Procedimento Comum Cível 0008566-27.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008566-27.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0008566-27.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIO FERREIRA DE LIMA Vistos,etc. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Intime-se. RECIFE, 12 de junho de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008566-27.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240329710, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA [...] 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, condenando-a ao recolhimento/reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro em 10% do valor da causa. Suspendo o pagamento em virtude de a parte ser beneficiária da gratuidade. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. P.R.I. Recife, 18 de maio de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2026. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0008566-27.2025.8.17.2001

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 14:03

Improcedência

18/05/2026, 08:57

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:51

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 22:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 12:27

Mero expediente

28/04/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:20

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205865791, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008566-27.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIO FERREIRA DE LIMA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, aforada pela parte demandante, MÁRCIO FERREIRA DE LIMA, em face do demandado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., estando ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial, alegando a parte autora, em apertada síntese: Que em 14/12/2020, o autor contratou um financiamento imobiliário junto ao réu, visando a aquisição de um imóvel em Gravatá/PE para que pudesse dar uma melhor assistência e qualidade no tratamento de seu filho diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista. Que o contrato, no valor de R$ 280.000,00, foi pactuado em 420 meses, adotando-se o Sistema de Amortização Constante (SAC). Que após alguns meses de firmado o negócio, para a total surpresa do autor, este observou que passou a ser cobrado por um valor muito maior que o acertado verbalmente no ato da contratação e também bem diferente do previsto em contrato, chegando a parte autora a notificar extrajudicialmente a parte ré, mas sem ter um retorno assertivo. Que o Demandado vem praticando diversas ilegalidades, inclusive quanto às cláusulas que foram unilateralmente impostas que se traduzem em exigências totalmente desarrazoadas e excessivas, tornando o contrato excessivamente oneroso para ser adimplido. Que o réu impôs, para que o contrato pudesse ser assinado, o valor liberado para compra e uma suposta “taxa bonificada”, bem como, ilegalmente, diversos outros produtos comercializados pelo banco, tratando-se de evidente venda casada, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Que as imposições do demandado foram: 1. Aderir a cartão de crédito da instituição (que por sua vez possui cobrança de mensalidade); 2. Realizar no mínimo 1 (uma) compra mensal neste cartão de crédito; 3. Aderir a conta poupança junto ao Banco Santander; 4. Manter saldo mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) na referida conta poupança; e 5. Possuir algum dos serviços prestados pelo Banco, a seguir: seguro residencial, seguro de vida, seguro de acidentes pessoais e/ou título de capitalização. Que para adesão às condições do financiamento com a taxa de juros já praticadas pelo mercado, teria que contratar cumulativamente os serviços acima, caso contrário pagaria uma taxa 40% (quarenta por cento) maior que os juros médios do mercado, conforme Banco Central. Que ao “cancelar” a mencionada taxa bonificada, o réu onerou em quase 40% (quarenta por cento) o valor dos juros do contrato, colocando em risco a continuidade da negociação. Diante disso, requer, a concessão da tutela de urgência, para que a ré fixe como mensalidade para pagamento do contrato, o valor apurado em laudo contábil de R$ 1.098,63; que seja autorizado o pagamento pelo autor por meio de depósito judicial mensal dos respectivos valores e que seja o Demandado impedido de negativar o Demandante. Requereu ainda a gratuidade. No mérito, requereu a confirmação da liminar; que seja declarada a ilegalidade contida na cláusula 1ª, 2ª, 3ª e 4ª do anexo II, integrante do contrato firmado entre as partes; extirpada da evolução financeira os juros remuneratórios excessivos aplicados em razão capitalização indevida de juros, com a consequente aplicação dos juros simples; que seja determinada a devolução dos valores indevidamente pagos em razão dos juros capitalizados e taxas ilegais cobradas ao autor na modalidade dobrada, no importe de R$ 94.983,36 (noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos); determinada a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado em razão de “Tarifa de Avaliação de Garantia” no importe de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); determinada a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado em razão de “Tarifa” mensal no, devidamente corrigido e com acréscimo da taxa de juros aplicada ao contrato (Cláusula 15); declarada a ilegalidade e determinado em definitivo que o réu passe a cobrar os juros reais de contrato e/ou o de mercado; que sejam anuladas as consequências da aplicação da venda casada praticada, condenando à Demandada à devolução de todo valor cobrado e pago pelo Demandante relativamente às taxas, tarifas e/ou qualquer montante pago indevidamente e, por fim, condenação da ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pediu ainda o benefício da gratuidade. Em despacho de ID 193701544, este Juízo requereu da parte autora a comprovação documental de que necessitava obter o benefício da gratuidade, o que foi cumprido na petição de Id 196857184. Em decisão de ID 197358019, foi indeferida a tutela de urgência e deferida o benefício da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o Réu contestou a ação, conforme petição id 200480265. Em sede de preliminar alegou carência da ação, uma vez que a presente ação perdeu completamente o objeto e a causa de pedir, haja vista que essa Instituição Financeira somente cumpriu com suas diretrizes internas para dar ensejo ao negócio jurídico, o qual não foi cumprido pela parte autora. No mérito, afirmou que em momento algum fora discriminada conduta desta Instituição Financeira que pudesse contribuir com qualquer dos percalços alegados pela parte autora; que a parte autora não faz jus ao ressarcimento de valores, tampouco a indenização requerida; que a parte autora firmou contrato de financiamento com o Banco réu, em 14/12/2020, devendo ser pago em 420 parcelas mensais, iniciando por R$ 2.402,12 (dois mil quatrocentos e dois reais e doze centavos); que após um período, ficou inadimplente com as parcelas mensais; que a parte autora assinou o contrato e concordou com TODAS as cláusulas, que no momento da contratação, não entendia como abusivas; que no quadro de resumo do contrato, item 5 “CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO”, consta sobre a TAXA DE JUROS SEM BONIFICAÇÃO E TAXA DE JUROS BONIFICADA; que não há que se falar em abuso ou venda casada por parte deste réu, uma vez que o autor contratou o financiamento tendo ciência de que deveria cumprir com os requisitos e que o benefício era uma opção e seria prorrogado desde que todas as condições indicadas no anexo II fossem cumpridas; que na cláusula 5 do contrato está claro que o BANCO SANTANDER poderá conceder ao comprador, ora autor, a taxa bonificada, o qual tomou ciência que para concessão do benefício é necessário cumprir todas as condições informadas; que caso opte por cumprir a concessão da taxa bonificada, nos primeiros 12 meses das prestações mensais o banco prorrogará esse benefício por novo e determinado período de 6 meses; que no final deste novo período de 6 meses, o benefício é prorrogado por prazo igual, desde que todas as condições impostas e os requisitos sejam cumpridos pelo autor, deixando bem claro que ao final do período de 6 meses, o benefício só será prorrogado sucessivamente por 6 meses desde que todas as condições indicadas no anexo sejam cumpridas pelo autor; que na clausula 5.3.2, há todas informações sobre a taxa bonificada, e suas condições foram repassadas para o autor, o qual confessou na petição inicial que tinham ciência de todos os requisitos, bem como assinou documento apartado anexo ii sobre o benefício da taxa bonificada; que a clausula 5.3.3, beneficia o autor em caso de modificação em sua vida financeira, uma vez que o banco poderá alterar as condições para ajudar o cliente para a manutenção do benefício da taxa bonificada se ele requerer; que não há que se falar em venda casada, pois é um benefício que o banco disponibiliza ao cliente, o qual poderá optar ou não em adquirir, sabendo que é necessário cumprir todos os requisitos; que inexiste onerosidade excessiva; que a insistência da parte autora no sentido de limitação de juros não merece guarida, tendo em vista as disposições da Emenda Constitucional n.º 40, que revogou norma Constitucional; que embora o autor esteja pretendendo realizar os depósitos na presente ação, é certo que tal conduta não inibe a caracterização da mora; que baseado no Princípio da Liberdade Contratual e Autonomia das Instituições Financeiras, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em conformidade com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33); que conforme o banco central, a taxa prevista na época da contratação era de 0,62 a.m e a taxa prevista no contrato foi no patamar de 0,79 a.m; que no que pertine a substituição da tabela price pelo Método de Gauss, vejo que razão não assiste a parte autora, porquanto tal método não é exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros serão calculados de forma simples, não sendo adequada sua aplicação em substituição à tabela price; que quanto a alegação da prática de capitalização de juros, diga-se que tal ocorrência não é vedado pelo sistema financeiro, ou seja, não é ilegal às Instituições Financeiras, sendo este o sistema de amortização acordado entre as partes; que os valores são devidos conforme foram pactuados; que quando se pactua um contrato junto ao Banco, necessária se faz uma garantia, tal como uma proteção para o ente financeiro que o cliente caso venha a tornar-se inadimplente, que a dívida será saldada por meio diverso daquele que o primeiramente pactuado; que segundo a Lei nº 4.380/1984 e o Decreto nº 73/1966, bem como o Art. 5º, IV DA LEI 9.514/97, TODO contrato de financiamento realizado dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) DEVE incluir o pagamento de dois seguros, também chamados de seguros habitacionais: o seguro para Morte e Invalidez Permanente (MIP), e o seguro de Danos Físicos do Imóvel (DFI); que a legal a cobrança da tarifa de avaliação do imóvel e da tarifa de serviço de administração (TSA); que a cobrança das tarifas da financeira tem previsão legal; que inexiste direito à repetição de indébito ou ao dano moral; por fim, impugnou o laudo pericial autoral. Requereu o acolhimento da preliminar alegada e no mérito, o reconhecimento da improcedência do pedido. Juntou documentos Id’s 200480266 a 200480281. Interposição de agravo de instrumento no ID 200576356. A parte autora apresentou réplica id 205054827. Reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos apresentados na contestação. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Da carência da ação Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, arguida pela parte requerida. Com efeito, o interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, configura-se a partir da demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade do provimento judicial pleiteado. No caso em tela, verifica-se evidente resistência por parte da instituição financeira à pretensão deduzida na exordial, uma vez que houve impugnação expressa dos pedidos autorais e negativa de existência de abusividade contratual, o que demonstra, de forma inequívoca, a existência de lide. Ademais, a alegação da instituição financeira de que o contrato teria sido celebrado regularmente e que não houve ilicitude ou prejuízo à parte autora constitui, na verdade, matéria de mérito, e não se confunde com a ausência de interesse processual. A controvérsia está plenamente caracterizada nos autos, restando satisfeitos os requisitos para a atuação jurisdicional, conforme o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por fim, o simples fato de o réu entender ter agido dentro das suas diretrizes internas e de que não haveria razão para insurgência judicial não afasta o interesse de agir do demandante, que busca a revisão judicial de cláusulas contratuais que entende serem abusivas. Portanto, não havendo manifesta ausência de interesse processual, rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2. Do agravo de instrumento. Em atenção a petição de ID200576356, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento e requereu o juízo de retratação, mas não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada. Desta feita, mantenho integralmente a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. 3. Do ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos consiste na apuração se é cabível a revisão do contrato firmado entre as partes e se há encargos financeiros ilegais embutidos no contrato a justificar a repetição do indébito e o dano moral. 4. Conclusão. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: REJEITO a preliminar. Fixo o ponto controvertido conforme item 03 desta decisão. Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. RECIFE, 31 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 6 de junho de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento

Improcedência

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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