Execução de Título Extrajudicial 0055331-51.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0055331-51.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAULO HERBERT GUEDES MAPURUNGA ESPÓLIO - REQUERIDO: DYLCE BASILIO CAVALCANTI DE MENEZES, ERIVAN JOSE DOS SANTOS DESPACHO Cabe o exequente apresentar os cálculos. Desta forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0055331-51.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha com os cálculos do valor atualizado, ressaltando que não há incidência de honorários advocatícios em face do que preceitua a Lei 9099/95. Proceda-se aos atos de constrição judicial pertinentes a esta etapa judicial. Havendo a efetiva penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e para que, caso a penhora não compreenda a totalidade do montante devido, complementar a garantia do juízo. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para, querendo, oferecer resposta. No caso de frustrados os atos de constrição judicial, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora. Em sendo feita a indicação, expeça-se mandado de penhora. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 16:56

Publicação

21/08/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO HERBERT GUEDES MAPURUNGA ESPÓLIO - REQUERIDO: DYLCE BASILIO CAVALCANTI DE MENEZES, ERIVAN JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0055331-51.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, promover os atos necessários ao seu prosseguimento, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. RECIFE, 10 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 15 de agosto de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PAULO HERBERT GUEDES MAPURUNGA Endereço: AV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 510, 1501, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento

15/08/2025, 16:57

Mero expediente

10/08/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 07:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:44

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:12

Petição

09/06/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 22:35

Mero expediente

06/05/2025, 16:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO HERBERT GUEDES MAPURUNGA ESPÓLIO - REQUERIDO: DYLCE BASILIO CAVALCANTI DE MENEZES, ERIVAN JOSE DOS SANTOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0055331-51.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada por Dylce Basílio Cavalcanti de Menezes, na qual requer a revisão dos cálculos apresentados pela Contadoria, alegando que a incidência dos juros e da correção monetária foi equivocada. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte executada em relação ao termo inicial dos juros moratórios. De acordo com a jurisprudência consolidada, os juros de mora em ação de execução devem incidir a partir da data da citação do executado, conforme o disposto no art. 240 do CPC. No caso dos autos, a citação ocorreu em 13/03/2024, razão pela qual os juros deverão ser calculados a partir dessa data, e não do ajuizamento da ação. No que tange à correção monetária, esta deve ser aplicada desde o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência dominante para ações de execução de título extrajudicial, uma vez que tem por finalidade a recomposição do valor da moeda. Outrossim, a aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês deve observar o disposto no art. 916 do CPC, que trata do parcelamento da dívida e prevê a incidência dos encargos sobre os valores remanescente. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para determinar a refeição dos cálculos exclusivamente no que tange ao termo inicial dos juros de mora, que deverão ser contados a partir de 13/03/2024. Mantenho a correção monetária a partir do ajuizamento da ação e o juros 1%, nos termos do art. 916 do CPC. Á contadoria para proceder à revisão dos cálculos nos termos desta decisão. Intimem-se as partes. Recife, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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