Procedimento Comum Cível 0066707-73.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066707-73.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066707-73.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240376043, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intime-se a parte autora para se pronunciar acerca da petição de ID 232398184, especialmente no que concerne ao pedido de produção de prova testemunhal. Após, autos conclusos para decisão. P.I.C Recife, data e assinatura digitais. pri" RECIFE, 27 de maio de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0066707-73.2024.8.17.2001

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 20:43

Mero expediente

18/05/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:56

Publicação

26/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: NEOCLOR NORDESTE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231038940, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066707-73.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): AMS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ESPÓLIO - Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de comissões e indenização rescisória decorrente de contrato de representação comercial ajuizada por AMS Representação Comercial Ltda. em face de Neoclor Nordeste Produtos Químicos Ltda. e Damarfe Produtos Químicos Ltda. A demanda foi julgada parcialmente procedente, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de indenização rescisória correspondente a 1/12 das comissões percebidas durante a vigência contratual, bem como ao pagamento da comissão referente ao mês de julho de 2022, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Interposta apelação pela parte ré, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso para anular a sentença, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e produção de prova oral. É o que importa relatar. Decido. Considerando o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0066707-73.2024.8.17.2001, que anulou a sentença anteriormente prolatada e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, cumpre dar regular prosseguimento ao feito. Assim, deve o processo reingressar à fase instrutória. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzi. Após, conclusos para deliberação acerca da organização da instrução e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento

24/02/2026, 13:46

Outras Decisões

20/02/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 11:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: NEOCLOR NORDESTE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231038940, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066707-73.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): AMS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ESPÓLIO - Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de comissões e indenização rescisória decorrente de contrato de representação comercial ajuizada por AMS Representação Comercial Ltda. em face de Neoclor Nordeste Produtos Químicos Ltda. e Damarfe Produtos Químicos Ltda. A demanda foi julgada parcialmente procedente, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de indenização rescisória correspondente a 1/12 das comissões percebidas durante a vigência contratual, bem como ao pagamento da comissão referente ao mês de julho de 2022, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Interposta apelação pela parte ré, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso para anular a sentença, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e produção de prova oral. É o que importa relatar. Decido. Considerando o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0066707-73.2024.8.17.2001, que anulou a sentença anteriormente prolatada e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, cumpre dar regular prosseguimento ao feito. Assim, deve o processo reingressar à fase instrutória. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzi. Após, conclusos para deliberação acerca da organização da instrução e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NEOCLOR NORDESTE PRODUTOS QUIMICOS LTDA APELADO(A): AMS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de comissões e indenização rescisória, ajuizada por empresa de representação comercial, em razão de rescisão contratual supostamente imotivada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pelas rés para demonstrar: (i) justa causa para a rescisão contratual por concorrência desleal; e (ii) existência de dívida compensável com a comissão devida. III. Razões de decidir 3. A matéria fática controvertida impõe a necessidade de dilação probatória, especialmente mediante prova oral, cuja produção foi indevidamente negada em primeiro grau. 4. A sentença proferida com julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução, compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando indeferida prova oral imprescindível à demonstração dos fatos controvertidos em ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0066707-73.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0066707-73.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador substituto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: NEOCLOR NORDESTE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _207001771_, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066707-73.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): AMS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ESPÓLIO - Vistos, etc... AMS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA interpôs a presente A AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO, INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA C/C DANOS MORAIS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL em face da NEOCLOR NORDESTE PRODUTOS QUIMÍCOS LTDA SAÚDE e SUBSIDIÁRIAMENTE DAMARFE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. No que alegou, em linhas gerais, que em 14 de agosto de 2018, o autor constituiu CNPJ iniciando o trabalho como REPRESENTANTE COMERCIAL da representada NEOCLOR NORDESTE PRODUTOS QUIMÍCOS LTDA (filial da DAMARFE no Nordeste), todavia em 3 de agosto de 2022 recebeu uma notificação extrajudicial, enviada pela empresa DAMARFE (sede) e NEOCLOR (filial no Nordeste), informando que o autor supostamente teria descumprido o contrato, promovendo a rescisão contratual. Tal notificação alega que o autor estava representando a empresa "KEEPCLOR”, que é concorrente da empresa ré. Oferecendo vendas de produtos concorrentes dos produtos comercializados pela NEOCLOR para OUTRA EMPRESA chamada “RIO PISCINAS”. Resultando assim em concorrência, configurando uma infração contratual prevista em uma das cláusulas do contrato da REPRESENTADA: DAMARFE e NEOCLOR para com o REPRESENTANTE COMERCIAL, nomeado juridicamente por AMS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA Em sucedendo, afirma que a ré alega que o autor descumpriu o contrato de representação violando o art. 35, alínea “c” da Lei 4.886/65, configurando justo motivo para a rescisão contratual, operada em 30 de julho de 2022 pactuado entre as partes. Relata que antes de receber notificação ficou sabendo da rescisão por terceiros e após a supracitada notificação, o representante comercial NÃO recebeu o 1/12 avos após a rescisão do contrato, sob os valores comissionados a título de indenização rescisória prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/1965 (Lei da Representação Comercial) que totaliza o montante de R$ 77.012,28 (Setenta e sete mil, doze reais e vinte e oito centavos.) bem como o valor de R$ 15.154,80 (Quinze mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) atinente a competência de JULHO DE 2022. Em face do exposto, pugna pela procedência da ação a fim da condenação da ré ao pagamento da Indenização Rescisória de 1/12 (um doze avos) no valor de R$ 77.012,28 (Setenta e sete mil, doze reais e vinte e oito centavos) acrescidos de jurus e correção; d) Requer a última comissão em aberto de julho de 2022, valor de R$ 15.154,80 (Quinze mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) acrescida de jurus e correção; e) Indenização a título de Danos morais no valor de R$: 18.800,00 (Dezoito mil e oitocentos reais), já considerando a proporcionalidade e a razoabilidade desta diante do exposto; Em defesa apresentada, as rés alegam que houve antecipação das comissões em favor do autor por motivo de doença de sua genitora, a qual residia na cidade de Tocantins e que a rescisão contratual teria sido motivada por justa causa ante à concorrência desleal. Réplica nos autos. DECIDO. Analisada a preliminar, passo ao mérito: O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de justa causa para a rescisão do contrato de representação firmado entre as partes, o qual vigorou de 01/07/2018 até agosto de 2022. A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais, estabelece que: “Art. 27 – O contrato de representação comercial será obrigatoriamente escrito e dele constará: (...) j) indenização devida ao representante por rescisão do contrato, sem justa causa, no valor de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.” A regra encontra limitação no art. 35 do mesmo diploma: “Art. 35 – Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato.” Nos autos, não restou demonstrada, por meio de prova documental ou testemunhal eficaz, a ocorrência da suposta concorrência desleal alegada pelas rés. O simples envio de orçamento não consubstancia ato de concorrência desleal, ainda mais sem emissão de nota fiscal ou prova de concretização de venda. Aliás, a própria cláusula sétima do contrato autorizava a representação de outras empresas, desde que não concorrentes. Inexistente, pois, a infração contratual grave ou repetida que justificasse a rescisão por justa causa. A justa causa por concorrência desleal não é reconhecida se não houver comprovação robusta da prática da conduta. A lei exige prova firme e contundente da falta grave, bem como a demonstração de que a conduta foi intencional e prejudicial à empresa. A prática de concorrência desleal pode incluir a captação de clientes da empresa, a utilização de segredos de negócio, a divulgação de informações falsas sobre a empresa ou seus produtos, entre outras condutas. No presente caso, não há comprovação fática ou documental acerca das alegações feitas em desfavor da parte autora, uma vez que a empresa supracitada não fornece apenas os mesmos produtos e serviços que a ré e sim produtos diversos que não geram concorrência entre si bem como não há evidências concretas acerca da efetivação de possível venda que configure o ilícito alegado. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento da indenização de 1/12 do total das comissões recebidas durante a vigência do contrato. De acordo com os documentos colacionados, tal montante perfaz R$ 77.012,28, conforme cálculo anexado à inicial, não impugnado especificamente pelas rés. Quanto ao pagamento da comissão devida no valor de R$ 15.154,80, as rés sustentam que compensaram esse valor com dívida oriunda da compra de produtos pela autora. No entanto, tal compensação não se amolda aos requisitos legais d pois a suposta dívida não é líquida, certa e exigível. Assim, é devida a comissão pleiteada, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Não vislumbro, todavia, ocorrência de dano moral, uma vez que não houve dano à esfera personalíssima do autor, se tratando a lide de interpretação contratual. Assim, julgo procedente em parte a demanda para: a) Condenar as rés, DAMARFE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e NEOCLOR NORDESTE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, solidariamente, ao pagamento da indenização de R$ 77.012,28 (setenta e sete mil, doze reais e vinte e oito centavos), com atualização monetária pelo IPCA desde a rescisão e juros de 1% ao mês desde a citação; b) Condená-las, ainda, ao pagamento da comissão devida referente a julho de 2022, no valor de R$ 15.154,80 (quinze mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação; Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 8 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2025, 00:00

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