Execução de Título Extrajudicial 0041359-85.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0041359-85.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS PALMEIRAS EXECUTADO(A): ANTONIO FLAVIO DOS ANJOS ALENCAR DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0041359-85.2023.8.17.2810 Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial (taxas condominiais) ajuizada por RESIDENCIAL VILLA DAS PALMEIRAS em face de ANTONIO FLÁVIO DOS ANJOS ALENCAR, toso devidamente qualificados nos autos. Juntou procuração, os títulos executivos, planilha de débitos e demais documentos. Recolheu custas. No despacho de ID. 148256676 foi determinada a citação da parte executada, na forma do art. 829, do CPC. Citação da parte executada em ID. 107707738. Em seguida, as partes informaram a celebração de acordo, no qual a parte executada deu-se por citada. Postularam a respectiva homologação e extinção do processo (ID 151075641). Feito suspenso para aguardar o cumprimento do acordo em decisão de ID 175855654. Comunicado o descumprimento do acordo em ID 175855654 e requerida penhora Sisbajud, Renajud e pesquisa de bens Infojud, com atualização do débito para R$13.093,67 em ID 178671942. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos observo que não houve pagamento do acordo e há determinação de penhora de valores e veículos no despacho citatório. Contudo, tratando-se de pedido de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastros de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, SERASAJUD e congêneres), com o advento do art. 10 da Lei Estadual n. 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM n. 002/2022, publicado no DJe n. 047/2022, e alterado pelo Provimento CM n. 05/2022, publicado no DJe n. 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos atos requeridos. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para recolhimento, em 5 dias, da taxa relativa ao(s) ato(s), sendo que a cada pesquisa corresponde o valor de R$41,87, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. Comprovado o recolhimento da(s) taxa(s), remetam-se os autos para a tarefa "preparar ordem de bloqueio” para realização da diligência. Não havendo o recolhimento das taxas legais, conclusos para decisão. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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Mandado

Publicação

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Mandado

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