empregado de carteira assinada no citado estabelecimento comercial. Requer o acolhimento da preliminar, extinção do processo sem resolução do mérito, ou improcedência da demanda autoral, condenação da parte demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor da causa. Acostou documentos, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, isenção de IRPF. Certidão da Diretoria Cível informando que não há valores de custas, taxa judiciária e despesas pendentes de recolhimento (ID 135992542). Carta/ Mandado de citação e intimação nos endereços: a) MARCELO DE AZEVEDO ROCHA – no endereço R DONA BENVINDA DE FARIAS, 449, APT 1202, EDIFICIO CHATEAU GRAND ROMAINE, PINA, RECIFE/PE, CEP 5120-140. Diligência negativa pelo motivo “não se encontrar no referido endereço, conforme informação do porteiro Severino, o réu se mudou a cerca de dois anos” (ID 137385383); no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefone (21) 3835.9453. Aviso de recebimento ID 176933451 assinado por SIMONE DE AZEVEDO. b) MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA – no endereço RUA ARNAUD DE HOLANDA, 54, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.021-170, ou por meio eletrônico (E-mail [email protected] ). Diligência negativa pelo motivo “não reside no endereço, conforme informação do porteiro Jean Pirrei dos Santos Alves” (ID 151652284); no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefones (21) 2407-5049 e (21) 3494-4952. c) PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA – no endereço RUA ANTÔNIO LUMARCK DO MONTE, 128, EMPRESARIAL CENTER II, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-190. Diligência negativa pelo motivo “não permanece neste endereço, conforme informações da atendente Sra. Natália Ribeiro dos Santos Braz” (ID 135860524); d) VANESSA JESSICA SILVA COSTA – no endereço R ARANÁ, 331, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-190, telefone/Whatsapp (81) 97914-5580. Diligência negativa pelo motivo “o local, reside a sra. Lucineide, que me informou que a pessoa procurada foi antiga inquilina do imóvel e que está morando ali há um mês e meio aproximadamente, não sabendo dizer o atual paradeiro dela” (ID 135992202); e por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 97914-5580. Diligência negativa pelo motivo “o correspondeu às inúmeras tentativas realizadas, em que tentei intimar a pessoa destinatária através do número indicado. Em diligência através do aplicativo whatsapp, pude constatar que o número indicado (81) 97914-5580, não possui conta no referido aplicativo de mensagens” (ID 151988217); meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99923-0813/ 98607-1997. Diligência negativa ID 173040346. e) MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA – no endereço AV RIO BRANCO, 117, 5 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.040-007, devolvida pelo motivo “não existe o número” (ID 138897006); meio eletrônico no E-mail [email protected] / Telefone (21) 2662-3116. Diligência negativa ID 172504788. f) BETISSA ROSA FAUSTINO – no endereço R ARESTINA FARIA, 7, VILA GUIMARÃES, NOVA IGUAÇU/RJ, CEP 26.088-210, devolvida pelo motivo “mudou-se” (ID 140128304); no endereço RUA ÂNGELA LUCAS GUIMARAES, 221, TRÊS FONTES QUEIMADOS/RJ, CEP 26.383-970, e/ou por meio eletrônico nos telefones – WhatsApp (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452, devolvida pelo motivo“mudou-se” (ID 176933463). g) LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA – no endereço RUA ANTÔNIO LUMACK DO MONTE, 128, SALA 306, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-000. Diligência negativa pelo motivo “não ser encontrada. Certifico que informou a recepcionista do condominio empresarial, NATALIA ROBERTA DOS SANTOS BRAZ, RG 6693616, que a empresa mudou há um ano e que desconhece onde possa ser encontrada estando em local incerto e não sabido” (ID 138771822); meio eletrônico no E-mail [email protected] / Telefone 21 7933-9824. Diligência negativa ID 173040333. Petitório da autora requerendo citação por edital dos réus não citados (ID 143048449). Acostou comprovante de despesas postais referentes a 02 (duas) Cartas de Citação/Intimação, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), pagamento em 31/08/2023, conforme comprovantes ID 143093713/ ID 143093719. Decisão Id. 149235225 – indeferimento da citação por edital. Deferimento da gratuidade da justiça ao réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA. Réplica Id. 149559351. Requer a pesquisa de endereço dos réus MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, BETISSA ROSA FAUSTINO e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, TRE SIEL, SERASAJUD, SNIPER, PORTAL SDS. Apresentou proposta de acordo - pagamento integral e atualizado do empréstimo para a autora e ao pagamento de 15% ao advogado sobre o valor atualizado, abrindo mão do valor de dano moral. Acordo extensível a todas as partes, podendo o banco cobrar de eventuais terceiros por dano reflexo. Intimação pessoal do réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA – diligência positiva ID 157041035. A Defensoria Pública não obteve retorno (ID 157166464). Petitório do réu BANCO C6 S.A. (ID 156759897 ID 158015801) – não aceita a proposta de acordo. Pagamento das taxas para pesquisas, totalizando R$ 586,18 (em 05/03/2024 – ID 164106492 /ID 164106491). Despacho Id. 166507470 – pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, TRE SIEL, SERASAJUD, SNIPER e PORTAL SDS, em relação aos réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA. Resultados anexos no ID 166507432/ ID 166507460 e ID 167359292. Petitório da autora requerendo a decretação de revelia, nomeação da Defensoria e julgamento antecipado (ID 178969355). Despacho Id. 182439598 - plenamente válida a citação/ intimação do réu MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefone (21) 3835.9453, cujo Aviso de recebimento ID 176933451 foi assinado por SIMONE DE AZEVEDO, com mesmo sobrenome, não tendo recusado dito recebimento. Ante o esgotamento das diligências em relação aos demais réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, defiro a citação editalícia, com fulcro no art. 256, §3º, c/c art. 257 do CPC. Carta de Citação/ Intimação do Réu MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefones (21) 2407-5049 e (21) 3494-4952, para ciência da decisão ID 132473672 e do seu cumprimento no prazo assinalado (05 dias úteis), sob pena de aplicação da respectiva multa diária, bem como, querendo, apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC. Devolução da Carta Id. 189753247, pelo motivo “não procurado”. Mandado de Citação/ Intimação da Ré BETISSA ROSA FAUSTINO, no endereço eletrônico telefones – WhatsApp (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452, para ciência da decisão ID 132473672 e do seu cumprimento no prazo assinalado (05 dias úteis), sob pena de aplicação da respectiva multa diária, bem como, querendo, apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC. Diligência negativa Id. 183672207, pelo motivo “não obtive êxito no cumprimento remoto indicado no mandado. Os números de Celular da Sra. Betissa Rosa Faustino não funcionam como linha nem como whatsapp”. Diligência negativa Id. 186742984, pelo motivo “via Endereço eletrônico (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452, pude constatar que o meio eletrônico disponibilizado não correspondeu às inúmeras tentativas realizadas, em que tentei intimar a pessoa destinatária através do(s) número(s) e e-mail(s) indicado(s). Ainda em diligência, desta feita através do aplicativo whatsapp, pude constatar que o número (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452 – não possuem conta no referido aplicativo de mensagens”. Citação por EDITAL dos réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, através de publicação no através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Edital Id. 183597862. Publicação (certidão Id. 187753222). Certidão ID 198583546 – decurso do prazo do edital. Decurso do prazo à autora (certidão ID 198583547). Despacho Id. 200953502 – deferimento da citação por edital dos réus MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA e BETISSA ROSA FAUSTINO. Edital Id. 201776615. Certidão Id. 210080369 – “decorreram os prazos do edital de ID 201776615 sem a devida manifestação da(s) parte(s) citadas/intimadas.” Decisão Id. 210396021 - nomeação da Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, com fulcro no art. 72, inciso II, parágrafo único, c/c art. 253, §4º, do CPC, enquanto não for constituído advogado(a). Isto porque, os demandados PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA e BETISSA ROSA FAUSTINO. Contestação Id. 211695776 (Defensoria Pública, curadora especial), por negativa geral. Réplica Id. 213768536. Intimação para novas provas (despacho Id. 213975015). Despacho Id. 219314562 – agendamento da audiência de tentativa de conciliação e instrução e julgamento, dia 25 novembro de 2025 (terça-feira) às 11h00min, a ser realizada de forma virtual através Videoconferência na Plataforma Teams. Termo de audiência Id. 223999645 – “Aberta a audiência, presente a parte demandante e o seu advogado; presente a parte demandada Banco C6 através de seu advogado e sua preposta e presente demais demandados através do Defensor Público. Cumpridas as formalidades estilares, pela MM. Juíza foi dito sobre a importância da realização da audiência, e fez um breve resumo dos fatos. Logo após, o Defensor Público apresentou manifestação. Em seguida, foi feita a oitiva da parte autora. Por último, a juíza fez as últimas considerações, e deu por encerrada a audiência. Deliberação final: Restou determinado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes apresentarem as alegações finais.” Alegações finais da autora Id. 225181642. Reitera os termos da inicial. Alegações finais da Defensoria Pública Id. 224076914 – reitera a contestação por negativa geral, culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) e/ou, subsidiariamente, culpa concorrente (art. 945, CC). Certidão Id. 231463892 - os réus BANCO C6 S.A. – CNPJ 31.872.495/0001-72 e ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA – CPF 704.411.444-03, devidamente intimados do ato judicial/ordinatório de ID 223999660, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito objetivando a nulidade do Contrato nº 010112267455 e a suspensão definitiva dos descontos consignados, tendo a autora desistido expressamente dos danos morais e materiais, através do aditamento à inicial Id. 129514737. Em decisão Id. 132473672, este juízo recebeu a emenda à inicial para excluir da petição inicial os danos morais e materiais, bem como retificar o valor da causa, para fins de constar R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos). Verifico que a autora acostou extratos bancários ID 129514763, comprovando que houve o crédito TED de R$ 49.700,91, em 06/12/2021, bem como o envio de TED no valor de R$ 30.000,00, em 07/12/2021. Dito isto, a controvérsia meritória restou restrita à higidez do contrato nº 010112267455 e à suspensão definitiva dos descontos, ou seja, verificação de ocorrência da fraude – falsa portabilidade, a ensejar a anulação da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010112267455, totalizando R$ 55.203,61 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e um centavos), com valor liberado de R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos), realizado em 01/12/2021, mediante 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 1.328,72 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), vencimento inicial em 10/01/2022. 2.1. DAS PRELIMINARES Em relação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade da justiça do réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, verifico que este juízo decidiu em relação a tais preliminares, conforme Id. 132473672 e Id. 149235225. 2.1.1. Ausência de Pedido Administrativo Em que pesem as alegações do réu, entendo descabido o prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição/ acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), garantidos constitucionalmente. Ademais, a requerente alega fraude, presumindo-se o insucesso em eventual tentativa de solução extrajudicial, corroborada pela apresentação de Contestação pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A, necessitando se utilizar da via judiciária para obtenção da sua pretensão, pelo que rejeito dita preliminar. 2.1.2. Ilegitimidade Passiva Em Contestação, o réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA argui a ilegitimidade passiva, vez que não é sócio ou representante da empresa LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, tendo atuado apenas como empregado de carteira assinada no citado estabelecimento comercial. No tocante ao polo passivo múltiplo, composto por instituições financeiras, empresas de consultoria e pessoas físicas vinculadas, impõe-se o reconhecimento da legitimidade de todos os demandados. Isto porque, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 7º do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano no âmbito da cadeia de fornecimento. No presente caso, as empresas Panther, Lince e Montreal atuaram como intermediárias ou facilitadoras da operação bancária finalizada pelo Banco C6, apresentando-se perante a consumidora idosa como uma unidade de prestação de serviços. Pela Teoria da Aparência, o consumidor não é obrigado a distinguir as complexas nuances societárias ou contratuais existentes entre o banco e seus correspondentes ou consultores parceiros. Assim, tendo os réus utilizado a estrutura e a credibilidade do sistema bancário para induzir a autora à contratação, todos respondem solidariamente pelos vícios do serviço. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira pelas operações realizadas por seus correspondentes cambiais, com base na relação contratual de correspondente mantida com a empresa que negociou diretamente com o consumidor, nas normativas do Banco Central (Resolução n. 3.954/2011) e na legislação consumerista. 3. A agravante alegou violação dos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sustentando omissão e falta de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, além da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao afastar a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e ao aplicar as Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira pelas operações realizadas por seus correspondentes cambiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido examinou as matérias relevantes para a solução da lide, concluindo pela responsabilidade solidária da instituição financeira com base na relação contratual de correspondente cambial e nas normativas do Banco Central e legislação consumerista. 6. Não houve omissão ou falta de fundamentação na decisão agravada, sendo o inconformismo da agravante com o mérito da decisão insuficiente para caracterizar vício processual. 7. A análise da responsabilidade da agravante foi fundamentada no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, cuja revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. A responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo é entendimento consolidado no STJ, sendo aplicável ao caso em razão da condição de correspondente cambial da agravante, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.711.564/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Dessa forma, afasto qualquer alegação de ilegitimidade passiva ad causam, mantendo-se a higidez do litisconsórcio passivo. Superadas as preliminares, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se prossegue diretamente ao exame meritório. 2.2. DO MÉRITO Ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, por se tratar de clara relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Desta feita, há verossimilhança nas alegações da parte autora, pessoa idosa e aposentada, que é hipossuficiente técnica-probatória frente aos réus - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e demais empresas de assessoria financeira envolvidas na intermediação do mútuo, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 297 do STJ, segunda a qual: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Incumbe, portanto, aos réus o encargo de demonstrar a regularidade absoluta da contratação e a inexistência de vício no consentimento da consumidora. Cabe frisar que não basta à instituição financeira colecionar registros sistêmicos ou fotos de biometria; é necessário provar que a manifestação de vontade da autora foi livre, consciente e isenta de induzimento a erro por parte dos prepostos ou parceiros comerciais da rede de fornecimento. No que tange ao regime de responsabilidade, o artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes e inadequadas sobre seus riscos. A responsabilidade objetiva independe da existência de culpa, fundamentando-se no risco do empreendimento. Assim, ao disponibilizar plataformas de contratação digital e delegar a intermediação a correspondentes bancários ou empresas de consultoria, os réus assumem o risco de eventuais falhas, fraudes ou atos ilícitos perpetrados em seu âmbito operacional. No mesmo sentido a Súmula 479, do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por consequência, tratando-se de responsabilidade objetiva e verificado o nexo causal em virtude da falha administrativa do banco requerido, no tocante ao controle da segurança na celebração do contrato que disponibiliza no mercado (art. 6º, inciso I, do CDC), impõe-se a procedência do pedido autoral para fins de nulidade do Contrato nº 010112267455 e a suspensão definitiva dos descontos consignados a ele correlatos, independentemente de dolo ou culpa direta da instituição financeira. Em relação ao pedido contraposto do demandado BANCO C6 CONSIGNADO S.A., resta indeferido. Isto porque, a parte autora alega que houve TED do montante integral creditado em sua conta, para conta de titularidade desconhecida. Assim, em razão da transferência integral para terceiro fraudador, no dia seguinte à contratação fraudulenta (07/12/2021), não tendo a autora se beneficiado da totalidade da quantia creditada em sua conta, não há que se falar em compensação. Todavia, resguardado à parte prejudicada, em ação autônoma (regressiva), perseguir eventuais prejuízos decorrentes dos atos praticados por terceiros de má-fé/ suposto fraudador. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10000211910088002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Grifo nosso. Por fim, após consulta ao Agravo de Instrumento nº 0011634-08.2023.8.17.9000 (1ª Câmara Cível – Recife), verifico que houve decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, em 13/06/2023, bem como acórdão em 26/10/2023, dando provimento parcial nos seguintes termos - “a periodicidade da multa deve ocorrer por cada mês de descumprimento, por se demonstrar mais compatível com a obrigação”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, após o recebimento da Emenda Id. 132473672, para fins de a) declarar a inexistência de débito e a nulidade absoluta da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010112267455, totalizando R$ 55.203,61 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e um centavos), valor liberado de R$ 53.000,40 (cinquenta e três mil reais e quarenta centavos), firmada em 01/12/2021, mediante 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 1.328,72 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), vencimento inicial em 10/01/2022, perante o BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; b) tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão ID 132473672, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA, CPF 224.200.884-68, referentes ao contrato objeto do presente feito, ressalvando-se a periodicidade da multa, que deve ocorrer por cada mês de descumprimento, por se demonstrar mais compatível com a obrigação, conforme Acórdão da 1ª Câmara Cível – Recife, em 26/10/2023; c) em razão da sucumbência, condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento das custas processuais e taxa judiciária, outras despesas no curso do processo (como postais) antecipadas pela autora, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Em relação ao réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, a exigibilidade está suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. d) Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; e) Indeferir o pedido contraposto do Réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; f) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consulta à situação cadastral do CPF 224.200.884-68, de QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA, junto à Receita Federal, verifico que está REGULAR, em que pese a informação do PJe de possível falecimento. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se a parte autora e o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Intime-se o réu ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, através de Mandado no endereço Rua Anequim, nº 151, bairro Brasília Teimosa, Recife/PE, CEP 51.010-08, e/ou por meio eletrônico WhatsApp (81) 9.7342.4476, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Ciência à Defensoria Pública do teor desta sentença, prazo em dobro de 30 (trinta) dias úteis (art. 186 do CPC). d) Intimem-se os réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA e BETISSA ROSA FAUSTINO, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. e) Publique-se o teor desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. f) Interposta apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. g) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. h) Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. A cópia da presente sentença, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 07 de maio de 2026. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219314562, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Tendo em vista a petição do demandado Banco C6 Consignado S.A. Id 216744568 requerendo audiência para colheita do depoimento pessoal doa demandante, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA designo a audiência de tentativa de conciliação e instrução e julgamento para ocorrer no dia 25 novembro de 2025 (terça-feira) às 11h00min, a ser realizada de forma virtual através Videoconferência na Plataforma Teams. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tinyurl.com/3tuw56fs ou mediante inclusão ID da Reunião: 225 387 847 831 9 e senha: Lz63wD6s na plataforma. Ressalto que em caso de eventual pedido de oitiva de testemunhas, as partes são responsáveis pela intimação de suas respectivas testemunhas, conforme o disposto no art. 455, CPC/2015, em caso de haver pedido de prova testemunhal. As partes e advogados que não possuírem condições técnicas de participar remotamente do ato, deverão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, informar a este Juízo a impossibilidade. Em tal situação, poderão ser tomadas as seguintes providências: a) CANCELAMENTO do agendamento, sem prejuízo de futura redesignação; b) Possibilitar o ACESSO PRESENCIAL das partes, advogados e/ou testemunhas a este Juízo, no dia e horário designados, para participação da audiência em sala de videoconferência, mediante auxílio de servidora da unidade. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. Recife/PE, 10 de outubro de 2025 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 13 de outubro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213975015, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Contestação e réplica nos autos. Os autos vieram conclusos. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via sistema, para informar, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, o seguinte: a) Se tem mais provas a produzir, importando o silêncio em negativa. b) Em caso positivo, deverão promover a juntada eletrônica da prova documental e/ou indicá-las, fundamentando a necessidade de sua produção, caso dependa de deliberação deste Juízo. c) No mesmo prazo assinalado, se há interesse em audiência de conciliação/ instrução e julgamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA no programa Microsoft Teams. 2. Em caso de audiência, deverão os autos retornarem conclusos para designação. 3. Juntando-se documentos novos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA intime-se a parte contrária, via sistema, para, querendo, manifestar-se acerca da prova documental. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Cumpridas as determinações, retornem para decisão saneadora. Recife/PE, 25 de agosto de 2025 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 26 de agosto de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA Decisão Citação/ intimação do réu MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefone (21) 3835.9453, conforme aviso de recebimento ID 176933451. Citação editalícia dos réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, com fulcro no art. 256, §3º, c/c art. 257 do CPC. Edital ID 183597862. Certidão de publicação ID 187753222 - DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL – DJEN em 07/11/2024. Certidão ID 198583546 – decurso do prazo do edital. Despacho Id. 200953502 – deferimento da citação por edital dos réus MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA e BETISSA ROSA FAUSTINO. Edital de citação Id. 201776615. Certidão Id. 210080369 – “decorreram os prazos do edital de ID 201776615 sem a devida manifestação da(s) parte(s) citadas/intimadas.” Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, necessária a nomeação da Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, com fulcro no art. 72, inciso II, parágrafo único, c/c art. 253, §4º, do CPC, enquanto não for constituído advogado(a). Isto porque, os demandados PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA e BETISSA ROSA FAUSTINO, regularmente citados por hora certa, não se manifestaram nos autos até a presente data. Dito isto, NOMEIO a Defensoria Pública como CURADORA ESPECIAL dos referidos demandados. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Inclua a Defensoria Pública como curadora especial dos réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA e BETISSA ROSA FAUSTINO; 2. Após, intime a Defensoria Pública, via sistema/ diário eletrônico, para apresentar contestação. Prazo de 30 (trinta) dias úteis, com fulcro no art. 186 do CPC. 3. Publique-se o teor desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Oferecida Contestação, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Recife/PE, 22 de julho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA - CPF: 101.550.087-06 e BETISSA ROSA FAUSTINO - CPF: 127.771.577-74, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0166393-09.2022.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA

01/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 42.970.092/0001-82, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 40.983.719/0001-04, VANESSA JESSICA SILVA COSTA - CPF: 096.732.074-70 e MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA - CNPJ: 33.022.581/0001-11, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0166393-09.2022.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARTA MARIA BARBOSA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 27 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 42.970.092/0001-82, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 40.983.719/0001-04, VANESSA JESSICA SILVA COSTA - CPF: 096.732.074-70 e MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA - CNPJ: 33.022.581/0001-11, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0166393-09.2022.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARTA MARIA BARBOSA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 27 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, BETISSA ROSA FAUSTINO, ALLYSSON CESAR LOPES DA SILVA, BANCO C6 S.A., MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA Despacho (com Força de Mandado) Carta/ Mandado de citação e intimação nos endereços: a) MARCELO DE AZEVEDO ROCHA – no endereço R DONA BENVINDA DE FARIAS, 449, APT 1202, EDIFICIO CHATEAU GRAND ROMAINE, PINA, RECIFE/PE, CEP 5120-140. Diligência negativa pelo motivo “não se encontrar no referido endereço, conforme informação do porteiro Severino, o réu se mudou a cerca de dois anos” (ID 137385383); no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefone (21) 3835.9453. Aviso de recebimento ID 176933451 assinado por SIMONE DE AZEVEDO. b) MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA – no endereço RUA ARNAUD DE HOLANDA, 54, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.021-170, ou por meio eletrônico (E-mail [email protected] ). Diligência negativa pelo motivo “não reside no endereço, conforme informação do porteiro Jean Pirrei dos Santos Alves” (ID 151652284); no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefones (21) 2407-5049 e (21) 3494-4952. c) PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA – no endereço RUA ANTÔNIO LUMARCK DO MONTE, 128, EMPRESARIAL CENTER II, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-190. Diligência negativa pelo motivo “não permanece neste endereço, conforme informações da atendente Sra. Natália Ribeiro dos Santos Braz” (ID 135860524); d) VANESSA JESSICA SILVA COSTA – no endereço R ARANÁ, 331, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-190, telefone/Whatsapp (81) 97914-5580. Diligência negativa pelo motivo “o local, reside a sra. Lucineide, que me informou que a pessoa procurada foi antiga inquilina do imóvel e que está morando ali há um mês e meio aproximadamente, não sabendo dizer o atual paradeiro dela” (ID 135992202); e por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 97914-5580. Diligência negativa pelo motivo “o correspondeu às inúmeras tentativas realizadas, em que tentei intimar a pessoa destinatária através do número indicado. Em diligência através do aplicativo whatsapp, pude constatar que o número indicado (81) 97914-5580, não possui conta no referido aplicativo de mensagens” (ID 151988217); meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99923-0813/ 98607-1997. Diligência negativa ID 173040346. e) MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA – no endereço AV RIO BRANCO, 117, 5 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.040-007, devolvida pelo motivo “não existe o número” (ID 138897006); meio eletrônico no E-mail [email protected] / Telefone (21) 2662-3116. Diligência negativa ID 172504788. f) BETISSA ROSA FAUSTINO – no endereço R ARESTINA FARIA, 7, VILA GUIMARÃES, NOVA IGUAÇU/RJ, CEP 26.088-210, devolvida pelo motivo “mudou-se” (ID 140128304); no endereço RUA ÂNGELA LUCAS GUIMARAES, 221, TRÊS FONTES QUEIMADOS/RJ, CEP 26.383-970, e/ou por meio eletrônico nos telefones – WhatsApp (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452, devolvida pelo motivo“mudou-se” (ID 176933463). g) LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA – no endereço RUA ANTÔNIO LUMACK DO MONTE, 128, SALA 306, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-000. Diligência negativa pelo motivo “não ser encontrada. Certifico que informou a recepcionista do condominio empresarial, NATALIA ROBERTA DOS SANTOS BRAZ, RG 6693616, que a empresa mudou há um ano e que desconhece onde possa ser encontrada estando em local incerto e não sabido” (ID 138771822); meio eletrônico no E-mail [email protected] / Telefone 21 7933-9824. Diligência negativa ID 173040333. Pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, TRE SIEL, SERASAJUD, SNIPER e PORTAL SDS com resultados anexos ao ID 166507432, ID 166507460 e ID 167359292. Petitório da autora requerendo a decretação de revelia, nomeação da Defensoria e julgamento antecipado (ID 178969355). Os autos vieram conclusos. Entendo que há óbice há decretação da revelia, bem como julgamento antecipado do mérito. Isto porque, tratando-se de litisconsórcio passivo, a defesa apresentada por qualquer um dos réus afasta a aplicação dos efeitos da revelia, consoante previsão expressa do art. 345, inciso I, do CPC. Aliado a isso, as citações devem ser individualizadas, notadamente quando envolvem pessoa jurídica e pessoas físicas, inclusive com endereços distintos, vez que consistem em atos indispensáveis à formação da relação processual, sob pena de nulidade, bem como ofensa às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Por oportuno, entendo plenamente válida a citação/ intimação do réu MARCELO DE AZEVEDO ROCHA, no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefone (21) 3835.9453, cujo Aviso de recebimento ID 176933451 foi assinado por SIMONE DE AZEVEDO, com mesmo sobrenome, não tendo recusado dito recebimento. Por fim, ante o esgotamento das diligências em relação aos demais réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0166393-09.2022.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA HENRIQUE DE LIMA defiro a citação editalícia, com fulcro no art. 256, §3º, c/c art. 257 do CPC, bem como requerido pela parte autora no ID 143048449. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se nova Carta de Citação/ Intimação do Réu MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO ROCHA, no endereço ALAMEDA CORINTIANS, 141 PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.521-040, telefones (21) 2407-5049 e (21) 3494-4952, para ciência da decisão ID 132473672 e do seu cumprimento no prazo assinalado (05 dias úteis), sob pena de aplicação da respectiva multa diária, bem como, querendo, apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Expeça-se Mandado de Citação/ Intimação da Ré BETISSA ROSA FAUSTINO, no endereço eletrônico telefones – WhatsApp (21) 9.7972-3054 e (21) 9.9290-0452, para ciência da decisão ID 132473672 e do seu cumprimento no prazo assinalado (05 dias úteis), sob pena de aplicação da respectiva multa diária, bem como, querendo, apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Citem-se por EDITAL os réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, através de publicação no através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com fulcro no art. 257, inciso III, e observando-se as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC, a fim de que a parte Ré tenha ciência da decisão ID 132473672 e do seu cumprimento no prazo assinalado, sob pena de aplicação da respectiva multa diária, bem como, querendo, apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC. 4. Decorrido o prazo assinalado in albis, certifique-se e retornem para nomear Curador Especial aos réus PANTHER SOLUCOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, VANESSA JESSICA SILVA COSTA, MONTREAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA e LINCE FINANCE E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 17 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

18/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)