Monitória 0010164-16.2025.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0010164-16.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 19:46

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:27

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:29

Publicação

11/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMON RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230017680, conforme segue transcrito abaixo: "Paralelamente, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo supracitado, prestar os esclarecimentos requisitados pelo perito na petição de id 228834796 Cumpra-se. Recife, 09 de fevereiro de 2026. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 9 de março de 2026. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônicas são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso= Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010164-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:29

Petição (Contra-razões)

26/02/2026, 15:29

Publicação

20/02/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMON RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230017680, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração de id 228705401, intimem-se o réu/embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 dias, conforme dicção do art. 1.023, §2º, do novo NCPC. Paralelamente, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo supracitado, prestar os esclarecimentos requisitados pelo perito na petição de id 228834796 Cumpra-se. Recife, 09 de fevereiro de 2026. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito RECIFE, 13 de fevereiro de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010164-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA

16/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 15:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMON RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225557622, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO autora: RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 60.094.406/0001-02; 3) DECLARAR SANEADO O PROCESSO, fixando como pontos controvertidos: a) A existência de relação jurídica contratual entre as partes; b) A efetiva prestação dos serviços de controle de pragas; c) A autenticidade e legitimidade das assinaturas nas ordens de serviço; d) A certeza, liquidez e exatidão do débito cobrado; 4) DEFERIR a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perito Gilson Carlos da Conceição Freitas, o qual deverá servir escrupulosamente e apresentar laudo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de compromisso. Atribuo o ônus dos honorários periciais à parte autora, por ter sido a requerente desta prova; 5) DEFERIR a produção de prova pericial contábil, nomeando como perito Pablo Gustavo Albuquerque Braz e Silva, cujo currículo já se encontra depositado nesta unidade, o qual deverá servir escrupulosamente e apresentar laudo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de compromisso. Atribuo o ônus dos honorários periciais a ambas as partes de forma rateada, em razão do requerimento formulado por ambas; 6) INDEFERIR a produção de perícia técnica in loco, por impertinente; 7) RESERVAR a apreciação do pedido de produção de prova oral formulado pelas partes para momento posterior à apresentação dos laudos periciais e manifestação das partes sobre estes; 8) INTIMAR os peritos nomeados da presente nomeação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem a expressão monetária dos honorários periciais a serem percebidos pelos trabalhos a serem desenvolvidos, dispensada a entrega de currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, por já constarem dos cadastros desta Vara (art. 465, §2º, CPC); 9) INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre os valores apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, I, CPC); 10) Após a apresentação das propostas de honorários pelos peritos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre os valores apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, I, CPC); 11) Após a manifestação das partes sobre os honorários periciais propostos, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS para fixação judicial dos honorários de cada um dos peritos nomeados; Cumpram-se. Recife, 15 de dezembro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 18 de dezembro de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010164-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA (atualmente denominada RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA.) em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMON RODRIGUES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.279,57 (oito mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente a serviços de controle de pragas urbanas supostamente prestados e não adimplidos. A parte autora fundamenta sua pretensão em notas fiscais e ordens de serviço que comprovariam a prestação contínua de serviços de imunização e controle de pragas ao condomínio réu, alegando inadimplemento a partir de fevereiro de 2022. Regularmente citado (id. 200632076), o réu apresentou Embargos Monitórios (id. 203259548), nos quais, preliminarmente, arguiu: (a) inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir suficiente; (b) ilegitimidade ativa ad causam, em razão da divergência na qualificação da parte autora e ausência de comprovação da sucessão empresarial; e (c) inadequação da via eleita, por ausência de prova escrita idônea. No mérito, sustentou a inexistência de contratação formal, a unilateralidade e inidoneidade dos documentos, a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e a incerteza do débito cobrado, apontando duplicidades e inconsistências na documentação apresentada. A parte autora apresentou manifestação (id. 205834063), rechaçando as preliminares e juntando documentação complementar, notadamente comprovantes da sucessão empresarial mediante incorporação registrada na JUCESP (ids. 205834064 e 205834065). Instadas a especificarem provas (id. 208957624), a parte ré requereu produção de prova pericial (grafotécnica, contábil e técnica in loco) e prova oral (id. 212242858). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela realização de perícia contábil (id. 212699736). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A) Da Análise das Preliminares Passo à análise das questões prefaciais suscitadas pelo embargante, as quais atacam os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 1. Da Inépcia da Petição Inicial O embargante sustenta que a petição inicial é inepta por não narrar com clareza os fatos constitutivos do direito, omitindo informações sobre o início e término do vínculo contratual e a vinculação objetiva entre os documentos fiscais apresentados. A preliminar não merece acolhida. A ação monitória, por sua natureza e finalidade, possui rito especial que flexibiliza as exigências formais do procedimento comum. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória será adequada quando o autor demonstrar ter direito com base em "prova escrita sem eficácia de título executivo", não se exigindo uma causa de pedir exauriente nos moldes do artigo 319, III, do CPC. A petição inicial, embora concisa, narrou a relação de prestação de serviços, o inadimplemento a partir de determinada data e veio instruída com notas fiscais, ordens de serviço e planilha de débito. A aptidão da exordial mede-se por sua capacidade de permitir ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, o embargante compreendeu perfeitamente a pretensão, tanto que apresentou defesa extensa, pormenorizada e tecnicamente fundamentada, impugnando especificamente os documentos, as assinaturas, os valores e a própria existência da relação jurídica. As lacunas apontadas – ausência de contrato formal e vinculação precisa entre notas fiscais e ordens de serviço – não configuram vício formal que torne a inicial inepta, mas confundem-se com o próprio mérito da causa. Discutir a suficiência probatória dos documentos é matéria afeta ao julgamento dos embargos, não à regularidade formal da petição. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam Esta preliminar desdobra-se em dois fundamentos: a divergência na qualificação da parte autora e a ausência de prova da sucessão empresarial. Quanto à sucessão empresarial, o embargante apontou, inicialmente, que a petição inicial não veio instruída com prova formal da incorporação da empresa F. Genes & Cia Ltda. pela autora. Contudo, o vício foi sanado. Em sua manifestação sobre os embargos (ids. 205834063 a 205834065), a parte autora apresentou o "Protocolo e Justificação de Incorporação" e a Ficha Cadastral completa da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), documentos que comprovam inequivocamente a operação societária de incorporação. Aplica-se, na espécie, o princípio da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, consagrados nos artigos 4º e 277 do Código de Processo Civil. Sanado o vício mediante juntada dos documentos pertinentes, a preliminar perde seu objeto. No que concerne à divergência na qualificação jurídica, verifica-se que a ação foi ajuizada em nome de "ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA", quando a real titular do direito, após alterações societárias, é "RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA.". A documentação da JUCESP (id. 205834065) demonstra que "Asseio Saneamento Ambiental Ltda." era denominação social anterior da mesma pessoa jurídica, que posteriormente passou a denominar-se "Rentokil Initial do Brasil Ltda.". Trata-se de pessoa jurídica idêntica, com o mesmo CNPJ, que apenas alterou sua denominação social ao longo do tempo. O erro é meramente formal e não afeta a legitimidade, uma vez que não há dúvida quanto à identidade da parte. Nesse contexto, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e da economia processual, determino a retificação da autuação do processo para que conste como autora a denominação social atual: RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 60.094.406/0001-02. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Da Inadequação da Via Eleita (Falta de Interesse de Agir) O embargante sustenta que os documentos apresentados são unilaterais, inconsistentes e desprovidos de assinatura de representante legal do condomínio, não constituindo "prova escrita idônea" para fins do artigo 700 do CPC, o que configuraria inadequação da via eleita. A análise das condições da ação, incluindo o interesse de agir, deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base nas alegações e documentos apresentados pelo autor na petição inicial, sem adentrar o mérito da causa. A autora instruiu sua pretensão com notas fiscais de serviço e ordens de serviço. Aferir a autenticidade das assinaturas, a efetiva prestação dos serviços ou a exatidão dos valores cobrados não é questão pertinente ao juízo de admissibilidade da via monitória, mas sim ao julgamento de mérito dos embargos. A "idoneidade" da prova escrita para fins do artigo 700 do CPC requer um juízo de verossimilhança, não de certeza absoluta. Os documentos apresentados, em seu conjunto, possuem aparência mínima de crédito, sendo plausível, em tese, a existência da obrigação. Exigir, para a mera admissibilidade do procedimento, prova cabal e inconteste equivaleria a esvaziar o próprio propósito da ação monitória, que é conferir eficácia executiva a documento que, originariamente, não a possui. Com a oposição dos embargos, a cognição torna-se plena e exauriente (art. 702, §8º, CPC), sendo nessa fase, eventualmente com dilação probatória, que a idoneidade material da prova será definitivamente apreciada. Rejeito, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita. B) Do Saneamento do Processo e Fixação dos Pontos Controvertidos Afastadas as preliminares, o processo está em ordem e apto para prosseguir. Passo ao saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos da lide: A existência de relação jurídica contratual (formal ou tácita) entre as partes que justifique a prestação dos serviços de controle de pragas e a cobrança dos valores; A efetiva e regular prestação de todos os serviços de controle de pragas descritos nas notas fiscais e ordens de serviço durante o período alegado (2022 a 2024); A autenticidade e legitimidade das assinaturas/rubricas apostas nas ordens de serviço e a capacidade de seus subscritores para vincular juridicamente o condomínio réu; A certeza, liquidez e exatidão do valor total cobrado (R$ 8.279,57), incluindo a ausência de duplicidades, inconsistências ou pagamentos efetuados. C) Da Necessidade de Produção de Provas Analisando as manifestações das partes acerca da especificação de provas, verifico que remanescem questões fáticas controvertidas que demandam dilação probatória para formação de convencimento seguro. O embargante não se limitou a negativa genérica, mas impugnou especificamente os documentos, questionando a autenticidade das assinaturas, a existência de vínculo contratual, a efetiva prestação dos serviços e a correção dos valores cobrados, apontando duplicidades e inconsistências. Tais impugnações afastam a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) e tornam indispensável a produção de provas periciais. 1. Da Prova Pericial Grafotécnica A controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas e rubricas apostas nas ordens de serviço constitui ponto nodal da lide. O réu juntou documentos de identidade de seus prepostos para evidenciar divergências (id. 203259563). A verificação da autoria gráfica é matéria eminentemente técnica que escapa ao conhecimento do julgador, sendo a perícia grafotécnica o meio idôneo para dirimir a questão, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. 2. Da Perícia Contábil Diante das alegações de duplicidade de documentos, falta de correlação entre notas fiscais e ordens de serviço e da convergência de ambas as partes quanto à utilidade da prova, a perícia contábil mostra-se útil e necessária para depurar os documentos, identificar eventuais cobranças indevidas e apurar com precisão a existência e liquidez de eventual saldo devedor. Defiro a produção de prova pericial contábil. 3. Da Perícia Técnica In Loco O réu requereu perícia técnica in loco para verificar a efetiva prestação dos serviços de controle de pragas. Contudo, tal prova revela-se inócua e impertinente. Os serviços datam do período entre 2022 e 2024. Uma vistoria realizada em 2025 não teria o condão de comprovar ou infirmar a ocorrência de serviços de dedetização realizados no passado, cuja natureza é efêmera e não deixa vestígios perenes. A prova da prestação do serviço deve ser feita por outros meios, notadamente documental, pericial e testemunhal. Com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de perícia técnica in loco. 4. Da Prova Oral A parte ré manifestou interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). Considerando que a análise da necessidade e pertinência desta prova dependerá das conclusões alcançadas nos laudos periciais, notadamente quanto à autenticidade das assinaturas e à regularidade dos valores cobrados, reservo a apreciação do pedido de produção de prova oral para momento posterior à apresentação e manifestação das partes sobre os laudos periciais. Diante do exposto, DECIDO: 1) REJEITAR as preliminares suscitadas nos Embargos Monitórios; 2) Determinar à Secretaria a retificação da autuação do processo para que conste como parte

19/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(71)