Tutela Cautelar Antecedente 0000146-23.2025.8.17.2360 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0000146-23.2025.8.17.2360 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CASA LOTERICA WS CAVALCANTI LTDA REQUERIDO(A): ALEXANDRE MESQUITA DOS SANTOS, DANIEL MIRANDA DE SOUZA, RONALDO DE JESUS, MARIA JANICE DA SILVA MARIANO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000146-23.2025.8.17.2360 Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. BUÍQUE, 13 de outubro de 2025 Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 08:42

Mero expediente

09/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:48

Publicação

29/10/2025, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CASA LOTERICA WS CAVALCANTI LTDA REQUERIDO(A): ALEXANDRE MESQUITA DOS SANTOS, DANIEL MIRANDA DE SOUZA, RONALDO DE JESUS, MARIA JANICE DA SILVA MARIANO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219585953, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 dias." BUÍQUE, 24 de outubro de 2025. ALLIFE FELIPE DA SILVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000146-23.2025.8.17.2360

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento

24/10/2025, 10:37

Mero expediente

13/10/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CASA LOTERICA WS CAVALCANTI LTDA REQUERIDO(A): ALEXANDRE MESQUITA DOS SANTOS, DANIEL MIRANDA DE SOUZA, RONALDO DE JESUS, MARIA JANICE DA SILVA MARIANO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194295848, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000146-23.2025.8.17.2360 Trata-se de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente requerida por CASA LOTERICA WS CAVALCANTI LTDA em face de ALEXANDRE DE MESQUITA DOS SANTOS, DANIEL MIRANDA DE SOUZA, RONALDO DE JESUS e MARIA JANICE DA SILVA MARIANO. Em síntese, alega a parte autora ter sido vítima do denominado "Golpe do Falso Gerente" em 31/01/2024, ocasião em que foi contatada via WhatsApp por pessoa identificada como "Messias", que se apresentou falsamente como gerente da Caixa Econômica Federal de Buíque-PE. O suposto gerente informou sobre um cliente chamado "Renato", proprietário de rede de postos, que necessitaria realizar pagamentos de boletos. Após contato do suposto cliente confirmando a indicação do falso gerente, e mediante garantias de transferência dos valores correspondentes, a parte autora realizou pagamentos que totalizaram R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), via Mercado Pago. Posteriormente, descobriu-se que o verdadeiro gerente estava de férias, caracterizando o golpe. Informa que o Banco Bradesco comunicou que os valores ainda se encontram retidos no Mercado Pago, sendo possível o bloqueio mediante ordem judicial pelo prazo de três dias. Recolhidas as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, o art. 300 do CPC exige a presença de dois requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, há plataforma indiciária robusta da probabilidade do direito invocado no que tange aos valores retidos junto ao Mercado Pago. Os documentos de ID 194271118, 194271117, 194271115 e 194271113 apresentam elementos que apontam para a existência de transações realizadas em contexto que sugere fortemente a prática do denominado "Golpe do Falso Gerente". O perigo da demora, por sua vez, apresenta-se manifesto e iminente. A ausência de providência jurisdicional imediata pode resultar na dissipação dos valores transferidos e retidos temporariamente pelo Mercado Pago, consolidando prejuízo de R$ 66.000,00 potencialmente irreversível à parte autora. A tutela cautelar pleiteada encontra respaldo nos arts. 305 e seguintes do CPC, sendo adequada à preservação do direito discutido até o momento processual oportuno. O pedido principal, conforme art. 308 do CPC, deverá ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de bloqueio via SISBAJUD nas contas das pessoas físicas indicadas, por ora, não vislumbro plataforma indiciária suficiente do direito alegado, além de tal medida extrapolar o escopo desta medida cautelar específica, razão pela qual indefiro neste momento, sem prejuízo de posterior análise. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para: a) Determinar ao Mercado Pago e ao Banco Bradesco que se abstenham de liberar quaisquer valores relacionados às transações objeto desta ação, até o montante de R$ 66.000,00; b) Determinar a expedição de ofício ao Mercado Pago para que preste informações sobre os valores retidos e possibilidade de estorno; c) Determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que forneça informações cadastrais e bancárias dos requeridos. INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio via SISBAJUD nas contas dos requeridos, sem prejuízo de posterior análise. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC). Intime-se a parte autora para que formule o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício (Recomendação nº 03/2016-CM). Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 4 de fevereiro de 2025. TATIANA SANTIAGO DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

05/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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