Execução de Título Extrajudicial 0094313-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0094313-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/05/2026, 11:44

Mero expediente

18/05/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:52

Publicação

23/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094313-76.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 20 de abril de 2026. LADJANE FERREIRA GUIMARAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 23:24

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:23

Mero expediente

01/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA TAMARINEIRA EXECUTADO(A): REBEKA MARIA BRAGA CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203798677, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TRANSAÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – RAZOABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094313-76.2024.8.17.2001 Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA TAMARINEIRA ingressou com ação de execução de título extrajudicial em face de REBEKA MARIA BRAGA CAMPOS, todos qualificados, no curso da qual as partes celebraram acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação (cf. ID. 200908865). Sendo isto o que importa relatar, decido. Segundo o novo Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 486, inciso III, alínea “b”, que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente observo, primeiramente, que as partes firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e eqüitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Cabível, pois, a sua homologação. Posto isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 486, inciso III, alínea “b” do NCPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA (ID. 200908865) PELAS PARTES E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Honorários advocatícios conforme disposição das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Recife, data eletrônica. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 20 de maio de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA TAMARINEIRA EXECUTADO(A): REBEKA MARIA BRAGA CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199665819, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que, após o cumprimento negativo do mandado de citação e intimação da parte executada (Id. 192295249), o condomínio exequente requereu, por meio da petição de Id. 194720971, a renovação do ato, desta feita, através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Pois bem. O art. 246 do CPC autoriza a citação por meio eletrônico, desde que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, estejam preenchidos alguns requisitos necessários, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR “WHATSAPP”. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DORÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (g.n.) No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - RÉU NÃO ENCONTRADO PRESENCIALMENTE - CITAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DESCABIMENTO -IDENTIDADE DA PARTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme o previsto no art. 246 do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo perfeitamente cabível a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que devidamente comprovada a identidade do citando, tal como ocorreu no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.195693-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da sumula em 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG. - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro. - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira. - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.209673-9/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção (JD Convocada), 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da sumula em 05/08/2022) Este E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, inclusive, editou a Instrução Normativa nº 04, em 22/05/2023, regulamentando a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação, tendo, assim, tem decidido pela viabilidade da citação das partes através do WhatsApp, conforme se observa abaixo: SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0112959-42.2021.8.17.2001 Apelante: CYNTIA DE MEDEIROS NOGUEIRA Apelado: DULCEMAR MARIA DOS SANTOS Juízo de Origem: 27ª Vara Cível da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2023. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. 1. Ante várias tentativas de citação frustradas, a AUTORA requereu a citação da demandada por meio eletrônica via whatsapp indicando número de telefone, porém o pleito foi indeferido, e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. 2. A extinção prematura do processo, na hipótese dos autos, vai de encontro ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 3. Nessa perspectiva, conclui-se que o magistrado deve deferir as diligências necessárias à localização do réu, a fim de garantir efetividade ao processo. 4. Este Tribunal, por meio da Instrução Normativa nº 04, de 22 de maio de 2023, regulamentou a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação. 5. Recurso provido para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da diligência solicitada. ACÓRDÃO AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA AGRAVADO: MUD INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATO PROCESSUAL. APLICATIVO WHSTASAPP. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. RECURSO PROVIDO. O art. 246 do CPC, recentemente alterado pela Lei nº 14.195/21, dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Deste modo, na hipótese, deve-se permitir a utilização de telefone – via aplicativo WhatsApp – para realização do ato, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade daquele que está sendo cientificado. Em casos de citação pelo aplicativo de WhatsApp, por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (1) o número do telefone, (2) a confirmação escrita e a (3) foto do citando, conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Ainda que louvável a cautela do magistrado de origem de não permitir a intimação na forma requerida, não se vislumbra risco de qualquer prejuízo à parte, pois deve haver a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, com a respectiva certificação nos autos, observando-se os requisitos antes mencionados. Recurso a que se dá provimento, para os fins de determinar que para determinar que a Sra. Terezinha Cavalcanti da Silva seja comunicada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, tal como indicado pela exequente, ora agravante, no petitório acostado no Id nº 105401478, pág. 03, dos autos do cumprimento de sentença originário, tudo certificado nos autos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094313-76.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0112959-42.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0112959-42.2021.8.17.2001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010004-48.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0010004-48.2022.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto, tudo na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00100044820228179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Portanto, autorizo a tentativa de citação/intimação da parte executada por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, conforme dados indicados na petição de Id. 194720971, através de Oficial de Justiça, desde que observados os requisitos impostos. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 11 de abril de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/04/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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