Procedimento Comum Cível 0002916-82.2014.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002916-82.2014.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMbARGANTE: MUNICIPIO DO RECIFE EMBARGADO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU X ITR. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO LÓGICA QUANTO AO PADRÃO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ART. 370 DO CPC. TEMA 174 DO STJ. CORRETA APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO E NOS PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / Remessa Necessária Nº 0002916-82.2014.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação / Remessa Necessária nº 0002916-82.2014.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator 03

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE RECORRIDO(A): COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 59285707, no prazo legal. Recife, 27 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0002916-82.2014.8.17.2001 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMbARGANTE: MUNICIPIO DO RECIFE EMBARGADO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU X ITR. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32). MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66 E TEMA 174/STJ. REFERÊNCIA AOS MELHORAMENTOS DO ART. 32, §1º, DO CTN COMO FUNDAMENTO DE REFORÇO. INCONFORMISMO da parte. inadequação da via eleita. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / Remessa Necessária Nº 0002916-82.2014.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação / Remessa Necessária nº 0002916-82.2014.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator 03

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE RECORRIDO(A): COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 55285383, no prazo legal. Recife, 15 de dezembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0002916-82.2014.8.17.2001 Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DO RECIFE ApeladO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU X ITR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO. TESES AFASTADAS. IMÓVEL COMPROVADAMENTE DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. remessa necessária desprovida. apelo prejudicado. decisão unânime. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos, composto por laudo técnico e documentação comprobatória da exploração agropecuária, é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 2. Insubsistente a alegação de ausência de fundamentação, tendo a sentença recorrido abordado com clareza os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada. 3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto a pretensão deduzida é de natureza declaratória e anulatória, o que afasta a incidência do prazo quinquenal de que trata o art. 168 do CTN. 4. No mérito, o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, exclui da incidência do IPTU os imóveis comprovadamente utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sujeitando-os à incidência do ITR, de competência da União. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp nº 1.112.646/SP (Tema 174), consolidou que o critério determinante para a definição do imposto aplicável é a destinação econômica do imóvel, e não apenas sua localização em área urbana. 6. Comprovada a utilização rural da propriedade mediante laudo técnico, CCIR emitido pelo INCRA e recolhimento regular do ITR, deve ser reconhecida a inexigibilidade do IPTU, enquanto perdurar tal destinação. 7. Preliminares rejeitadas. Reexame Necessário não provido. Recurso voluntário prejudicado. Sentença mantida. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / Remessa Necessária Nº 0002916-82.2014.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002916-82.2014.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, afastar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e prescrição e, no mérito, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, restando prejudicado o recurso de Apelação interposto pelo Município do Recife, MANTER integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MUNICIPIO DO RECIFE ApeladO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / Remessa Necessária Nº 0002916-82.2014.8.17.2001 Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município do Recife contra sentença (ID 43120414) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Crédito Tributário com Pedido de Tutela Antecipada, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à cobrança de IPTU sobre imóvel com destinação rural. Inicialmente, por entender configurada hipótese de conexão com a Ação Cautelar de Sustação de Protesto nº 0001526-77.2014.8.17.2001, ajuizada anteriormente pela mesma parte autora com o intuito de preparar a presente demanda, declinei da competência em favor do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, relator da mencionada cautelar. Entretanto, os autos retornaram a este Gabinete, acompanhados de decisão do eminente Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, que deixou de reconhecer a existência de prevenção, com fundamento no art.55, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a ação cautelar já foi definitivamente julgada, com trânsito em julgado certificado em 27/02/2023. De fato, dispõe o mencionado dispositivo legal que: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Na hipótese, restando incontroverso que a ação cautelar foi sentenciada e transitada em julgado anteriormente ao ajuizamento da presente apelação, não se mostra possível a reunião dos processos nem se preserva a prevenção da relatoria originária. Dessa forma, reconsidero a decisão anterior que declinou da competência e assumo a relatoria do presente feito, por regular distribuição. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO da Apelação interposta. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICIPIO DO RECIFE ApeladO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / Remessa Necessária Nº 0002916-82.2014.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra sentença (ID 43120414) proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Crédito Tributário com Pedido de Tutela Antecipada nº 0002916-82.2014.8.17.2001, JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência do IPTU sobre o imóvel de sequencial nº 461.454-2, enquanto perdurar a destinação atualmente dada ao imóvel, nos termos do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (ID 4528345). Em sede de contrarrazões (ID 43120440), a apelada COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO suscitou preliminar de prevenção do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, fundamentando que a ação declaratória foi distribuída por dependência à Ação Cautelar de Sustação de Protesto nº 0001526-77.2014.8.17.2001, e que o referido magistrado já atuou nos autos da referida cautelar, tendo proferido decisão monocrática em sede de apelação. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte apelada, pois restou comprovado que a ação declaratória foi distribuída por dependência à ação cautelar, conforme determinação expressa do Juízo de primeiro grau. Além disso, o Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena já proferiu decisão terminativa na apelação interposta nos autos da ação cautelar, reconhecendo a perda superveniente do objeto em razão da sentença favorável proferida na ação declaratória ora em exame, a qual transitou em julgado em 07/03/2023. Nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Essa previsão tem o propósito de garantir a unidade de julgamento e evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco reforça esse entendimento em seu art. 67-B, estabelecendo que a distribuição de medidas cautelares previne a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação cautelar quanto na principal. No mesmo sentido, dispõem os artigos 141 e 534 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes a vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Portanto, é de se aplicar a regra do art.930, parágrafo único, do CPC, a qual estabelece a prevenção do relator do primeiro recurso do processo conexo, como acontece no caso concreto. Dessa forma, reconhecendo a prevenção, declino da competência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua redistribuição e encaminhamento ao gabinete do eminente Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, relator prevento nos termos do CPC e do RITJPE. Cumpra-se, anotando-se na distribuição e dando baixa no acervo desta relatoria. Publique-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MUNICIPIO DO RECIFE ApeladO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / Remessa Necessária Nº 0002916-82.2014.8.17.2001 recebo a apelação, somente no seu efeito devolutivo, em obediência ao art. 1.012, V, do CPC. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para formulação de seu opinativo. Cumpra-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

01/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 10:14

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:08

Petição (Contra-razões)

15/08/2024, 23:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 07:10

Petição (Apelação)

10/04/2024, 08:23

Decurso de Prazo

23/03/2024, 03:17

Documentos

Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DO RECIFE ApeladO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU X ITR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO. TESES AFASTADAS. IMÓVEL COMPROVADAMENTE DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. remessa necessária desprovida. apelo prejudicado. decisão unânime. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos, composto por laudo técnico e documentação comprobatória da exploração agropecuária, é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 2. Insubsistente a alegação de ausência de fundamentação, tendo a sentença recorrido abordado com clareza os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada. 3. Afastada a preliminar de prescrição, porquanto a pretensão deduzida é de natureza declaratória e anulatória, o que afasta a incidência do prazo quinquenal de que trata o art. 168 do CTN. 4. No mérito, o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, exclui da incidência do IPTU os imóveis comprovadamente utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sujeitando-os à incidência do ITR, de competência da União. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp nº 1.112.646/SP (Tema 174), consolidou que o critério determinante para a definição do imposto aplicável é a destinação econômica do imóvel, e não apenas sua localização em área urbana. 6. Comprovada a utilização rural da propriedade mediante laudo técnico, CCIR emitido pelo INCRA e recolhimento regular do ITR, deve ser reconhecida a inexigibilidade do IPTU, enquanto perdurar tal destinação. 7. Preliminares rejeitadas. Reexame Necessário não provido. Recurso voluntário prejudicado. Sentença mantida. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / Remessa Necessária Nº 0002916-82.2014.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002916-82.2014.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, afastar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e prescrição e, no mérito, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, restando prejudicado o recurso de Apelação interposto pelo Município do Recife, MANTER integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MUNICIPIO DO RECIFE ApeladO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / Remessa Necessária Nº 0002916-82.2014.8.17.2001 Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município do Recife contra sentença (ID 43120414) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Crédito Tributário com Pedido de Tutela Antecipada, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à cobrança de IPTU sobre imóvel com destinação rural. Inicialmente, por entender configurada hipótese de conexão com a Ação Cautelar de Sustação de Protesto nº 0001526-77.2014.8.17.2001, ajuizada anteriormente pela mesma parte autora com o intuito de preparar a presente demanda, declinei da competência em favor do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, relator da mencionada cautelar. Entretanto, os autos retornaram a este Gabinete, acompanhados de decisão do eminente Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, que deixou de reconhecer a existência de prevenção, com fundamento no art.55, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a ação cautelar já foi definitivamente julgada, com trânsito em julgado certificado em 27/02/2023. De fato, dispõe o mencionado dispositivo legal que: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Na hipótese, restando incontroverso que a ação cautelar foi sentenciada e transitada em julgado anteriormente ao ajuizamento da presente apelação, não se mostra possível a reunião dos processos nem se preserva a prevenção da relatoria originária. Dessa forma, reconsidero a decisão anterior que declinou da competência e assumo a relatoria do presente feito, por regular distribuição. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO da Apelação interposta. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICIPIO DO RECIFE ApeladO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO Juízo de Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: DES. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / Remessa Necessária Nº 0002916-82.2014.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra sentença (ID 43120414) proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Crédito Tributário com Pedido de Tutela Antecipada nº 0002916-82.2014.8.17.2001, JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência do IPTU sobre o imóvel de sequencial nº 461.454-2, enquanto perdurar a destinação atualmente dada ao imóvel, nos termos do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (ID 4528345). Em sede de contrarrazões (ID 43120440), a apelada COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO suscitou preliminar de prevenção do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, fundamentando que a ação declaratória foi distribuída por dependência à Ação Cautelar de Sustação de Protesto nº 0001526-77.2014.8.17.2001, e que o referido magistrado já atuou nos autos da referida cautelar, tendo proferido decisão monocrática em sede de apelação. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte apelada, pois restou comprovado que a ação declaratória foi distribuída por dependência à ação cautelar, conforme determinação expressa do Juízo de primeiro grau. Além disso, o Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena já proferiu decisão terminativa na apelação interposta nos autos da ação cautelar, reconhecendo a perda superveniente do objeto em razão da sentença favorável proferida na ação declaratória ora em exame, a qual transitou em julgado em 07/03/2023. Nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Essa previsão tem o propósito de garantir a unidade de julgamento e evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco reforça esse entendimento em seu art. 67-B, estabelecendo que a distribuição de medidas cautelares previne a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação cautelar quanto na principal. No mesmo sentido, dispõem os artigos 141 e 534 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes a vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Portanto, é de se aplicar a regra do art.930, parágrafo único, do CPC, a qual estabelece a prevenção do relator do primeiro recurso do processo conexo, como acontece no caso concreto. Dessa forma, reconhecendo a prevenção, declino da competência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua redistribuição e encaminhamento ao gabinete do eminente Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, relator prevento nos termos do CPC e do RITJPE. Cumpra-se, anotando-se na distribuição e dando baixa no acervo desta relatoria. Publique-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

05/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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