Procedimento Comum Cível 0001265-06.2015.8.17.0570 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001265-06.2015.8.17.0570 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: COMPESA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 236749771, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por COMPESA em face de sentença proferida por este juízo. Passo a decidir. Analisando minuciosamente os embargos aclaratórios, enxergo plenamente sem razão o embargante. Percebo aqui que o buscado pela parte requerida, ora embargante, consiste, na verdade, na reforma da decisão, o que se apresenta impossível, haja vista que os embargos não se qualificam como instrumento idôneo para tanto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001265-06.2015.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): JOANA MIGUEL DA SILVA ESPÓLIO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios, mantendo a decisão proferida em todos os seus termos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias e, após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Escada, 14 de abril de 2026. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO" ESCADA, 19 de maio de 2026. ARTUR EUGENIO DE OLIVEIRA SILVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 18:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:06

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 13:39

Publicação

26/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. ESCADA, 23 de março de 2026. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001265-06.2015.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): JOANA MIGUEL DA SILVA ESPÓLIO -

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 12:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:22

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2026, 13:56

Publicação

13/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: COMPESA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 225873558, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001265-06.2015.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): JOANA MIGUEL DA SILVA ESPÓLIO - Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face da COMPESA. A parte autora narrou, em síntese, que reside no Distrito de Frexeiras, nesta Comarca, e que vem sofrendo com a má prestação dos serviços de abastecimento de água pela ré. Alegou que o fornecimento é irregular e que a água, quando chega às torneiras, apresenta características impróprias para o consumo, como coloração escura e turbidez, colocando em risco a sua saúde e de sua família. Requereu, ao final, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na regularização do fornecimento de água potável, bem como indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos. O processo teve trâmite regular. Citada, a parte ré apresentou defesa refutando a pretensão autoral. Sustentou a regularidade da prestação do serviço e o atendimento aos padrões de potabilidade. Argumentou que eventuais alterações na qualidade da água decorrem da falta de limpeza e manutenção dos reservatórios domiciliares (caixas d’água), inexistindo nexo causal a ensejar reparação civil. Foi deferida e realizada prova pericial técnica pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH. O laudo pericial (Parecer Técnico nº 001/2025) foi acostado aos autos. Intimada sobre o laudo, a demandada apresentou impugnação técnica, suscitando preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de notificação de assistente técnico e arguindo vício na metodologia de coleta (realizada após reservação interna), requerendo nova perícia. Foi prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, na Ação Civil Pública nº 0000116-38.2016.8.17.0570, que versa sobre o mesmo objeto (qualidade da água em Escada/Frexeiras). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi encerrada com a produção da prova pericial técnica, suficiente para o deslinde da controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DA VALIDADE DA PROVA PERICIAL E DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. A demandada impugnou o laudo pericial, requerendo a realização de nova perícia ou sua complementação, sob os argumentos de ausência de assistente técnico e suposta inadequação dos pontos de coleta (realizados após reservatórios domiciliares). Indefiro o pedido de renovação da prova técnica, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. A prova pericial produzida pela CPRH mostra-se idônea e suficiente. A insistência na repetição da prova revela-se inútil e protelatória, mormente quando se observa que a realidade fática atestada pelo perito nestes autos (inadequação dos parâmetros de potabilidade) encontra corroboração no julgamento da Ação Civil Pública nº 0000116-38.2016.8.17.0570, que tramita nesta Comarca. Naquela demanda coletiva, após ampla instrução probatória sobre o mesmo sistema de abastecimento (Escada/Frexeiras), foi proferida sentença reconhecendo as falhas na prestação do serviço. Portanto, seria contraditório e atentatório à economia processual desconsiderar um laudo técnico oficial que está em harmonia com o cenário fático já reconhecido judicialmente na esfera coletiva. Ademais, a tese defensiva de que as inconformidades decorreriam exclusivamente da falta de limpeza dos reservatórios domiciliares da parte autora é afastada pela própria constatação técnica de presença de coliformes totais na saída da Estação de Tratamento de Água (ETA). Se a água já apresenta falhas de tratamento na origem, antes mesmo de adentrar a rede de distribuição, torna-se irrelevante a discussão sobre o ponto de coleta na residência para fins de caracterização do vício no serviço. Assim, reputo o laudo válido e apto a fundamentar o julgamento. DA PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. Uma vez reconhecida a validade da prova que atesta as irregularidades no abastecimento, passo à análise do pedido de obrigação de fazer (regularização do fornecimento). Verifico, neste ponto, a ocorrência de perda superveniente do interesse de agir. Conforme mencionado no tópico anterior, a questão referente à adequação do serviço de abastecimento de água foi objeto de julgamento de mérito na referida Ação Civil Pública nº 0000116-38.2016.8.17.0570. Naquela sentença, a COMPESA foi condenada a adotar, no prazo de 120 dias, todas as medidas corretivas necessárias para garantir que a água distribuída atenda integralmente aos padrões de potabilidade. Tratando-se de tutela de direitos difusos e coletivos, a sentença proferida na ação civil pública produz efeitos erga omnes, beneficiando diretamente a autora. Desta forma, a pretensão de "obrigação de fazer" deduzida nesta lide individual já se encontra satisfeita pelo título judicial coletivo, carecendo a autora de interesse processual para obter provimento idêntico. O feito deve ser extinto quanto a este pedido, remanescendo o interesse apenas na apreciação dos danos morais individuais. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 22, que obriga as concessionárias de serviço público a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo causal. A prova técnica produzida nestes autos, consubstanciada no Parecer Técnico UFAP/DFAM nº 001/2025 da CPRH, foi contundente ao atestar falhas na qualidade da água fornecida pela ré. A perícia identificou que, em amostras coletadas na rede de distribuição (residências), os parâmetros de Turbidez e Cor Aparente apresentaram valores superiores aos limites máximos permitidos pela Portaria de Potabilidade. O perito constatou turbidez de até 18,5 UT e cor aparente de 60,0 UH, quando os limites são 5 UT e 15 UH, respectivamente. Tais achados técnicos corroboram a narrativa autoral de que a água chega às torneiras com aspecto "barrento" ou sujo, violando o dever de incolumidade e segurança que se espera de um serviço público essencial. Embora a mesma perícia tenha atestado a ausência de Escherichia coli nas amostras, o fornecimento de água turva e fora dos padrões físico-químicos configura, por si só, defeito na prestação do serviço. O consumidor não pode ser compelido a utilizar água de aparência duvidosa para sua higiene pessoal e consumo. A situação vivenciada pela parte autora configura dano moral em razão da exposição ao risco, violação ao direito de saúde e à vida, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano e atingindo a esfera da dignidade do consumidor. No tocante ao quantum indenizatório, a fixação deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, deve ser mitigado o valor em razão da ausência de maiores consequências concretas demonstradas, como doença, mal estar, internação ou laudos médicos que atestem patologias decorrentes do consumo. O dano, portanto, reside na grave falha do serviço e na exposição a risco, mas sem o agravante de resultado danoso à integridade física consumado. Em consideração às referidas circunstâncias, entendo razoável, no presente caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES Quanto ao pleito de restituição dos valores pagos (repetição de indébito), entendo que não merece prosperar. Embora reconhecida a falha na qualidade da água (turbidez e cor acima do padrão), restou incontroverso e comprovado pela perícia que houve a efetiva prestação do serviço de abastecimento. A água, ainda que imprópria para consumo humano direto (beber/ingerir) devido às características físicas, manteve-se disponível e útil para atividades domésticas secundárias e essenciais, como limpeza de domicílio, lavagem de roupas e acionamento de descargas sanitárias, mormente considerando que o laudo da CPRH atestou a ausência de contaminação fecal (E. coli). A tarifa de água remunera a captação, tratamento, transporte e a disponibilidade do recurso no imóvel. A isenção total do pagamento ou a devolução dos valores, neste cenário, implicaria em enriquecimento sem causa da parte consumidora, que usufruiu do volume de água disponibilizado para outros fins que não a ingestão. O defeito na qualidade do produto (água turva) resolve-se, no caso concreto, pela via da indenização por danos morais (já acolhida no tópico anterior) e pela obrigação de fazer (já imposta na ACP), não havendo que se falar em cobrança indevida passível de repetição, uma vez que o serviço, ainda que imperfeito, foi prestado e consumido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer (regularização do fornecimento de água), em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré COMPESA a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, deverão incidir juros de mora com base na taxa Selic, a contar da citação (responsabilidade contratual), a qual já engloba a correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil. Caso a taxa Selic não possa ser aplicada por questões técnicas de cálculo no cumprimento de sentença, deverá ser utilizado o INPC para correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. P. R. I. Havendo Embargos de Declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, intime-se o Apelado para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Passada em julgado, arquivem-se. Escada/PE, 12 de dezembro de 2025. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO" ESCADA, 11 de fevereiro de 2026. ORLANDO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: COMPESA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 213786061, conforme transcrito abaixo: "Em consulta ao sistema PJE, verifiquei a existência da Ação Civil Pública nº 0000116-38.2016.8.17.0570, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face da COMPESA, cuja causa de pedir (fornecimento de água em desacordo com os padrões de potabilidade no Município de Escada) é idêntica à discutida nestes autos. Nesse contexto, o Microssistema de tutela coletiva, por meio do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), faculta ao autor da ação individual a possibilidade de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada erga omnes a ser proferida na ação coletiva. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001265-06.2015.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): JOANA MIGUEL DA SILVA ESPÓLIO - INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste se tem interesse em requerer a suspensão do presente feito até o julgamento final da referida Ação Civil Pública. Fica a parte autora ciente de que o requerimento de suspensão é condição legal para que possa, futuramente, liquidar e executar eventual sentença de procedência proferida nos autos da ação coletiva. A ausência de requerimento de suspensão no prazo assinalado implicará na renúncia a tal faculdade, prosseguindo o feito individualmente, sem possibilidade de aproveitamento da coisa julgada coletiva. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Escada/PE, 22 de agosto de 2025. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO" ESCADA, 3 de outubro de 2025. ARTUR EUGENIO DE OLIVEIRA SILVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

06/10/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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Petição (Embargos de declaração)

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