Cumprimento de sentença 0059370-77.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059370-77.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMARO MAIA DO NASCIMENTO, ANDESON MAIA NASCIMENTO EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a(s) parte(s) AUTORA(S) / EXEQUENTE(S) / RÉ(S) / EXECUTADA(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, manifestar(em)-se sobre os termos da Certidão de ID 245722666. RECIFE, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINA CANHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0059370-77.2017.8.17.2001

08/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 11:47

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:05

Publicação

03/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMARO MAIA DO NASCIMENTO, ANDESON MAIA NASCIMENTO EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224480470, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0059370-77.2017.8.17.2001 Vistos etc. “Não se chega ao juízo sobre o que se postulou (juízo de mérito) sem contraditório, que se desenvolve por um procedimento (conjunto de atos) – a menos que a conclusão de mérito seja de ação desfavorável ao postulante, hipótese em que a integração da outra parte ao contraditório seria desnecessária”1. “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”2 Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de id retro, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Após, voltem-me conclusos. Recife, 28 de novembro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 1 de dezembro de 2025. ELAINE CRISTINA CANHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 08:00

Mero expediente

28/11/2025, 20:48

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 09:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMARO MAIA DO NASCIMENTO, ANDESON MAIA NASCIMENTO EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0059370-77.2017.8.17.2001 Vistos etc. Em análise dos autos, verifico que a causídica da parte autora requereu que fossem corrigidos os erros materiais apontados no precatório expedido nos presentes autos. A advogada requereu, ainda, “A RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS devidos à advogada Adriana Mello Oliveira de Campos Machado que antes foi solicitado que fosse endereçado à sua empresa ADRIANA CAMPOS MACHADO SOC IND DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n. 25.193.058/0001-20, uma vez que, essa empresa foi encerrada e se encontra inativa conforme se observa da certidão anexa (doc. ); Assim sendo, REITERA PETIÇÃO JÁ APRSENTADA NO ID 170173168, pelo que requer a V.Exa., seja substituído dos honorários contratuais e sucumbenciais antes destinados à empresa Adriana Campos Machado soc Ind de Advocacia, atualmente inativa, para a empresa da advogada Adriana Mello Oliveira de Campos Machado, abaixo descrita, mantendo o restante dos 50% dos honorários contratuais e sucumbências com a outra Advogada Dra. Ana Zuleika, já qualificada nos autos e no precatório”. É o relatório. DECIDO. Constato que a procuração e o contrato de prestação de serviços advocatícios acostados ao id 24511773 foram firmados pela parte autora em favor dos advogados na qualidade de pessoas físicas, não sendo indicada a sociedade. Na fase de cumprimento de sentença, foi requerida a expedição dos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advogados a que pertencem. Nos termos da jurisprudência pátria, admite-se a expedição do pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, apenas quando esta é indicada na procuração. Nesse sentido, segue precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 1. Tratando-se de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar, obrigatoriamente, a sociedade a que façam parte. Ratio essendi do art 15, § 3º, da Lei 8.906/94. 2. Deveras, a ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento dos honorários, levando-se em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados. 3. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Não se entende como serviço prestado pela sociedade o caso em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, devendo a retenção do imposto de renda, em decorrência do pagamento de honorários advocatícios, ser feita tomando-se em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados a quem o mandato foi outorgado. Precedente (Resp nº 480.699/DF, Relator Ministro José Delgado, DJ 29.11.2003) 4. Recurso especial improvido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 543.481 - DF (2003/0061848-2) Logo, há óbice para que seja realizado o destaque de honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advogados, devendo os respectivos pagamentos serem expedidos em nome das pessoas físicas. Verifico, ainda, que o pedido de correção do nome do beneficiário do precatório expedido, para que conste o nome do sucessor do de cujus, foi apreciado no despacho de id 179005386: Considerando a habilitação do sucessor deferida e as informações prestadas pela causídica da parte autora no ID nº. 170173168, providencie a Secretaria a expedição de novo requisitório em favor do sucessor habilitado, para pagamento do crédito devido. Ante o exposto, cumpra-se o despacho de id 179005386, atentando-se à presente decisão, para que os valores devidos à Dra ADRIANA CAMPOS MACHADO a título de honorários advocatícios contratuais sejam retidos em favor da pessoa física da supracitada causídica. Ante o caráter alimentar da verba acidentária, proceda o gabinete à intimação do autor, através do Diário Eletrônico (MiniPac), com urgência, para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda a DEFFA ao cumprimento do despacho de id 179005386, atentando-se à presente decisão. Ato contínuo, voltem-me conclusos. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito dmor

05/02/2025, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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