Execução de Título Extrajudicial 0033370-20.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033370-20.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 07:50

Trânsito em julgado

15/05/2025, 07:49

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:50

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 20:24

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:09

Mandado

07/04/2025, 08:29

Publicação

05/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOMES EXECUTADO(A): DANILO LEAL DIAS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0033370-20.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOMES ajuizou Ação de Execução de título extrajudicial em desfavor de DANILO LEAL DIAS, requerendo o pagamento de crédito no valor de R$ 3.979,57, atualizado até a propositura desta ação. No curso desta ação, a parte exequente foi intimada para dar o prosseguimento ao feito viabilizando a penhora de bens, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, conforme despacho de id 194019329, mas se manteve silente. Destarte, haja vista a inércia do exequente, impõe-se a extinção desta ação por abandono. Posto isso, com fundamento no artigo 485, III, do CPC e, não encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, declaro extinto o cumprimento de sentença. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 21 de março de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOMES Endereço: AV MANOEL BORBA, 694, Edificio Carlos Gomes, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

21/03/2025, 18:38

Expedição de documento

21/03/2025, 18:37

Inexistência de bens penhoráveis

10/03/2025, 15:55

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 16:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOMES EXECUTADO(A): DANILO LEAL DIAS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0033370-20.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOMES ajuizou Ação de Execução de título extrajudicial em desfavor de DANILO LEAL DIAS, requerendo o pagamento de crédito no valor de R$ 3.979,57, atualizado até a propositura desta ação. No curso desta ação, a parte exequente foi intimada para dar o prosseguimento ao feito viabilizando a penhora de bens, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, conforme despacho de id 194019329, mas se manteve silente. Destarte, haja vista a inércia do exequente, impõe-se a extinção desta ação por abandono. Posto isso, com fundamento no artigo 485, III, do CPC e, não encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, declaro extinto o cumprimento de sentença. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 21 de março de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOMES Endereço: AV MANOEL BORBA, 694, Edificio Carlos Gomes, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOMES EXECUTADO(A): DANILO LEAL DIAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0033370-20.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento de identificação do síndico representante da exequente e a ata da assembleia que constituiu a cota condominial, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da execução. Documento nos autos, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida sem incluir o valor referente aos honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para que seja garantido o integral pagamento do débito (principal, correção monetária e juros). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens do devedor, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). O oficial de justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s) para citá-lo(a), arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(la)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (art. 830 § 1 do CPC). Quanto aos honorários, de fato, na sistemática dos juizados especiais, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Fica ainda advertida a parte exequente de que é entendimento deste juízo não ser possível a inclusão, em Execução de Título Extrajudicial, de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que SOMENTE é cabível a inclusão na forma do art. 323, do Código de Processo Civil, isto é, no processo de conhecimento. Intimação(ões) necessária(s). Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

21/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Publicação

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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