Execução de Título Extrajudicial 0093897-45.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0093897-45.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 20:21

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:23

Publicação

12/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA EXECUTADO(A): ANGELA MARIA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225048407, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Observo que o débito exequendo se encontra desatualizado há mais de 01 (um) ano. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093897-45.2023.8.17.2001 intime-se a parte exequente para juntar o demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC). Com a apresentação dos cálculos, voltem-se os autos conclusos. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 10 de dezembro de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 21:33

Outras Decisões

04/12/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:25

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:21

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:20

Publicação

07/02/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DA SILVA. EXECUTADO(A): ÂNGELA MARIA FERREIRA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193495170, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093897-45.2023.8.17.2001 Vistos etc, Considerando que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência ao processo de execução, em autos apartados (§1º do art. 914 - CPC) e que foi apresentado como simples petição nos presentes autos, não conheço da peça de insurgência ante a inadequação da via eleita. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente ". RECIFE, 4 de fevereiro de 2025. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

05/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA EXECUTADO(A): ANGELA MARIA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182298884_, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093897-45.2023.8.17.2001 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, apresentada por Maria de Fátima Carvalho da Silva, alegando inépcia da inicial por ausência de pedido ou causa de pedir, nulidade do título por supostas incorreções nos locais de assinatura e reconhecimento de quitação do débito. Devidamente intimada, a exequente alega ausência de matérias cognoscíveis de ofício, carecendo de dilação probatória as alegações formuladas pela executada. Ao final, pugna pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, passando a ser recebida para possibilitar a discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Por meio dela, tornou-se viável o exercício da defesa no processo de execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor. Facultou-se o comparecimento de imediato nos autos para submeter ao conhecimento do magistrado determinadas matérias relativas ao título, independentemente de penhora ou embargos. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que o excipiente aponte a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Assim, apenas as questões acima delineadas podem ser apreciadas nos próprios autos da execução. Na presente hipótese, o excipiente levanta algumas questões que se enquadram nos requisitos apontados, como, por exemplo, nulidade da execução/do título, razão pela qual conheço da exceção e passo a sua análise. No que se refere à nulidade por ausência de pressupostos processuais como ausência de pedido e causa de pedir, bem como supostas irregularidades no local de assinatura das partes, não assiste razão à executada. Nos processos de execução de título extrajudicial, a causa de pedir é o próprio inadimplemento, sendo o pedido o pagamento do débito. Já a alegação de incorreção no local de assinatura ou suposta assinatura em momento posterior, além de não comprovada, é matéria que carece de dilação probatória, devendo ser analisada por meio de embargos do devedor, meio de defesa adequado para os processos de execução. Da mesma forma a alegação de excesso ou quitação do débito. Do exposto, entendo assistir razão à exequente ao afirmar que não trazida e/ou comprovada matéria cognoscível de ofício pelo juízo. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). Cito alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MITIGAÇÃO DA PENHORA SOBRE SALÁRIO. CONFUSÃO DE CRÉDITOS. 1. Consoante entendimento do Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Em relação à suposta inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de falsidade de assinatura, tal questão não é passível de análise em sede de incidente de exceção de pré-executividade, vez que demanda dilação probatória, devendo ser atacada pela via própria. 2. Nos termos do artigo 833, IV, e § 2º do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, as remunerações, os proventos de aposentadoria e outros rendimentos, são impenhoráveis, com exceção dos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. In casu, o agravante não conseguiu demonstrar, satisfatoriamente, que os numerários constritos naquela conta bancária, são referentes apenas aos proventos de sua aposentadoria, inclusive ostentava o recebimento de valores aleatórios (Depósitos e créditos via Pix) que contribuíam para o acréscimo de saldo em conta-corrente. O cenário, diante de mencionada situação, reflete a confusão de créditos, revelando-se impossível, apurar se a quantia bloqueada se refere a resíduos dos vencimentos ou dos valores que foram depositados voluntariamente na conta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55553719120238090026 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade utilizada como substitutivo processual dos embargos à execução. Inadmissibilidade. Alegação de ilegitimidade de parte por falsidade de assinatura que demanda dilação probatória não realizável pela via eleita. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21013835520218260000 SP 2101383-55.2021.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 09/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (TJ-MT 10143899220208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020) (grifos nossos) Do exposto, rejeito os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, bem como para juntar demonstrativo atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III – CPC). P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 25 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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