Procedimento Comum Cível 0054783-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054783-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0054783-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSÉ IVANILDO DE LIMA Vistos, etc. JOSÉ IVANILDO DE LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO contra a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, ambos qualificados. O requerente pugna pela exibição dos documentos descritos na inicial. Determinada a citação e exibição em Id. nº 172244910. O demandado juntou os documentos solicitados pela autora em Id. nº 173872087. Contestação à Id. nº 174780599. Réplica apresentada à Id. nº 176291183, ressaltando a ausência de juntada de alguns documentos requeridos na exordial. Intimada a acionada para complementar a juntada dos documentos, anexou-os à Id. nº 179797047, 181610958 e 181639676 e seus anexos Sucintamente relatados. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Vislumbro caracterizada a hipótese de incidência do teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se a controvérsia de matéria unicamente de direito, consistente no debate acerca do dever da ré de exibir os documentos requeridos e acerca de quem deu causa à demanda. IN MERITUM CAUSAE A ré trouxe aos autos os documentos requeridos, a partir do petitório que abriga a tese autoral e não se opôs à sua exibição, o que pode, em tese, viabilizar a interposição da ação principal pelo demandante. Dessa forma, considera-se que a pretensão deduzida em juízo foi satisfeita, em flagrante movimento de reconhecimento do requerido da pertinência do direito material reclamado pelo requerente, com a apresentação dos documentos em questão. O objeto da demanda de exibição se restringe, portanto, a saber se a parte está obrigada a apresentar a documentação, cuja exibição é perseguida e, em caso positivo, determinar que a parte ex adversa o faça, isto é, havendo o contendor destinatário da ordem judicial dela se desincumbido sem qualquer recalcitrância, esgotado se acha o escopo desse provimento específico, de sorte que a pretensão do requerente se tem por atendida. Deste modo, a pretensão deduzida em juízo foi satisfeita com a entrega voluntária, onde o requerido não apresentou oposição ao seu dever de exibição. Contudo, em se verificando que a autora necessitou pleitear a exibição judicialmente porque não obteve retorno administrativamente, configurada restou a resistência da ré, o que ensejou a interposição da presente demanda, devendo recair o ônus sucumbencial a esta última. Isto posto, satisfeita a obrigação reclamada com a exibição voluntária do documento perseguido, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, III, a do Código Processo Civil. Condeno a suplicada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Interposta apelação, intime-se para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossos cumprimentos. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo e com baixa na distribuição. P. R. I. Recife, 8 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE IVANILDO DE LIMA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVANILDO DE LIMA em 14/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho em 16/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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