Execução de Título Extrajudicial 0001809-12.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001809-12.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO II EXECUTADO(A): GERDIANE RAMOS FERREIRA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Para que se possa melhor analisar os autos, sobretudo no que respeita à sua legitimidade ativa, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0001809-12.2024.8.17.8222 intime-se a parte exequente para que esclareça se o débito exequendo é abarcado por garantidora e, sendo o caso, traga aos autos o respectivo contrato e ata da assembleia respectiva. Prazo de 10 dias. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024). Após, conclusos (DECISÃO). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento

18/12/2025, 11:31

Mero expediente

18/12/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 20:36

Mudança de Parte

23/09/2025, 09:13

Decurso de Prazo

23/09/2025, 02:40

Petição

18/09/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 06:39

Mero expediente

23/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 20:46

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO II EXECUTADO(A): GERDIANE RAMOS FERREIRA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0001809-12.2024.8.17.8222 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de crédito condominial, nos termos do art. 784, X, do CPC. Intime a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, sem a inclusão de honorários, CUSTAS, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, com exceção daquilo cuja previsão/exigibilidade esteja devidamente comprovada nos autos, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo de dez dias. Inerte a parte exequente, conclusos. Do contrário, atendida a determinação acima, expeça-se mandado de citação, com inclusão de dados telefônicos, acaso informados no cadastro ou inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal e juros), ou, para no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos arts. 915 do CPC c/c art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Oferecidos bens à penhora espontaneamente, ou exercida a faculdade prevista no art. 916, do Código de processo Civil, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não ofereça a parte executada bens à penhora ou proposta efetiva de pagamento (art. 916, CPC), intime a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, e indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art.53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito " PAULISTA, 4 de fevereiro de 2025. EMILIANO COELHO NUNES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO II Endereço: MARIA EMILIA BOECKMANN, 893, MARANGUAPE I, PAULISTA - PE - CEP: 53441-595 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO II EXECUTADO(A): GERDIANE RAMOS FERREIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0001809-12.2024.8.17.8222 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de crédito condominial, nos termos do art. 784, X, do CPC. Intime a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, sem a inclusão de honorários, CUSTAS, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, com exceção daquilo cuja previsão/exigibilidade esteja devidamente comprovada nos autos, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo de dez dias. Inerte a parte exequente, conclusos. Do contrário, atendida a determinação acima, expeça-se mandado de citação, com inclusão de dados telefônicos, acaso informados no cadastro ou inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal e juros), ou, para no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos arts. 915 do CPC c/c art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Oferecidos bens à penhora espontaneamente, ou exercida a faculdade prevista no art. 916, do Código de processo Civil, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não ofereça a parte executada bens à penhora ou proposta efetiva de pagamento (art. 916, CPC), intime a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, e indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art.53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito jpls

24/09/2024, 00:00

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