Execução de Título Extrajudicial 0000504-56.2025.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000504-56.2025.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA REAL EXECUTADO(A): ALINE BANDEIRA OLIVEIRA DECISÃO 1. Analisando os autos, percebo questões cognoscíveis de ofício que impedem o regular andamento da ação. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 -F:(81) 31819032 Processo nº 0000504-56.2025.8.17.8222 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, pelas razões a seguir: 2. Constam nos autos elementos que sugerem a possível existência de negócio jurídico de antecipação de receita ou cessão de crédito entre o condomínio e empresa de cobrança/garantidora. Tal circunstância, caso confirmada, implica alteração da titularidade do crédito ou, no mínimo, a ausência de prejuízo financeiro ao condomínio (interesse de agir), o que atrai a vedação legal prevista nos arts. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 18 do CPC/15, obstando a legitimidade do condomínio para atuar neste rito especial. 3. Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente trazer aos autos esclarecimentos objetivos acerca da titularidade material do crédito objeto da execução, apresentando os documentos que comprovem a relação jurídica subjacente com eventual empresa garantidora. Deverá demonstrar, documentalmente, que o condomínio: a) não cedeu, não alienou e não sub-rogou os direitos creditórios referentes às cotas condominiais ora executadas; b) não recebeu antecipação de valores de forma irrevogável (sem direito de regresso); e c) permanece como único e exclusivo titular do crédito, sendo o responsável final por suportar o risco da inadimplência. 4. No mesmo prazo, deve juntar Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel gerador dos débitos, documento indispensável não apenas para confirmar a legitimidade passiva e viabilizar futuros atos de constrição, mas também para atestar a legitimidade ativa e a adequação da via executiva, comprovando a efetiva instituição e natureza jurídica de condomínio (art. 784, X, do CPC). 5. Em caso de inércia do exequente façam-se os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Paulista-PE, datado eletronicamente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA REAL EXECUTADO(A): ALINE BANDEIRA OLIVEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000504-56.2025.8.17.8222 Vistos, etc. Cuida-se de ação em que a parte exequente persegue débitos condominiais referentes à mesma unidade objeto da ação de n.º 0001214-47.2023.8.17.8222, que tramitou perante o 2º JECRC de Paulista, e foi extinta sem julgamento do mérito. Cumpre salientar que, débitos cobrados na presente demanda foram objeto de cobrança nos autos da ação acima referida. Entendo, portanto, que o 2º JEC se encontra prevento para conhecer e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Juízo competente. Cumpra-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:47

Publicação

07/06/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA REAL EXECUTADO(A): ALINE BANDEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. para juntar planilha atualizada de débitos, sem a inclusão de honorários, custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art.53, §4°, da Lei nº 9.099/95. PAULISTA, 4 de junho de 2025. NIVEA SCHUBERT Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RESIDENCIAL VILA REAL Endereço: AV JOÃO PAULO II, 2052, MIRUEIRA, PAULISTA - PE - CEP: 53405-190 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0000504-56.2025.8.17.8222

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento

04/06/2025, 13:13

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 23:02

Publicação

26/05/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA REAL EXECUTADO(A): ALINE BANDEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para juntar planilha atualizada de débitos, sem a inclusão de honorários, custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art.53, §4°, da Lei nº 9.099/95. PAULISTA, 20 de maio de 2025. NIVEA SCHUBERT Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RESIDENCIAL VILA REAL Endereço: AV JOÃO PAULO II, 2052, MIRUEIRA, PAULISTA - PE - CEP: 53405-190 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0000504-56.2025.8.17.8222

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento

20/05/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 08:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00