Cumprimento de sentença 0038551-22.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038551-22.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: A E M SAUDE LTDA - ME APELADO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RELATOR SUBSTITUTO: HAROLDO CARNEIRO LEÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS POR PESSOA JURÍDICA. DESCONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REDE iDEN. DIVULGAÇÃO PÚBLICA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizado pela empresa contratante contra a Nextel Telecomunicações Ltda., alegando falha na prestação de serviços em razão de cancelamento do serviço de tecnologia iDEN sem comunicação prévia, bem como a existência de cobrança indevida. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à (i) existência de falha na prestação de serviços por parte da Nextel em decorrência do encerramento do serviço iDEN e à eventual configuração de danos morais à pessoa jurídica; (ii) existência de dano material por suposto indébito III. Razões de decidir. 3. Constatou-se que a Nextel informou previamente sobre o encerramento da rede iDEN desde 2010, com ampla divulgação e medidas mitigatórias para os clientes, inclusive o oferecimento de substituições. O contrato da apelante foi firmado em 2012, já após o início do processo de descontinuidade da tecnologia iDEN, fato que exclui a alegação de falta de transparência e informação. Assim, não se configura o ato ilícito, uma vez que a apelada cumpriu os deveres de informação e boa-fé, nos termos do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não restou comprovada ofensa à honra subjetiva da pessoa jurídica apelante. Os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar qualquer prejuízo relevante para justificar a indenização. Ausente o ato ilícito e o abalo à honra, inexiste o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A divulgação prévia do encerramento da rede iDEN afasta a configuração de falha nos serviços prestados pela Nextel. 2. A inexistência de ato ilícito e de prova de abalo à honra subjetiva da pessoa jurídica impede a condenação em danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 14; CC, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2109304 / RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2023. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO CÍVEL N° 0038551-22.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

16/12/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de A E M SAUDE LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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