Execução de Título Extrajudicial 0067724-86.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0067724-86.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067724-86.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de ser expedido 01 mandado de citação, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 16 de junho de 2026. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

17/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067724-86.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240517016, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc.. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda, inicialmente ajuizada sob o rito da busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, foi posteriormente convertida em execução de título extrajudicial diante da não localização do bem, tendo sido novamente reconvertida ao rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69 após informação da parte autora acerca da localização do veículo. Consta, ainda, certidão de cumprimento da liminar expedida nestes autos, dando conta da efetiva apreensão do veículo Ford Ranger, placa QNJ7345, realizada em 13/04/2026, com entrega do bem ao fiel depositário indicado pela parte autora. Sobreveio petição da credora fiduciária informando que o veículo permanece retido junto ao pátio custodiante denominado “CTTU Coliseum”, havendo exigência de determinação judicial específica para sua liberação material. Nesse contexto, considerando que a medida liminar já foi regularmente cumprida e visando assegurar a efetividade da tutela deferida, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. DETERMINO a expedição de OFÍCIO/MANDADO, com urgência, ao pátio CTTU Coliseum, situado na Av. da Recuperação, nº 6001, Guabiraba, Recife/PE, para que proceda à imediata liberação do veículo: Ford Ranger XLS 2.2 CD; Placa: QNJ7345; Renavam: 1090286306; Chassi: 8AFAR23N3JJ053454,em favor da parte autora, ou de seu preposto/fiel depositário indicado nos autos, Sr. Jefferson José Marques Carneiro Filho, independentemente da cobrança de taxas incompatíveis com a efetivação da ordem judicial, ressalvada eventual cobrança administrativa regular pelos órgãos competentes. Caso necessário, a diligência deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe. No tocante à angularização da relação processual, observo que não há comprovação inequívoca de citação válida do espólio réu após o cumprimento da liminar, razão pela qual, visando assegurar o contraditório e evitar futura arguição de nulidade, DEFIRO o pedido de renovação da diligência citatória. CITE-SE o ESPÓLIO DE RINALDO DE LIMA CRUZ, no endereço informado pela parte autora, qual seja: Rua Brazópolis, nº 60, Casa C, Brasília Teimosa, Recife/PE, CEP 51010-220, para, querendo: a) efetuar o pagamento integral da dívida pendente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69; b) apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Consigne-se no mandado que permanecem hígidos os efeitos da liminar anteriormente cumprida. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 19 de maio de 2026. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 25 de maio de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067724-86.2020.8.17.2001

Expedição de documento

25/05/2026, 18:39

Outras Decisões

19/05/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 22:05

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:28

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 18:24

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:08

Publicação

09/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:30

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067724-86.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240517016, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc.. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda, inicialmente ajuizada sob o rito da busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, foi posteriormente convertida em execução de título extrajudicial diante da não localização do bem, tendo sido novamente reconvertida ao rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69 após informação da parte autora acerca da localização do veículo. Consta, ainda, certidão de cumprimento da liminar expedida nestes autos, dando conta da efetiva apreensão do veículo Ford Ranger, placa QNJ7345, realizada em 13/04/2026, com entrega do bem ao fiel depositário indicado pela parte autora. Sobreveio petição da credora fiduciária informando que o veículo permanece retido junto ao pátio custodiante denominado “CTTU Coliseum”, havendo exigência de determinação judicial específica para sua liberação material. Nesse contexto, considerando que a medida liminar já foi regularmente cumprida e visando assegurar a efetividade da tutela deferida, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. DETERMINO a expedição de OFÍCIO/MANDADO, com urgência, ao pátio CTTU Coliseum, situado na Av. da Recuperação, nº 6001, Guabiraba, Recife/PE, para que proceda à imediata liberação do veículo: Ford Ranger XLS 2.2 CD; Placa: QNJ7345; Renavam: 1090286306; Chassi: 8AFAR23N3JJ053454,em favor da parte autora, ou de seu preposto/fiel depositário indicado nos autos, Sr. Jefferson José Marques Carneiro Filho, independentemente da cobrança de taxas incompatíveis com a efetivação da ordem judicial, ressalvada eventual cobrança administrativa regular pelos órgãos competentes. Caso necessário, a diligência deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe. No tocante à angularização da relação processual, observo que não há comprovação inequívoca de citação válida do espólio réu após o cumprimento da liminar, razão pela qual, visando assegurar o contraditório e evitar futura arguição de nulidade, DEFIRO o pedido de renovação da diligência citatória. CITE-SE o ESPÓLIO DE RINALDO DE LIMA CRUZ, no endereço informado pela parte autora, qual seja: Rua Brazópolis, nº 60, Casa C, Brasília Teimosa, Recife/PE, CEP 51010-220, para, querendo: a) efetuar o pagamento integral da dívida pendente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69; b) apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Consigne-se no mandado que permanecem hígidos os efeitos da liminar anteriormente cumprida. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 19 de maio de 2026. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 25 de maio de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067724-86.2020.8.17.2001

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ESPÓLIO - REQUERIDO: RINALDO DE LIMA CRUZ DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067724-86.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente vindicando a disponibilização das custas complementares para fins de cumprimento da decisão e a expedição de mandado de citação, avaliação, penhora e remoção do veículo FORD RANGER XLS 2.2 CD, Ano/Modelo 2017, Cor Branca, Placa QNJ7345, Renavam 1090286306, Chassi 8AFAR23N3JJ053454. Decido. A pretensão executória do Exequente encontra respaldo nos arts. 789 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a responsabilidade patrimonial do devedor e as formas de satisfação do crédito. A execução deve ser promovida no interesse do credor, conforme preceitua o art. 797 do CPC, sendo assegurada a adoção de medidas eficazes para o cumprimento da obrigação. Além disso, o art. 829 do CPC prevê que, deferida a execução, será expedido mandado de citação ao Executado, concedendo-lhe o prazo de três dias para pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens. Ademais, o art. 831 do CPC determina que a penhora pode recair sobre qualquer bem do devedor, exceto os impenhoráveis, e o art. 847 do mesmo diploma processual dispõe que, se o bem penhorado for móvel, poderá ser removido para garantir a eficácia da execução. No caso dos autos, restou demonstrado que o veículo dado em garantia foi localizado e se encontra suscetível à apreensão, sendo, portanto, medida necessária à garantia da efetividade processual e à satisfação do crédito exequendo. A demora na constrição do bem acarreta risco de desvalorização, podendo comprometer a utilidade da medida e o direito do Exequente. Assim, deve a DIRCVET providenciar a emissão das custas complementares e disponibilizar a guia para pagamento no processo. Expeça-se, com urgência, mandado de citação, penhora, avaliação e remoção do veículo FORD RANGER XLS 2.2 CD, Ano/Modelo 2017, Cor Branca, Placa QNJ7345, Renavam 1090286306, Chassi 8AFAR23N3JJ053454, localizado no endereço Rua Dois, Bloco 2, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP: 54350-272, nos moldes do art. 829, caput, c/c o art. 847 do CPC; Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ESPÓLIO - REQUERIDO: RINALDO DE LIMA CRUZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189672475, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ____exequente____ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) ___01__ mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067724-86.2020.8.17.2001 Trata-se de ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. Diante da comprovação da cessão do crédito objeto do presente processo (ID 118565613) em favor da ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), proceda-se à imediata retificação do polo ativo no sistema PJE. 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 8. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12. Antes da expedição do edital de citação, deve o exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 14. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 15. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 16. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 17. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 17.1. Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 18. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 19. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 20. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 21. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 5 “Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau), poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE”, conforme Recomendação do C" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

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