Apelação Cível 0124201-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0124201-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Fernanda Renatta da Silva de Freitas APELADO: Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO” APÓS RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO (COMPENSAÇÃO NA ORDEM DE R$ 5.000,00, E NÃO EM R$ 15.000,00, COMO PLEITEADO PELA DEMANDANTE). I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda, na qual se buscava (i) declaração de inexistência do débito objeto de renegociação quitada em 15/10/2024; (ii) exclusão definitiva da anotação de “prejuízo” mantida pelo banco no SCR/BACEN; e (iii) condenação a compensação por dano moral. A apelante sustenta ter comprovado a quitação e que a manutenção da anotação desabonadora é ilícita e gera abalo indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da anotação de “prejuízo” no SCR após a quitação do débito configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja compensação por danos morais e qual o quantum adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação do débito é comprovada por documentos emitidos pelo próprio credor, que confirma a renegociação e o pagamento realizado em 15/10/2024. 4. A manutenção de anotação de “prejuízo” no SCR após a quitação constitui conduta contraditória e abusiva, pois perpetua informação negativa que já não reflete a realidade jurídica da relação obrigacional. 5. O SCR possui natureza de cadastro restritivo para avaliação de risco de crédito, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ e do TJPE, de modo que suas anotações influenciam a obtenção de crédito pelo consumidor. 6. A manutenção indevida de informação desabonadora no SCR equipara-se à negativação indevida, caracterizando ato ilícito sujeito à responsabilidade objetiva. 7. O dano moral decorrente de manutenção indevida de anotação restritiva no SCR é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 8. A jurisprudência citada nos autos corrobora a natureza restritiva do SCR e o dever de indenizar em hipóteses de manutenção indevida de informações negativas após quitação. 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0124201-90.2024.8.17.2001 VARA DE ORIGEM: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0124201-90.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 3

03/06/2026, 00:00

Procedência em Parte

28/05/2026, 17:27

Petição

28/05/2026, 15:55

Mérito

28/05/2026, 15:42

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:06

Petição

13/02/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Fernanda Renatta da Silva de Freitas APELADO: Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO” APÓS RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO (COMPENSAÇÃO NA ORDEM DE R$ 5.000,00, E NÃO EM R$ 15.000,00, COMO PLEITEADO PELA DEMANDANTE). I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda, na qual se buscava (i) declaração de inexistência do débito objeto de renegociação quitada em 15/10/2024; (ii) exclusão definitiva da anotação de “prejuízo” mantida pelo banco no SCR/BACEN; e (iii) condenação a compensação por dano moral. A apelante sustenta ter comprovado a quitação e que a manutenção da anotação desabonadora é ilícita e gera abalo indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da anotação de “prejuízo” no SCR após a quitação do débito configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja compensação por danos morais e qual o quantum adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação do débito é comprovada por documentos emitidos pelo próprio credor, que confirma a renegociação e o pagamento realizado em 15/10/2024. 4. A manutenção de anotação de “prejuízo” no SCR após a quitação constitui conduta contraditória e abusiva, pois perpetua informação negativa que já não reflete a realidade jurídica da relação obrigacional. 5. O SCR possui natureza de cadastro restritivo para avaliação de risco de crédito, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ e do TJPE, de modo que suas anotações influenciam a obtenção de crédito pelo consumidor. 6. A manutenção indevida de informação desabonadora no SCR equipara-se à negativação indevida, caracterizando ato ilícito sujeito à responsabilidade objetiva. 7. O dano moral decorrente de manutenção indevida de anotação restritiva no SCR é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 8. A jurisprudência citada nos autos corrobora a natureza restritiva do SCR e o dever de indenizar em hipóteses de manutenção indevida de informações negativas após quitação. 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124201-90.2024.8.17.2001 VARA DE ORIGEM: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0124201-90.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

Expedição de documento

10/02/2026, 16:27

Provimento em Parte

06/02/2026, 15:14

Mérito

06/02/2026, 14:29

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 17:21

Documentos

Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Fernanda Renatta da Silva de Freitas APELADO: Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO” APÓS RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO (COMPENSAÇÃO NA ORDEM DE R$ 5.000,00, E NÃO EM R$ 15.000,00, COMO PLEITEADO PELA DEMANDANTE). I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda, na qual se buscava (i) declaração de inexistência do débito objeto de renegociação quitada em 15/10/2024; (ii) exclusão definitiva da anotação de “prejuízo” mantida pelo banco no SCR/BACEN; e (iii) condenação a compensação por dano moral. A apelante sustenta ter comprovado a quitação e que a manutenção da anotação desabonadora é ilícita e gera abalo indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da anotação de “prejuízo” no SCR após a quitação do débito configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja compensação por danos morais e qual o quantum adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação do débito é comprovada por documentos emitidos pelo próprio credor, que confirma a renegociação e o pagamento realizado em 15/10/2024. 4. A manutenção de anotação de “prejuízo” no SCR após a quitação constitui conduta contraditória e abusiva, pois perpetua informação negativa que já não reflete a realidade jurídica da relação obrigacional. 5. O SCR possui natureza de cadastro restritivo para avaliação de risco de crédito, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ e do TJPE, de modo que suas anotações influenciam a obtenção de crédito pelo consumidor. 6. A manutenção indevida de informação desabonadora no SCR equipara-se à negativação indevida, caracterizando ato ilícito sujeito à responsabilidade objetiva. 7. O dano moral decorrente de manutenção indevida de anotação restritiva no SCR é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 8. A jurisprudência citada nos autos corrobora a natureza restritiva do SCR e o dever de indenizar em hipóteses de manutenção indevida de informações negativas após quitação. 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124201-90.2024.8.17.2001 VARA DE ORIGEM: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0124201-90.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810214 Processo nº 0124201-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS, devidamente qualificada, em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente identificada. A demandante declara que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar algumas prestações do contrato firmado com a Instituição Financeira ré, ocasionando a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como no Sistema de Informações de Crédito SCR/BACEN. Após formalização do acordo e quitação das parcelas, o nome da demandante foi retirado do SPC/SERASA, no entretanto, permaneceu inscrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Diante do exposto, veio a juízo requerer tutela antecipada de urgência para que fosse excluída a negativação de seu nome junto ao SCR/SISBACEN e, no mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, a condenação da financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deferida a justiça gratuita, a parte contrária foi intimada para se manifestar do pleito antecipatório. O réu ofereceu contestação ao id. 191286030, momento em que impugnou a justiça gratuita e arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defende a ausência dos requisitos para concessão da tutela e que a negativação do autor ocorreu em exercício regular do direito, uma vez que o Sistema de Informação de Crédito funciona como um currículo das suas informações de crédito. Pugna, ao final, pela condenação das penalidades da litigância de má fé e pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica entranhada aos autos ao id. 193538187. Instadas a produzirem outras provas, para além das já encartadas nos autos, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de maior dilação probatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré apresenta impugnação genérica, sem que instrua o pedido com qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência econômica da parte autora, razão pela qual mantenho o beneplácito da gratuidade, outrora deferido. PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO A suplicada alega, preambularmente, que resta carente o direito de ação da demandante, uma vez que não buscou a solução na esfera administrativa. Todavia, da leitura detida os autos, entendo que não assiste razão à ré, afinal, a própria demandada vem em juízo contestar os argumentos elencados pela parte autora, alegando a licitude da conduta, diante do exercício regular de um direito. Na verdade, o que se observa é a tentativa do suplicado em esquivar-se de um julgamento de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. IN MERITUM CAUSAE A questão controvertida, neste caso, diz respeito à legalidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações ao Banco Central (SISBACEN), em específico, no Sistema de Informações de Crédito. Dita parte alega que, mediante acordo, quitou a dívida, razão pela qual a conduta da ré respaldaria danos morais indenizáveis. A ré, por sua vez, sustenta que há acordo em aberto junto ao Banco e que a comunicação ao SCR é mero currículo das suas informações de crédito. Em relação à prova documental acostada, a parte demandante logrou êxito em demonstrar a quitação da dívida em comento, na medida em que colacionou os termos da renegociação à id. 186876506, com a devida confirmação do pagamento à id. 186876507, para além das telas colacionadas à id. 193538187 que demonstram saldo positivo em conta. Por sua vez, a instituição financeira requerida não logrou êxito em comprovar acordo em aberto, tampouco refutou as alegações da parte autora quanto a uma possível inadimplência. Assim, considerando a natureza da relação entre o autor e as rés, caracterizada indubitavelmente como relação de consumo, ocorre a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto se aplique o CDC à espécie, tenho que a distribuição ordinária do ônus da prova atende suficientemente bem às características da ação. O Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) abrange diversos sistemas, sendo o Sistema de Informações de Crédito (SCR) um deles. O SCR é uma ferramenta utilizada pelas instituições financeiras para registrar e compartilhar informações sobre operações de crédito realizadas por seus clientes. O objetivo é fornecer dados para a avaliação do risco de crédito do sistema financeiro nacional. A definição e o propósito do SISBACEN estão conceituados na Circular nº 3.232/2004, do Banco Central do Brasil, in verbis: Art. 1º O Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central - é um conjunto de recursos de tecnologia da informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central do Brasil na condução de seus processos de trabalho, de forma a: I - prover o Banco Central do Brasil de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; II - facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central do Brasil, relativamente às instituições objeto da sua ação controladora, reguladora e fiscalizadora; III - disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente as envolvem. Lado outro, o Banco Central do Brasil editou a Resolução 3.658/2008 que tratou de determinar a prestação de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais etc., e tem por finalidade, a análise dos riscos de crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente, in verbis: Art. 2º As informações de que se trata: I - serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente; II - são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Quanto ao dever de sigilo, a Lei Complementar nº 105/2001, dispõe em seu art. 1º, § 3º, inc. I e II, que: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º. Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; [...] (destaque nosso). Do enunciado se conclui, que o SISBACEN destina-se à troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do Sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos sem publicizar o registro não abonador ao mercado em geral. Sobre a natureza do referido Sistema do Banco Central, confira-se a explicação proferida pela ilustre Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial Nº 1.117.319 - SC, de sua relatoria: “O SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -, conforme definição extraída do sítio do BACEN, "é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país" (in http://www.bcb.gov.br/pre) Como todo sistema de informações, o Sisbacen - e nele incluí-se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - deve ser alimentada, missão que cabe às instituições bancárias. A Resolução 2.724/00 do BACEN determina que as instituições financeiras prestem a essas informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que ultrapassar determinado valor, constante das normas emanadas pelo BACEN. Prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui, portanto, obrigação do banco, e não faculdade, como ocorre com os cadastros de inadimplentes, conforme se depreende pela leitura do art. 1º da mencionada resolução. (...) “Assim, as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários” (Precedente do STJ - REsp 1099527/MG). A mera inscrição no SISBACEN/SCR, no entanto, não configura, per si, um ato ilícito, considerando as normativas do Banco Central, às quais as instituições financeiras estão submetidas. A legislação que regulamenta o SCR estabelece obrigações e diretrizes claras para as instituições financeiras, visando a padronização e a transparência no fornecimento de informações sobre operações de crédito. A comunicação ao SCR é uma prática rotineira no setor financeiro, permitindo a avaliação do risco de crédito do sistema como um todo. Essa prática, por si só, não configura um ato contrário ao Direito. Muito ao contrário, agiram as entidades financeiras no exercício regular de um direito e afigura-se inexigível conduta diversa. O Banco Central do Brasil, enquanto entidade reguladora, estabelece diretrizes e normativas que disciplinam a inclusão de informações no SCR. Tais normativas visam a assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, bem como a transparência e a confiabilidade das informações prestadas pelas instituições financeiras. A comunicação automática ao SCR, em caso de inadimplência, é uma medida de controle fundamental para garantir a integridade e a segurança do sistema. A presente decisão judicial considera, por semelhante maneira, a previsão normativa esculpida no art. 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, a qual prevê que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A aplicação da referida norma é crucial ao avaliar pleitos de dano moral presumido, pois exige uma análise mais aprofundada das circunstâncias específicas do caso. A ideia é evitar a conclusão automática de dano moral com base em situações genéricas, sem a devida análise das consequências práticas dos comportamentos das partes envolvidas. No caso em espécie, a autora alega genericamente que verificou a aludida inscrição, sem apresentar qualquer comprovação desta suposta tentativa de assunção de crédito ou dos efeitos concretos que a elencada negativa teria gerado sobre os seus atos da vida civil. A jurisprudência pátria agasalha o entendimento aqui esposado, conforme é possível dessumir dos excertos a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO PELO RITO COMUM C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTROS SISBACEN/SCR. É inegável conferir ao cadastro do SISBACEN/SCR o caráter restritivo de crédito, pois, a partir das informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca do comportamento do consumidor em suas relações negociais passadas, pode lhe ser concedida ou não a obtenção de crédito. Precedentes do STJ. Portanto, o resultado prático do cadastramento no SISBACEN/SCR leva a produzir os mesmos efeitos dos já conhecidos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, CDL).FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. A parte requerida logrou comprovar a existência do débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Assim, a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, de modo que não há falar em falha na prestação do serviço, apta a ensejar o cancelamento do registro e a concessão de indenização por danos morais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Considerando-se que incumbia ao órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito em que foi efetuada a inscrição negativa impugnada no processo o envio da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC ao autor, não há que se falar em responsabilização do credor pela ausência de encaminhamento de comunicação prévia ao devedor.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082568429 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO– SISBACEN/SCR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1 - O mero equívoco da recorrentes em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do apelo. 2 - A lide cinge-se à discussão sobre a existência de dano moral pela manutenção do nome da apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), constitui-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Dano moral não configurado. Autora que não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. 3 - Apelante com outra anotação no Sistema, Aplicabilidade, n espécie, da Súmula nº 385 do STJ. 4 - Desprovido o recurso, é de se majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200743603 Nº único: 0021268-71.2022.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2023). (TJ-SE - AC: 00212687120228250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ANOTAÇÃO NO SISBACEN/SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO 4517/2017 DO BACEN – DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA COM CIÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ARTIGO 14 DO CDC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200742739 Nº único: 0008397-81.2021.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 15/12/2022). (TJ-SE - AC: 00083978120218250053, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL). A parte promovente, portanto, não logrou êxito em comprovar a responsabilidade do réu pela ocorrência de danos morais indenizáveis, ante a inocorrência de ato ilícito, nos termos do art. 373, I do CPC. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA desde a publicação da presente decisão, sendo certa que a exigibilidade de tal verba resta suspensa, diante da previsão do art. 98, §3°, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulsionamento da parte interessada. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189589949, conforme segue transcrito abaixo: " Inicialmente, diante dos fatos e documentos acostados, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124201-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS defiro os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes, CPC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS em face de NU FINANCEIRA S.A., com pleito antecipatório de urgência a fim de que seja determinada a imediata retirada da negativação do nome da parte autora. Diante do exposto, entendo que, por tratar-se a decisão inaudita altera parte de medida excepcional, autorizada somente quando imprescindível à garantia do direito, faz-se necessário, no presente caso, no tocante ao pleito de tutela de urgência antecipada, intimar a parte ex adversa para, no prazo da defesa, manifestar-se acerca do que restou declinado na exordial e por ocasião dos documentos que a acompanham. Sem prejuízo, tratando-se de procedimento ordinário, com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a parte Ré para oportunizar a Contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral (CPC, art. 344). Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Intimem-se. Cumpra-se através de Oficial de Justiça. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187745045, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica da parte autora quando, a despeito da declaração de pobreza firmada, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pela requerente, determino-lhe a intimação para, dentro em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente (seu e de eventual cônjuge), os documentos infra: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregada involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. A documentação deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa, providencie. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 13 de novembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124201-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS

14/11/2024, 00:00

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Procedência em Parte

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento em Parte

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(24)