Execução de Título Extrajudicial 0042343-95.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 42.389,44

Órgão julgador

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 15:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

01/04/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 11:07

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/12/2025, 19:50

Expedição de citação (outros).

17/10/2025, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:55

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 17:18

Todas as movimentações(84)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 15:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

01/04/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 11:07

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/12/2025, 19:50

Expedição de citação (outros).

17/10/2025, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:55

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 17:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/07/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 03:47

Expedição de citação (outros).

03/06/2025, 08:42

Expedição de citação (outros).

03/06/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 00:13

Expedição de citação (outros).

28/05/2025, 10:42

Expedição de citação (outros).

28/05/2025, 10:42

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2025, 11:22

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de PAULO MARCOS CAMPOS DE PINHO NETO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PAULO MARCOS CAMPOS DE PINHO NETO EXECUTADO(A): GRUPO BARACHO TREINAMENTO EM MARKETING DIGITAL LTDA, KADU DA SILVA BARACHO INTIMAÇÃO (Ciência/devolução do mandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça [id nº 186758881] e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PAULO MARCOS CAMPOS DE PINHO NETO Endereço: R VISCONDE DE ITAPARICA, 142, bloco B - n 901, TORRE, RECIFE - PE - CEP: 50710-090 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0042343-95.2023.8.17.8201

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 15:27

Juntada de Petição de diligência

29/10/2024, 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2024, 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2024, 22:30

Publicado Despacho em 04/10/2024.

25/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

25/10/2024, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 12:44

Expedição de mandado (outros).

09/10/2024, 08:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

09/10/2024, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO MARCOS CAMPOS DE PINHO NETO EXECUTADO(A): GRUPO BARACHO TREINAMENTO EM MARKETING DIGITAL LTDA, KADU DA SILVA BARACHO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0042343-95.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Vindo-me conclusos os autos para apreciação do petitório sob ID nº 183543831, renove-se o mandado de citação da parte Executada, nos termos do já determinado Despacho sob ID nº 144495501, atualizando se o endereço e meios eletrônicos de comunicação dos Executados, conforme consta no referido petitório. Advirta-se porém e, já se registrando nos autos o "...insucesso das Cartas Precatórias de ID n.º 173764063, 174851138 e 174851140;"..., conforme Item II - Despacho de ID n°176166157 - Despacho dos autos e, revisitando o entendimento anterior deste Juízo - 16º JECRCC, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem a sistemática dos Juizados especiais, bem como a edição do recente Provimento do CNJ que veda a expedição de Carta Precatória no âmbito dos Juizados ("Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal." - Provimento nº 165 de 16/04/2024), curvando-me a esse direcionamento do CNJ e, assim, segundo ainda o entendimento majoritário dos magistrados desta Central de Juizados Especiais, torno sem efeito o Despacho de ID nº182697362, fica desde já indeferida a citação por Oficial de Justiça diante da necessidade de expedição ou renovação de Carta Precatória, o que fica vedado pela motivação ora expendida. No ponto e apenas para ilustrar vejamos pronunciamento do TJDFT: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que não se obteve êxito na citação das requeridas, que se localizam em Caxias do Sul/RS e Bragança Paulista/SP, por meio de carta via postal e, uma vez que a citação por carta precatória contraria os princípios norteadores juizado especial, o processo deve ser extinto. 3. Em suas razões recursais, a parte defende a aplicação do art. 18, III da Lei nº 9.099/95. Requer a nulidade da sentença a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões. 4. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível, prevê em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239; e, Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186. 6. Assim, conforme entendimento predominante, a citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa do réu. Dessa forma, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, que ora defiro. 9. Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 02 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 07:21

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 07:48

Conclusos para despacho

15/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 11:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.

12/08/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

12/08/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PAULO MARCOS CAMPOS DE PINHO NETO EXECUTADO(A): GRUPO BARACHO TREINAMENTO EM MARKETING DIGITAL LTDA, KADU DA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0042343-95.2023.8.17.8201

30/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2024, 19:33

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 08:28

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 21:42

Conclusos para despacho

20/03/2024, 23:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 23:20

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2024, 19:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2024, 09:21

Juntada de Carta precatória

05/12/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 09:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/12/2023, 20:37

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição (outras)

15/11/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 08:26

Juntada de

02/10/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de documentos diversos

15/09/2023, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2023, 14:47

Determinada a emenda à inicial

15/09/2023, 14:47

Conclusos para decisão

30/08/2023, 12:13

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 12:13

Documentos

Despacho

•29/03/2026, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 16:55

Despacho

•23/05/2025, 08:27

Despacho

•23/05/2025, 08:27

Despacho

•02/10/2024, 07:21

Despacho

•02/10/2024, 07:21

Despacho

•18/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:01

Despacho

•15/09/2023, 14:47

03/10/2024, 00:00