Inválido 0004010-79.2025.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0004010-79.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:59

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:26

Mudança de Parte

20/05/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:37

Publicação

28/04/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIEL VIEIRA TETI REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO CSF S/A, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCARD S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARTAO BRB S/A ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (DOPJ de 09/06/2009), bem como com fundamento no art. 152, VI, e no art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para que, no prazo legal, manifeste(m)-se sobre a contestação, impugnação, exceção e documentos eventualmente juntados aos autos. Caso tenha sido apresentada reconvenção, deverá(ão) apresentar resposta específica no mesmo prazo legal. RECIFE, 24 de abril de 2026. INFORMAÇÃO A presente intimação foi expedida e disponibilizada nos autos por AUTONOMIA – plataforma integrada de automações e IA - em conformidade com o art. 21, § 2º, e art. 22 da Resolução CNJ nº 615/2025, bem como observadas as normas processuais e administrativas aplicáveis. Intimação (Outros) - Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004010-79.2025.8.17.2001

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:10

Publicação

23/04/2026, 04:31

Documentos

Intimação (Outros)

•27/04/2026, 00:00

21/04/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIEL VIEIRA TETI REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO CSF S/A, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCARD S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Agravante: MURILO BARBOSA DE QUEIROZ Agravada: BANCO BRADESCO S.A. Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo Referência: 0004721-85.2024.8.17.3370 Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS CREDORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. LICITUDE DOS DESCONTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a repactuação de dívidas com base em superendividamento exige a inclusão de todos os credores no polo passivo da demanda, permitindo que o devedor apresente um plano de pagamento único e abrangente. A exclusão de credores fere o requisito legal e compromete a eficácia do processo de repactuação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.085, estabelece a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários diretamente em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário. A limitação de 30%, aplicável a empréstimos consignados pela Lei nº 10.820/2003, não se estende, por analogia, aos empréstimos bancários comuns.3. Ausente a probabilidade do direito e não cumpridos os requisitos necessários para a ação de repactuação de dívidas, não há suporte para a concessão da tutela de urgência. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: DIOGENES DORGIVAL DO NASCIMENTO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A e OUTROS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE – REQUISITO ESSSENCIAL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos, constato que se trata de caso de superendividamento, pois, o agravante, cliente bancário dos agravados, durante anos pactuou e repactuou diversos contratos de empréstimos consignados, bem como contratos de empréstimos pessoais e utilização dos limites de diversos cartões de crédito, ocasionando, atualmente, o comprometimento de mais de 130% (cento e trinta por cento) de seus rendimentos. 2. A doutrina majoritária reconhece dois tipos de superendividamento, o ativo e o passivo. Esta classificação leva em conta a culpa que o consumidor tem com o endividamento, considerando que mesmo as pessoas vulneráveis possuem o mínimo de discernimento sobre os riscos do consumo descontrolado. 3. Não restou demonstrada a probabilidade do direito, sendo necessária a instrução processual para melhor verificação do direito alegado pela parte autora, ante a complexidade da matéria discutida nos autos. 4. A tese firmada no Tema Repetitivo 1085 do Colendo STJ, que dispõe serem lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. Nessa toada, percebo como bem equilibrada e ajustada ao caso concreto a decisão vergastada, não existindo suporte para sua revisão. 6. Agravo não provido. ACÓRDÃO: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004010-79.2025.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se, em síntese, de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas movida pela parte autora (DANIEL VIEIRA TETI) em desfavor dos réus (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO CSF S/A, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCARD S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARTAO BRB S/A), todos devidamente qualificados sustentando, em síntese, o compromisso de seu mínimo existencial para a quitação dos débitos. Afirma que busca a repactuação das dívidas contraídas com os réus, nos termos do artigo 104A, do CDC, conforme redação dada pela Lei nº. 14.181/2021. Alega que contraiu uma série de dívidas que superam sua renda mensal e comprometem sua subsistência. Sustenta que suas dívidas superam seu salário, no valor líquido de R$ 18.148,64 (dezoito mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que, de boa-fé, possui débitos, relacionadas a compromissos financeiros assumidos em sede de relação de consumo junto aos Réus, que totalizam um montante de R$ 1.611.336,69, (um milhão, seiscentos e onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) em razão de que busca garantir o mínimo existencial. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 7.479,73 ( sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos) mensais, resguardando seu mínimo existencial, que seja determinada a suspensão da exigibilidade das dívidas, que os réus deixem de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como deixem que promover qualquer procedimento de cobrança. No mérito, pugnou pela procedência da ação com a homologação do plano de repactuação das dívidas. Instruiu a inicial com os elementos de ID 192740494 a 194111546 Em seguida os autos me foram apresentados para análise do pedido liminar de acolhimento. RELATEI – DECIDO De proemio, afirmada a necessidade da parte autora e considerando as informações prestadas ante a juntada dos documentos nos presentes autos, defiro o benefício da Justiça Gratuita (artigos 98 e ss. do CPC/2015) Estabelecidas essas premissas, faz-se pertinente pontuar que, em sede de apreciação de pedido de liminar, o juízo, realizando uma cognição sumária (e, portanto, não exauriente), limita-se à verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Releve-se, ademais, que os requisitos acima pontuados devem, cumulativamente, fazerem-se presentes, sob pena de, afetado um deles, restar prejudicado o intento liminar. Assente-se, ainda, que o Magistrado, lastreado no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas de prevenção de eventuais danos, de maneira que, ao final, a prestação jurisdicional seja viabilizada com a maior proximidade possível do senso de justiça/razoabilidade. Portanto, os documentos juntados devem ser capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. O ponto nodal da tese trazida a debate refere-se acerca da possibilidade, ou não, da suspensão dos descontos mensais de empréstimos consignados em folha de pagamento oriundos de contratos de empréstimos pactuados entre as partes e faturas de cartão de crédito, mediante o depósito judicial do valor, em torno, de 35% do salário do autor. Todavia, no caso dos autos, o conjunto probatório que foi apresentado não contém elementos que provam a verossimilhança do alegado pelo autor. Não se pode olvidar que o autor firmou inúmeros contratos de empréstimo/cartão de crédito com Instituições Bancárias diversas, o qual, por sua própria vontade, resolveu pactuar os contratos de empréstimos por consignação, além de vultuosas quantias utilizadas através de cartões de crédito, ciente de que necessitaria destinar tais valores dos seus rendimentos para arcar com tais despesas mensalmente. Sendo as cobranças das prestações, por ora, legítimas. Ora, o fato de estar encarando suposta dificuldade financeira, por si só, não é suficiente para levar à suspensão de suas dívidas. Saliente-se, ainda, que a apreciação, em sede de cognição sumária, fundada em Juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório. Desta forma, a controvérsia jurídica deverá ser analisada após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, para, assim, propiciar maiores elementos para a uma formação de convicção mais acertada, até porque, de uma análise superficial das faturas de cartão de crédito acostadas não é possível se inferir a essencialidade dos bens adquiridos pela referida linha de crédito. Vejamos o entendimento de nossa Corte: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0046725-28.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0046725-28.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00467252820248179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001212-52.2024.8.17.9480 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 0001212-52.2024.8.17.9480, em que figura, como Agravante, DIOGENES DORGIVAL DO NASCIMENTO, e, como Agravado, BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, acordam os Exmo. Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001212-52.2024.8.17.9480, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 11/05/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Também, no que tange aos empréstimos consignados, para aferição do não comprometimento do mínimo existencial, segundo o artigo 4º do decreto 11150/2022 e incisos, devem ser desconsideradas as parcelas das dívidas decorrentes: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Assim, ao menos por ora, entendo não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, destacando-se a inexistência de elementos que conduzam à verossimilhança das alegações autorais a corroborarem o" fumus boni iuris "e o" periculum in mora ". Desta feita, em face de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em razão da ausência do preenchimento de seus requisitos autorizadores. Citem-se os demandados, através de Carta Com Aviso de Recebimento – Diário Eletrônico- DJEN) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Em caso de serem arguidas matérias preliminares ou apresentados documentos de mérito, intime-se para réplica. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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